BOLETIM
20/99
2ª Semana de Maio
ASSUNTOS DIVERSOS
Medida Provisória nº 1.710-9, de
22.04.99 (DOU de 23.04.99)
Meio Ambiente - Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades
Lesivas - Alterações
Medida Provisória nº 1.718-7, de
22.04.99 (DOU de 23.04.99)
Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano Para Fins de Transplante e
Tratamento - Alteração
Medida Provisória nº 1.794-12,
de 22.04.99 (DOU de 23.04.99)
Substâncias Entorpecentes - Medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito
e Uso Indevido - Alterações
Medida Provisória nº 1.814-2, de
22.04.99 (DOU de 23.04.99)
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - Alterações
Portaria ANVS nº 396, de 30.04.99 (DOU de 03.05.99)
Portaria
ANP nº 78, de 30.04.99 (DOU de 03.05.99)
Rerrefino de Óleos Lubrificantes Usados ou Contaminados - Suspensão da Concessão de
Novos Registros
Portaria
ANP nº 79, de 30.04.99 (DOU de 03.05.99)
Transportadores Revendedores Retalhista – TRR - Suspensão da Concessão de Novos
Registros
Portaria SVS nº 383, de 27.04.99 (DOU
de 28.04.99
Vigilância Sanitária - Taxas de Fiscalização Sanitária — Início da
Cobrança
Instrução Normativa SEC/PR nº 15, de
28.04.99 (DOU de 29.04.99)
Nova Marca do Governo Federal - Instituição
Norma
de Execução Conjunta STN-CGRFHB nº 1, de 28.04.99 (DOU de 30.04.99)
Dividendos ou Juros Sobre o Capital Próprio e Participações da União no Capital de
Empresas - Procedimentos Para o Pagamento ao Tesouro Nacional
Termo
de Compromisso de Ajustamento de Conduta SDE/DPDC (DOU de 04.05.99)
Leasing - Contratos Atrelados à Taxa de Câmbio – Termo de Compromisso -
Revalidação
Circular
Bacen nº 2.883, de 29.04.99 (DOU de 30.04.99)
Instituições Administradoras de Recursos de Terceiros - Normas a Serem Observadas
Resolução ANVS nº 3, de 29.05.99 (DOU
de 06.05.99)
Vigilância sanitária - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária –
Formulário e Instruções de Recolhimento
ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS
Medida Provisória nº 1.824, de 30.04.99 (DOU de
01.05.99)
Salário Mínimo e Benefícios da Previdência Social - Reajuste
Decreto nº 3.039, de 28.04.99 (DOU de 29.04.99)
Regulamento da organização e do Custeio da Seguridade Social - Alterações
Portaria MPAS nº 5.174, de 29.04.99 (DOU de 30.04.99)
Acordos Internacionais Sobre Previdência Social Assinados Pelo Brasil - Entendimento
Único a Respeito da Qualidade de Segurado
ASSUNTOS TRABALHISTAS
Portaria
MTE nº 210, de 30.04.99 (DOU de 03.05.99)
Embarcação Comercial Nacional ou Estrangeira Utilizada na Navegação Marítima, Fluvial
ou Lacustre - Inspeção Das Condições de Trabalho e de Vida a Bordo
Portaria
SSST nº 8, de 23.02.99 (DOU de 24.02.99)
Norma Regulamentadora - NR 5 - Cipa - Alterações – Retificações
IMPOSTO DE RENDA
Medida Provisória nº 1.818-1, de
22.04.99 (DOU de 23.04.99)
Ajuste Dos Valores de Obrigações e Créditos em Função da Variação Nas Taxas de
Câmbio (1º Trimestre 1999) - Ajustes no Lucro Real - Transferências do e Para o
Exterior - Normas Relativas ao Registro - Base de Cálculo Dos Tributos
Instrução
Normativa SRF nº 046, de 26.04.99 (DOU de 28.04.99)
IR - Pessoas Físicas - Declarações de Ajuste - Entrega Nos Dias 29 e 30.04.99
Ato
declaratório (Normativo) Cosit nº 014, de 27.04.99 (DOU de 28.04.99)
IR - Pessoas Físicas - Declaração de Saída Definitiva e Declaração de Ajuste Anual -
Contagem Para Adquirir a Condição de Residente
IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO
Portaria Suframa nº 134,de 28.04.99 (DOU de 30.04.99)
Suframa - Crédito Dos Limites Anuais Para Importação de Insumos Das Empresas
Industriais Com Projeto Aprovado - Procedimentos
Instrução
Normativa SRF nº 048, de 29.04.99 (DOU de 03.05.99)
Zona Franca de Manaus - Remessa de Mercadorias Com Suspensão de Tributos Para Qualquer
Ponto do Território Nacional - Alteração
IOF
Ato
declaratório SRF nº 040, de 30.04.99 (DOU de 03.05.99)
Operações de "Swap" - Incidência
IPI
Instrução
Normativa SRF nº 049, de 30.04.99 (DOU de 03.05.99)
Selos de Controles - Novos Modelos – Extensão do Prazo
Ato Declaratório SRF nº 37, de 27.04.99
(DOU de 28.04.99)
Bebidas - Enquadramento Para Fins de Cálculo e Pagamento do Imposto - Alterações
Ato
Declaratório SRF nº 38, de 28.04.99 (DOU de 29.04.99)
Bebidas - Enquadramento Para Fins de Cálculo e Pagamento do Imposto - Alterações
TRIBUTOS FEDERAIS
Medida Provisória nº 1.807-3, de
22.04.99 (DOU de 23.04.99)
Cofins/PIS/Pasep/CSLL - Alterações na Legislação
Instrução Normativa SRF nº 047,
de 28.04.99 (DOU de 30.04.99)
PIS/Pasep/Cofins - Empresas de Seguros Privados, Entidades de Previdência Privada
Abertas e Empresas de Capitalização - Apuração
Instrução
Normativa SRF nº 045, de 26.04.99 (DOU de 28.04.99)
CNPJ - Prazo de Validade do Comprovante Provisório
Ato
Declaratório SRF nº 39, de 30.04.99 (DOU de 03.05.99)
PIS/Pasep/Cofins -Instituições Financeiras – Apuração da Base de Cálculo –
Normas Complementares
Ato
Declaratório Cosar nº 22, de 03.05.99 (DOU de 04.05.99)
Selic - Abril/99
Ato Declaratório Cotec nº 2, de
14.04.99 (DOU de 15.04.99)
Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica – FCPJ - Registro Dos Eventos Relativos ao
Simples – Alterações – Retificação
Comunicado Bacen nº 6.706, de
19.04.99 (DOU de 22.04.99)
TR e TBF - Dia 16.04.99
Comunicado Bacen nº 6.713, de
23.04.99 (DOU de 27.04.99)
TR e TBF - Dias 21 e 22.04.99
Comunicado Bacen nº 6.714, de
26.04.99 (DOU de 28.04.99)
TR e TBF - Dia 23.04.99
Comunicado Bacen nº 6.716, de
27.04.99 (DOU de 29.04.99)
TR e TBF- Dias 24, 25 e 26.04.99
Comunicado Bacen nº 6.719, de
28.04.99 (DOU de 30.04.99)
TR e TBF - Dia 27.04.99
Comunicado Bacen nº 6.721, de
28.04.99 (DOU de 30.04.99)
Selic - Alteração da Meta Anual