ATO COTEPE/ICMS Nº 67/2019
ALTERAÇÃO
ATO COTEPE/ICMS Nº 02, de 19.03.2021
(DOU de 20.01.2021)
Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O DIRETOR DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/1991, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 208/CDI-SE/2911, de 30 de novembro de 2020;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º Ficam alterados os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/2019, de 3 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:
I - os itens 5, 6, 7 e 8 no campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:
RIO DE JANEIRO |
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5. |
BRISTOW TÁXI AEREO S.A. CNPJ: 15.209.117/0011-29 IE: 79.605.883 |
6. |
BRISTOW TÁXI AEREO S.A. CNPJ: 15.209.117/0008-23 IE: 79.420.735 |
7. |
BRISTOW TÁXI AEREO S/A CNPJ: 15.209.117/0007-42 IE: 82.888.276 |
8. |
BRISTOW TÁXI AEREO S.A. CNPJ: 15.209.117/0001-57 |
II - os itens 156 e 428 no campo referente ao Estado de São Paulo:
SÃO PAULO |
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156. |
ELECTROIMPACT DO BRASIL INDÚSTRIA AEROESPACIAL LTDA. CNPJ: 20.282.534/0001-65 IE: 125.094.199.117 |
428. |
SYNERJET BRASIL LTDA CNPJ: 15.918.330/0001-38 |
Art. 2º Ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, os itens relacionados no Anexo Único deste ato.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Renata Larissa Silvestre
Substituta
ANEXO ÚNICO
AMAZONAS |
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22. |
TÁXI AÉREO VALE DO MADEIRA EIRELI CNPJ: 22.467.056/0001-93 |
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ESPÍRITO SANTO |
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43. |
VIPESA VITÓRIA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA AERONAVES LTDA CNPJ: 00.541.999/0001-86 |
.
GOIÁS |
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60. |
ALBATROZ SOLUÇÕES AERONÁUTICAS LTDA CNPJ: 38.011.670/0001-86 IE: 10.802.660-4 |
61. |
FLYJET IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AERONAVES E PEÇAS LTDA CNPJ: 30.149.510/0001-96 IE: 10.723.792-0 |
62. |
JET LUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA CNPJ: 32.911.664/0001-07 |
.
MINAS GERAIS |
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67. |
AEROMOT-AERONAVES E MOTORES S.A. CNPJ: 92.833.110/0004-03 IE: 002588551.00-08 |
68. |
AVE - EVENTOS COMERCIAIS CULTURAIS E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS SA CNPJ: 09.232.417/0001-54 |
.
PARANÁ |
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57. |
AUSTEN MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ: 09.106.524/0001-36 |
.
RIO GRANDE DO SUL |
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52. |
AEROMOT AERONAVES E MOTORES S/A CNPJ: 92.833.110/0007-48 |
.
SÃO PAULO |
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557. |
EJ TÁXI AÉREO LTDA CNPJ: 18.805.926/0001-10 IE: 407.333.807.114 |
558. |
ELOX TRADE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI CNPJ: 23.962.744/0001-92 IE: 645.756.768.110 |
559. |
IMAGEM AUTOMAÇÃO E USINAGEM LTDA CNPJ: 05.772.722/0001-88 IE: 645.893.393.112 |
560. |
PRANA PETROQUÍMICA LTDA. CNPJ: 05.855.277/0001-10 IE: 675.144.877.113 |
561. |
PROSPECTION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES - EIRELI CNPJ: 33.911.719/0001-33 IE: 717.169.199.118 |
562. |
R.C.L. AVIONICS ELETRÔNICA DE AERONAVES LTDA CNPJ: 04.897.268/0001-29 IE: 669.487.075.110 |
563. |
RIBFER USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA CNPJ: 64.169.113/0002-89 IE: 297.021.082.115 |
564. |
STB AERONÁUTICA E MECÂNICA INDUSTRIAL EIRELI CNPJ: 09.458.873/0001-17 IE: 224.187.005.110 |
565. |
TERRA BRASILIS CONSULTORIA E COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI CNPJ: 29.745.603/0001-02 |