.: MATÉRIA: ASSUNTO BOL.Nº
Ato CN nº 12, de 02.04.2021 (DOU de 08.04.2021) - Medida Provisória nº 1.019/2020 - Disposições Assuntos Diversos 14
Ato CN nº 16, de 02.04.2021 (DOU de 08.04.2021) - Medida Provisória nº 1.023/2020 - Prorrogação Assuntos Diversos 14
Ato CN nº 17, de 02.04.2021 (DOU de 08.04.2021) - Medida Provisória nº 1.024/2020 - Disposições Assuntos Diversos 14
Ato CN nº 18, de 02.04.2021 (DOU de 08.04.2021) - Medida Provisória Nº 1.025/2020 - Disposições Assuntos Diversos 14
Ato CN nº 14, de 02.04.2021 (DOU de 08.04.2021) - Medida Provisória nº 1.021/2020 - Prorrogação Assuntos Trabalhistas 14
Ato CN nº 41, de 15.06.2021 (DOU de 16.06.2021) - Medidas Complementares - Disposições Assuntos Diversos 24
Ato CN nº 42, de 15.06.2021 (DOU de 16.06.2021) - Medidas Trabalhistas - Disposições Assuntos Trabalhistas 24
Ato COTEPE/ICMS nº 01, de 11.01.2021 (DOU de 12.01.2021) - Ato COTEPE/ICMS 02/2020 - Alteração ICMS 02
Ato COTEPE/ICMS nº 02, de 19.03.2021 (DOU de 20.01.2021) - Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019 - Alteração ICMS 03
Ato COTEPE/ICMS nº 05, de 23.02.2021 (DOU de 24.02.2021) - Ato COTEPE/ICMS nº 02/2020 - Alteração ICMS 08
Ato COTEPE/ICMS nº 06, de 23.02.2021 (DOU de 24.02.2021) - Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019 - Alteração ICMS 08
Ato COTEPE/ICMS nº 07, de 24.02.2021 (DOU de 05.03.2021) - Ato COTEPE/ICMS nº 19/2017 - Alteração ICMS 09
Ato COTEPE/ICMS nº 07, de 09.03.2021 (DOU de 10.03.2021) - PMFP - Disposições Assuntos Diversos 10
Ato COTEPE/ICMS nº 08, de 04.03.2021 (DOU de 05.03.2021) - Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018 - Alteração ICMS 09
Ato COTEPE/ICMS nº 09, de 04.03.2021 (DOU de 05.03.2021) - Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016 - Alteração ICMS 09
Ato COTEPE/ICMS nº 10, de 16.03.2021 (DOU de 17.03.2021) - Ato COTEPE nº 67/2019 – Alteração ICMS 11
Ato COTEPE/ICMS nº 11, de 18.03.2021 (DOU de 19.03.2021) - Ato COTEPE/ICMS nº 56/201 - Alteração ICMS 11
Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 25.03.2021 (DOU de 06.04.2021) - Ato COTEPE/ICMS 13/2013 - Alteração ICMS 14
Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 09.04.2021 (DOU de 12.04.2021) - Ato COTEPE/PMPF 12/2021 - Alteração ICMS 15
Ato COTEPE/ICMS nº 14, de 25.03.2021 (DOU de 06.04.2021) - Ato COTEPE/ICMS Nº 48/2019 - Alteração ICMS 14
Ato COTEPE/ICMS nº 15, de 25.03.2021 (DOU de 06.04.2021) - Ato COTEPE/ICMS nº 06/2012 - Alteração ICMS 14
Ato COTEPE/ICMS nº 17, de 15.04.2021 (DOU de 16.04.2021) - Ato COTEPE/ICMS 02/2020 - Alteração ICMS 15
Ato COTEPE/ICMS nº 18, de 15.04.2021 (DOU de 16.04.2021) - Ato COTEPE/ICMS 67/2019 – Alteração ICMS 15
Ato COTEPE/ICMS nº 19, de 15.04.2021 (DOU de 16.04.2021) - Ato COTEPE/ICMS 67/2019 - Alteração ICMS 15
Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 10.05.2021 (DOU de 11.05.2021) - Ato COTEPE/ICMS 26/2016 - Alteração ICMS 19
Ato COTEPE/ICMS n° 50, de 09.08.2021 (DOU de 10.08.2021) - Ato COTEPE/ICMS n° 2/20 - Alteração ICMS 32
Ato COTEPE/PMPF nº 01, de 07.01.2021 (DOU de 08.01.2021) - PMPF - Disposições ICMS 01
Ato COTEPE/PMPF nº 02, de 22.01.2021 (DOU de 25.01.2021) - PMPF - Disposições ICMS 04
Ato COTEPE/PMPF nº 03, de 27.01.2021 (DOU de 28.01.2021) - Ato COTEPE/PMPF nº 02/2021 - Alteração ICMS 04
Ato COTEPE/PMPF nº 05, de 12.02.2021 (DOU de 17.02.2021) - Ato COTEPE/PMPF nº 04/2021 - Alteração ICMS 07
Ato COTEPE/PMPF nº 06, de 24.02.2021 (DOU de 25.02.2021) - PMPF - Disposições ICMS 08
Ato COTEPE/PMPF nº 07, de 09.03.2021 (DOU de 10.03.2021) - PMPF - Disposições ICMS 11
Ato COTEPE/PMPF nº 08, de 10.03.2021 (DOU de 11.03.2021) - Ato COTEPE/PMPF nº 07/2021 - Alteração Assuntos Diversos 10
Ato COTEPE/PMPF nº 09, de 24.03.2021 (DOU de 25.03.2021) - PMPF - Disposições ICMS

