ATO COTEPE/ICMS 67/2019
ALTERAÇÃO
ATO COTEPE/ICMS Nº 19, de 15.04.2021
(DOU de 16.04.2021)
Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O DIRETOR DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS –COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/1991, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDOa relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 41/CDI-SE/420, de 4 de março de 2021;
CONSIDERANDOas manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/2019, de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o item 7 no campo referente ao Estado da Bahia:
"
BAHIA |
|
7. |
AIRMONT MONTAGEM, MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE PARTES E PEÇAS DE AERONAVES EIRELI |
";
II - os itens 33, 177 e 266 no campo referente ao Estado de São Paulo:
"
| SÃO PAULO | |
33. |
AEROQUALITY COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA |
177. |
EXCLUSIVE IMPORT COMÉRCIO DE AERONAVES LTDA |
266. |
4 WIND ASSESSORIA AERON UTICA LTDA |
".
Art. 2º os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/2019.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Carlos Henrique De Azevedo Oliveira
ANEXO ÚNICO
GOIÁS |
|
63. |
CKL AVIAÇÃO LTDA |
64. |
QCK AERO EIRELI |
.
|
MATO GROSSO |
|
23. |
AERO SIAQ ADMINISTRADORA AEROPORTUARIA LTDA |
|
.
MINAS GERAIS |
|
69. |
APOLLO EXPRESS T XI AEREO S/A |
70. |
UNITEC INDÚ STRIA E COMÉRCIO DE ABRASIVOS LTDA |
.
RIO DE JANEIRO |
|
102. |
AEROMASTER T XI AÉREO LTDA |
103. |
BLUE SKY T XI AÉREO LTDA |
104. |
HAEGLER REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA |
.
RIO GRANDE DO SUL |
|
53. |
FLIGHTPARTS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE AVIÕ ES EIRELI |
54. |
SKYDRONES TECNOLOGIA AVIÔ NICA S/A |
.
| SANTA CATARINA | |
53. |
FLORIJET PRODUTOS E SERVICOS DE AVIACAO EIRELI |
.
SÃO PAULO |
|
572. |
ACNIS DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA |
573. |
AGTECH ACADEMY TECNOLOGIA LTDA |
574. |
ALBATROSS INDÚ STRIA AERON UTICA LTDA CNPJ: 30.898.800/0001-32 |
575. |
ALPHAJETS T XI AÉREO LTDA |
576. |
APOLLO EXPRESS T XI AÉREO S/A |
577. |
ATLAS ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA |
578. |
BIS AVIATION MANUTENÇÃO & COMÉRCIO AERON UTICO LTDA |
579. |
BRASIL MANUTENÇÃO DE HÉLICES LTDA |
580. |
COELHO SOLUÇÕ ES E COMÉRCIO LTDA |
581. |
GLOBAL PARTS LTDA |
582. |
LEONARDO DO BRASIL LTDA |
583. |
MARCELO AUGUSTUS FURTADO MONTEZUMA AEROMOTORES EIRELI |
584. |
ROHDE & SCHWARZ DO BRASIL LTDA |
585. |
SAAB AERON UTICA MONTAGENS S.A |
586. |
WF ESTRUTURAS E SISTEMAS LTDA |