ATO COTEPE/ICMS Nº 19/2017
ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS Nº 07, de 24.02.2021
(DOU de 05.03.2021)

Altera o Ato COTEPE/ICMS 19/2007, que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.

A COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 296ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de fevereiro de 2021, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto na cláusula primeira do Ajuste SINIEF 19/1989, de 22 de agosto de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o item 25 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 19/2007, de 18 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.