12

Ato COTEPE/PMPF nº 10, de 25.03.2021 (DOU de 26.03.2021) - Ato COTEPE/PMPF nº 09/2021 - Alteração ICMS 12
Ato COTEPE/PMPF Nº 11, de 31.03.2021 (DOU de 01.04.2021) - Ato COTEPE/PMPF 09/2021 - Alteração ICMS 13
Ato COTEPE/PMPF nº 12, de 08.04.2021 (DOU de 09.04.2021) - PMPF - Disposições ICMS 14
Ato COTEPE/PMPF nº 14, de 22.04.2021 (DOU de 23.04.2021) - PMPF - Disposições ICMS 16
Ato COTEPE/PMPF nº 19, de 01.06.2021 (DOU de 02.06.2021) - Ato COTEPE/PMPF 18/2021 - Alteração ICMS 22
Ato Declaratório nº 17, de 12.08.2021 (DOU de 13.08.2021) - Convênios ICMS - Ratificações ICMS 32
Ato Declaratório CONFAZ nº 01, de 26.01.2021 (DOU de 27.01.2021) - Convênios ICMS - Ratificações ICMS 04
Ato Declaratório CONFAZ nº 03, de 05.03.2021 (DOU de 08.03.2021) - Convênios ICMS - Ratificações ICMS 10
Ato Declaratório CONFAZ nº 07, de 30.03.2021 (DOU de 31.03.2021) - Convênios ICMS - Ratificações ICMS 13
Ato Declaratório CONFAZ nº 10, de 20.04.2021 (DOU de 22.04.2021) - Convênios ICMS 38/2021, 40/2021 E 41/2021 - Ratificações ICMS 16
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53, de 16.07.2021 (DOU de 19.07.2021) - Prazo de Vigência - Disposições Assuntos Trabalhistas 29
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 61, de 22.09.2021 (DOU de 23.09.2021) - Medida Provisória nº 1.046/2021 - Disposições Assuntos Trabalhistas 38
Ato Declaratório Executivo COANA nº 02, de 17.02.2021 (DOU de 26.02.2021) - Ato Declaratório Executivo COANA nº 12/2018 - Alteração Importação/Exportação 08
Ato Declaratório Executivo COCAD nº 02, de 04.03.2021 (DOU de 08.03.2021) - Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018 - Alteração Assuntos Diversos 10
Ato Declaratório Executivo CODAR nº 01, de 12.01.2021 (DOU de 14.01.2021) - Débito Online - Credenciamento Assuntos Diversos 02
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 01, de 04.01.2021 (DOU de 05.01.2021) - PGD DIRF 2021 - Aprovação Imposto de Renda 01
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 23, de 26.03.2021 (DOU de 30.03.2021) - EFD - Aprovação Assuntos Previdenciários 13
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 93, de 26.11.2021 (DOU de 29.11.2021) - EFD-REINF - Disposições Assuntos Previdenciários 48
Ato Declaratório Executivo COGEA nº 02, de 31.03.2021 (DOU de 01.04.2021) - Ade COGEA Nº 03/2020 - Alteração Assuntos Diversos 13
Ato Declaratório CONFAZ nº 04, de 17.03.2021 (DOU de 18.03.2021) - Convênios ICMS - Ratificação ICMS 11
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 09, de 16.06.2021 (DOU de 18.06.2021) - DISO e ARO - Disposições Assuntos Diversos 24
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 01, de 11.02.2021 (DOU de 18.02.2021) - TIPI - Disposições IPI 07
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 01, de 03.02.2021 (DOU de 04.03.2021) - TIPI - Disposições IPI 09
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 02, de 03.02.2021 (DOU de 09.03.2021) - TIPI - Disposições IPI 10
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 03, de 10.03.2021 (DOU de 15.03.2021) - Resolução CMN nº 4.877/2020 - Declaração Assuntos Contábeis 11
Ato Declaratório Executivo RFB nº 03, de 17.03.2021 (DOU de 22.03.2021) - TIPI - Disposições IPI 12
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 01, de 25.01.2021 (DOU de 29.01.2021) - PIS/PASEP – COFINS - Servidor Público Assuntos Previdenciários 04
Ato Declaratório Executivo RFB nº 02, de 24.02.2021 (DOU de 25.02.2021) - Restituição do IRPF - Disposições Imposto de Renda 08
Ato Declaratório Executivo RFB Nº 04, de 23.03.2021 (DOU de 29.03.2021) - ECAC - Processo Digital Simples Nacional 13
     

 

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