.: LEGISLAÇÃO: ASSUNTO BOL.Nº
Protocolo ICMS nº 01, de 24.02.2023 (DOU de 27.02.2023) - Protocolo ICMS nº 28/1993 - Revogação ICMS 09
Protocolo ICMS nº 02, de 24.02.2023 (DOU de 27.02.2023) - Protocolo ICMS nº 20/2005 - Alteração ICMS 09
Protocolo ICMS n° 03, de 06.04.2023 (DOU de 10.04.2023) - Protocolo ICMS n° 53/17 - Alteração ICMS 15
Protocolo ICMS n° 04, de 06.04.2023 (DOU de 10.04.2023) - Protocolo ICMS n° 23/19, - Disposições ICMS 15
Protocolo ICMS n° 05, de 06.04.2023 (DOU de 10.04.2023) - Protocolo ICMS n° 41/08 – Alteração ICMS 15
Protocolo ICMS n° 06, de 06.04.2023 (DOU de 10.04.2023) - Protocolo ICMS n° 97/10 - Alteração ICMS 15
Protocolo ICMS n° 07, de 02.05.2023 (DOU de 03.05.2023) - Protocolo ICMS n° 17/04 - Alteração ICMS 18
Protocolo ICMS n° 08, de 02.05.2023 (DOU de 03.05.2023) - Suspensão do ICMS - Disposições ICMS 18
Protocolo ICMS n° 09, de 02.05.2023 (DOU de 03.05.2023) - Protocolo ICMS n° 33/12 – Alteração ICMS 18
Protocolo ICMS n° 10, de 02.05.2023 (DOU de 03.05.2023) - Protocolo ICMS n° 38/12 - Alteração ICMS 18
Protocolo ICMS n° 11, de 02.05.2023 (DOU de 03.05.2023) - Protocolo ICMS n° 32/92 - Alteração

ICMS 18
Protocolo ICMS n° 12, de 02.05.2023 (DOU de 03.05.2023) - Protocolo ICMS n° 85/11 - Alteração ICMS 18
Protocolo ICMS n° 14, de 15.05.2023 (DOU de 16.05.2023) - Protocolo ICMS n° 64/15 - Alteração ICMS 20
Protocolo ICMS n° 15, de 31.05.2023 (DOU de 01.06.2023) - Crédito Presumido ICMS - Disposições ICMS 22
Protocolo ICMS n° 16, de 31.05.2023 (DOU de 01.06.2023) - Protocolo ICMS n° 64/15 - Alteração ICMS 22
Protocolo ICMS n° 17, de 30.06.2023 (DOU de 03.07.2023) - Suspensão do ICMS - Disposições ICMS 27
Protocolo ICMS n° 18, de 03.07.2023 (DOU de 04.07.2023) - Protocolo ICMS n° 20/05 - Alteração ICMS 27
Protocolo ICMS n° 19, de 03.07.2023 (DOU de 04.07.2023) - Coque Verde de Petróleo - Disposições ICMS 27
Protocolo ICMS n° 20, de 03.07.2023 (DOU de 04.07.2023) - Protocolo ICMS n° 64/15 - Alteração ICMS 27
Protocolo ICMS n° 21, de 03.07.2023 (DOU de 04.07.2023) - Protocolo ICMS n° 40/19 - Alteração ICMS 27
Protocolo ICMS n° 22, de 03.07.2023 (DOU de 04.07.2023) - Ato COTEPE/ICMS n° 43/23 - Disposições ICMS 27
Protocolo ICMS n° 23, de 31.07.2023 (DOU de 02.08.2023) - Protocolo ICMS n° 40/19 - Alteração ICMS 31
Protocolo ICMS n° 24, de 31.07.2023 (DOU de 02.08.2023) - Substituição Tributária - Disposições ICMS 31
Protocolo ICMS n° 25, de 31.07.2023 (DOU de 02.08.2023) - Substituição Tributária - Disposições ICMS 31
Protocolo ICMS nº 26, de 06.10.2023 (DOU de 09.10.2023) - Protocolo ICMS nº 132/08 - Alteração ICMS 41
Protocolo ICMS n° 27, de 16.10.2023 (DOU de 17.10.2023) - Protocolo ICMS n° 113/13 - Disposições ICMS 42
Protocolo ICMS nº 28, de 13.12.2023 (DOU de 14.12.2023) - Protocolo ICMS nº 2/2006 - Disposições ICMS 50
Protocolo ICMS nº 30, de 13.12.2023 (DOU de 14.12.2023) -
Protocolo ICMS nº 16/1985 - Disposições
ICMS 50
Protocolo ICMS n° 31, de 13.12.2023 (DOU de 14.12.2023) -
Protocolo ICMS n° 53/17 - Alteração
ICMS 50
Protocolo ICMS n° 32, de 13.12.2023 (DOU de 14.12.2023) -
Protocolo ICMS n° 26/04 - Disposições
ICMS 50
Protocolo ICMS n° 33, de 13.12.2023 (DOU de 14.12.2023) -
Protocolo ICMS n° 17/85 - Alteração
ICMS 50
Protocolo ICMS n° 34, de 13.12.2023 (DOU de 14.12.2023) -
Protocolo ICMS n° 48/16 - Prorrogação
ICMS 50
Protocolo ICMS nº 36, de 14.12.2023 (DOU de 15.12.2023) -
Suspensão da Incidência do ICMS - Disposições
ICMS 50
     

 

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