MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.023/2020
PRORROGAÇÃO

ATO CN Nº 16, de 02.04.2021
(DOU de08.04.2021)

Prorroga a Medida Provisória nº 1.023, de 31 de dezembro de 2020 , publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , para dispor sobre o benefício de prestação continuada", pelo período de sessenta dias.

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,

FAZ SABER QUE, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001 , a Medida Provisória nº 1.023, de 31 de dezembro de 2020 , publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , para dispor sobre o benefício de prestação continuada", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 2 de abril de 2021

Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional