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.: MATÉRIAS |
ASSUNTO |
BOL. Nº |
| Protocolo ICMS nº 01, de 24.01.2008 (DOU de 25.01.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Peças, Componentes e Acessórios, Para Autopropulsados e Outros Fins - Alteração | ICMS | 05 |
| Protocolo ICMS nº 01, de 24.01.2008 (DOU de 22.02.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Peças, Componentes e Acessórios Para Autopropulsados e Outros Fins | ICMS | 10 |
| Protocolo ICMS nº 02, de 27.02.2008 (DOU de 05.03.2008) - ICMS - Adesão Do Estado De Santa Catarina Ao Protocolo Icms Nº 26/2004 | ICMS | Suplemento 02 |
| Protocolo ICMS nº 03, de 27.02.2008 (DOU de 05.03.2008) - ICMS - Adesão Do Estado De Santa Catarina Ao Protocolo Icms Nº 26/2004 | ICMS | Suplemento 02 |
| Protocolo ICMS nº 04, de 27.02.2008 (DOU de 05.03.2008) - ICMS - Adesão Do Estado De Santa Catarina Ao Protocolo Icms Nº 26/2004 | ICMS | Suplemento 02 |
| Protocolo ICMS nº 05, de 27.02.2008 (DOU de 05.03.2008) - ICMS - Adesão Do Estado De Santa Catarina Ao Protocolo Icms Nº 26/2004 | ICMS | Suplemento 02 |
| Protocolo ICMS nº 06, de 05.03.2008 (DOU de 19.03.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Bebidas Quentes] | ICMS | Suplemento 02 |
| Protocolo ICMS nº 07, de 05.03.2008 (DOU de 19.03.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Bebidas Quentes | ICMS | Suplemento 02 |
| Protocolo ICMS nº 08, de 05.03.2008 (DOU de 19.03.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Bebidas Quentes | ICMS | Suplemento 02 |
| Protocolo ICMS nº 09, de 05.03.2008 (DOU de 19.03.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Bebidas Quentes | ICMS | Suplemento 02 |
| Protocolo ICMS nº 10, de 05.03.2008 (DOU de 19.03.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Bebidas Quentes | ICMS | Suplemento 02 |
| Protocolo ICMS nº 11, de 05.03.2008 (DOU de 19.03.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Bebidas Quentes | ICMS | Suplemento 02 |
| Protocolo ICMS nº 12, de 05.03.2008 (DOU de 19.03.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Bebidas Quentes | ICMS | Suplemento 02 |
| Protocolo ICMS nº 13, de 14.03.2008 (DOU de 24.03.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Cosméticos - Perfumaria - Artigos De Higiene Pessoal - Toucador | ICMS | Suplemento 02 |
| Protocolo ICMS nº 14, de 14.03.2008 (DOU de 24.03.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Cosméticos - Perfumaria - Artigos De Higiene Pessoal - Toucador | ICMS | Suplemento 02 |
| Protocolo ICMS nº 15, de 14.03.2008 (DOU de 24.03.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Cosméticos - Perfumaria - Artigos De Higiene Pessoal - Toucador | ICMS | Suplemento 02 |
| Protocolo ICMS nº 16, de 14.03.2008 (DOU de 24.03.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Cosméticos - Perfumaria - Artigos De Higiene Pessoal - Toucador | ICMS | Suplemento 02 |
| Protocolo ICMS nº 17, de 14.03.2008 (DOU de 24.03.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Cosméticos - Perfumaria - Artigos De Higiene Pessoal - Toucador | ICMS | Suplemento 02 |
| Protocolo ICMS nº 18, de 14.03.2008 (DOU de 24.03.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Cosméticos - Perfumaria - Artigos De Higiene Pessoal - Toucador | ICMS | Suplemento 02 |
| Protocolo ICMS nº 19, de 14.03.2008 (DOU de 24.03.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Cosméticos - Perfumaria - Artigos De Higiene Pessoal - Toucador | ICMS | Suplemento 02 |
| Protocolo ICMS nº 20, de 14.03.2008 (DOU de 24.03.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Cosméticos - Perfumaria - Artigos De Higiene Pessoal - Toucador | ICMS | Suplemento 02 |
| Protocolo ICMS nº 21, de 14.03.2008 (DOU de 24.03.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Cosméticos - Perfumaria - Artigos De Higiene Pessoal - Toucador | ICMS | Suplemento 02 |
| Protocolo ICMS nº 22, de 14.03.2008 (DOU de 24.03.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Cosméticos - Perfumaria - Artigos De Higiene Pessoal - Toucador | ICMS | Suplemento 02 |
| Protocolo ICMS nº 23, de 14.03.2008 (DOU de 24.03.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Cosméticos - Perfumaria - Artigos De Higiene Pessoal - Toucador | ICMS | Suplemento 02 |
| Protocolo ICMS nº 24, de 18.03.2008 (DOU de 27.03.2008) - ICMS - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Alteração | ICMS | 15 |
| Protocolo ICMS nº 25, de 18.03.2008 (DOU de 27.03.2008) - ICMS - SEFAZ Virtual | ICMS | 15 |
Protocolo ICMS nº 26, de 04.04.2008 (DOU de 14.04.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Sorvetes |
ICMS | Suplemento 05 |
Protocolo ICMS nº 27, de 04.04.2008 (DOU de 14.04.2008) - ICMS - Programa de Informática - Auditor Eletrônico |
ICMS | Suplemento 05 |
Protocolo ICMS nº 28, de 04.04.2008 (DOU de 14.04.2008) - ICMS - Operações - Remessa de Carroçarias |
ICMS | Suplemento 05 |
Protocolo ICMS nº 29, de 04.04.2008 (DOU de 14.04.2008) - ICMS - Alterações no Regulamento - SCIMT - PFI |
ICMS | Suplemento 05 |
Protocolo ICMS nº 30, de 04.04.2008 (DOU de 14.04.2008) - ICMS - Nota Fiscal - Remessa de Sucata de Cobre |
ICMS | Suplemento 05 |
Protocolo ICMS nº 31, de 04.04.2008 (DOU de 14.04.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Operações com Filme Fotográfico e Cinematográfico e“Slide” |
ICMS | Suplemento 05 |
Protocolo ICMS nº 32, de 04.04.2008 (DOU de 14.04.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Operações com Lâmina de Barbear, Aparelho de Barbear Descartável e Isqueiro |
ICMS | Suplemento 05 |
Protocolo ICMS nº 33, de 04.04.2008 (DOU de 14.04.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Operações com Lâmpada Elétrica |
ICMS | Suplemento 05 |
Protocolo ICMS nº 34, de 04.04.2008 (DOU de 14.04.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Operações com Pilha e Baterias Elétricas |
ICMS | Suplemento 05 |
Protocolo ICMS nº 35, de 04.04.2008 (DOU de 14.04.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Operações com Disco Fonográfico - Fita Virgem - Outros Produtos |
ICMS | Suplemento 05 |
Protocolo ICMS nº 36, de 04.04.2008 (DOU de 14.04.2008) - ICMS - Alterações no Regulamento - Remessas de Celulose e Papel |
ICMS | Suplemento 05 |
Protocolo ICMS nº 37, de 04.04.2008 (DOU de 14.04.2008) - ICMS - Alterações no Regulamento - Transporte de Matérias-Primas, Coque, Carvão Mineral e Antracito |
ICMS | Suplemento 05 |
Protocolo ICMS nº 38, de 04.04.2008 (DOU de 14.04.2008) - ICMS - Obrigações Tributárias - Suspensão do Imposto |
ICMS | Suplemento 05 |
Protocolo ICMS nº 39, de 04.04.2008 (DOU de 14.04.2008) - ICMS - Alterações no Regulamento - Substituição Tributária - Operações com Bebidas Quentes |
ICMS | Suplemento 05 |
Protocolo ICMS nº 40, de 04.04.2008 (DOU de 14.04.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Sorvetes |
ICMS | Suplemento 05 |
Protocolo ICMS nº 41, de 04.04.2008 (DOU de 14.04.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Peças, Componentes e Acessórios para Veículos Automotores |
ICMS | Suplemento 05 |
Protocolo ICMS nº 42, de 04.04.2008 (DOU de 14.04.2008) - ICMS - Alterações no Regulamento - Substituição Tributária - Lâmpada Elétrica |
ICMS | Suplemento 05 |
Protocolo ICMS nº 43, de 04.04.2008 (DOU de 14.04.2008) - ICMS - Alterações no Regulamento - Substituição Tributária - Pilha - Bateria Elétrica |
ICMS | Suplemento 05 |
Protocolo ICMS nº 44, de 04.04.2008 (DOU de 14.04.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Disco Fonográfico - Fita Virgem ou Gravada |
ICMS | Suplemento 05 |
Protocolo ICMS nº 45, de 04.04.2008 (DOU de 14.04.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Rações Para Animais Domésticos |
ICMS | Suplemento 05 |
Protocolo ICMS nº 46, de 04.04.2008 (DOU de 14.04.2008) - ICMS - Posto Fiscal - Divisa Interestadual - Fiscalização |
ICMS | Suplemento 05 |
Protocolo ICMS nº 47, de 04.04.2008 (DOU de 14.04.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Elástico Para Cama, Colchões, Travesseiros e "Pillow" |
ICMS | Suplemento 05 |
Protocolo ICMS nº 48, de 04.04.2008 (DOU de 14.04.2008) - ICMS - Remessa de Soja em Grão - Suspensão do Imposto |
ICMS | Suplemento 05 |
| Protocolo ICMS nº 49, de 08.05.2008 (DOU de 21.05.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Peças Automotores | ICMS | Suplemento 06 |
| Protocolo ICMS nº 50, de 10.06.2008 (DOU de 20.06.2008) -ICMS - Remessa de Produtos em fase de industrialização | ICMS | Suplemento 07 |
| Protocolo ICMS nº 51, de 10.06.2008 (DOU de 11.06.2008) - ICMS - Remessa de Gado - Disposições Gerais | ICMS | Suplemento 07 |
| Protocolo ICMS nº 52, de 04.07.2008 (DOU de 14.07.2008) - ICMS - Revogação de Protocolo | ICMS | Suplemento 07 |
| Protocolo ICMS nº 54, de 04.07.2008 (DOU de 14.07.2008) - ICMS - Programa de Informática - Auditor Eletrônico - Alterações | ICMS | Suplemento 07 |
| Protocolo ICMS nº 58, de 04.07.2008 (DOU de 14.07.2008) - ICMS - Compartilhamento de Posto de Fiscalização - Disposições Gerais | ICMS | Suplemento 07 |
| Protocolo ICMS nº 59, de 04.07.2008 (DOU de 14.07.2008) - ICMS - Suspensão - Disposições Gerais | ICMS | Suplemento 07 |
| Protocolo ICMS nº 60, de 04.07.2008 (DOU de 14.07.2008) - ICMS - Obrigações Tributárias - Suspensão do Imposto - Alterações | ICMS | Suplemento 07 |
| Protocolo ICMS nº 61, de 04.07.2008 (DOU de 14.07.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Sorvetes e Preparados para Fabricação de Sorvetes em Máquinas - Adesão de Estados | ICMS | Suplemento 07 |
| Protocolo ICMS nº 62, de 04.07.2008 (DOU de 14.07.2008) - ICMS - Operações com Insumos, Aves e Suínos - Disposições Gerais | ICMS | Suplemento 07 |
| Protocolo ICMS nº 63, de 04.07.2008 (DOU de 14.07.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Operações com Rações para Animais Domésticos - Adesão de Estado | ICMS | Suplemento 07 |
| Protocolo ICMS nº 64, de 04.07.2008 (DOU de 14.07.2008) - ICMS - Regime Especial - Concessão | ICMS | Suplemento 07 |
| Protocolo ICMS nº 66, de 04.07.2008 (DOU de 14.07.2008) - ICMS - Regime Especial - Madeira, Celulose e Papel - Exportação - BA - ES | ICMS | Suplemento 07 |
| Protocolo ICMS nº 67, de 04.07.2008 (DOU de 14.07.2008) - ICMS - Suspensão - Remessas de Sementes de Eucaliptos - SP - SC | ICMS | Suplemento 07 |
| Protocolo ICMS nº 68, de 04.07.2008 (DOU de 14.07.2008) - ICMS - Nota Fiscal Eletrônica - Obrigatoriedade | ICMS | Suplemento 07 |
| Protocolo ICMS nº 70, de 04.07.2008 (DOU de 14.07.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Operações com Produtos Farmacêuticos, Soros e Vacinas de Uso Humano | ICMS | Suplemento 07 |
| Protocolo ICMS nº 72, de 04.07.2008 (DOU de 14.07.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Peças, Componentes e Acessórios Para Veículos Automotores - Alterações | ICMS | Suplemento 07 |
| Protocolo ICMS nº 74, de 04.07.2008 (DOU de 14.07.2008) - ICMS - SCOP - Sistema de Controle de Postos Revendedores de Combustíveis - TO - MA - Disposições Gerais | ICMS | Suplemento 07 |
| Protocolo ICMS nº 75 , de 04.07.2008 (DOU de 14.07.2008) - ICMS - Suspensão - Operações Interestaduais com Fumo em Folha Cru - Disposições Gerais | ICMS | Suplemento 07 |
| Protocolo ICMS nº 76, de 14.08.2008 (DOU de 19.09.2008) - ICMS - EFD - Obrigatoriedade | ICMS | Suplemento 08 |
| Protocolo ICMS nº 77, de 18.09.2008(DOU de 19.09.2008) - ICMS - EFD - Obrigatoriedade - Disposições | ICMS | Suplemento 08 |
| Protocolo ICMS nº 79, de 26.09.2008 (DOU de 01.10.2008) - ICMS - SCOP - Disposições Gerais | ICMS | Suplemento 08 |
| Protocolo ICMS nº 80, de 26.09.2008 (DOU de 17.10.2008) - ICMS - Isenção - Fiscalização e Controle - Disposições | ICMS | Suplemento 11 |
| Protocolo ICMS nº 83, de 26.09.2008 (DOU de 17.10.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Peças, Componentes e Acessórios Para Veículos Automotores - Alterações | ICMS | Suplemento 11 |
| Protocolo ICMS nº 84, de 26.09.2008 (DOU de 01.10.2008) - ICMS - Zona Franca de Manaus - Disposições | ICMS | Suplemento 08 |
| Protocolo ICMS nº 85, de 26.09.2008 (DOU de 01.10.2008) - ICMS - Zona Franca de Manaus - Disposições Gerais | ICMS | Suplemento 08 |
| Protocolo ICMS nº 86, de 26.09.2008 (DOU de 01.10.2008) - ICMS - COGEF - Disposições | ICMS | Suplemento 08 |
| Protocolo ICMS nº 87, de 26.09.2008 (DOU de 17.10.2008) - ICMS - Nota Fiscal Eletrônica - Disposições | ICMS | Suplemento 11 |
| Protocolo ICMS nº 89, de 26.09.2008 (DOU de 01.10.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Bebidas Quentes - Alterações | ICMS | Suplemento 08 |
| Protocolo ICMS nº 91, de 30.09.2008 (DOU de 17.10.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Bebidas Quentes - PE e SP | ICMS | Suplemento 09 |
| Protocolo ICMS nº 92, de 30.09.2008 (DOU de 17.10.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Disposições - PE e SP | ICMS | Suplemento 09 |
| Protocolo ICMS nº 93, de 30.09.2008 (DOU de 17.10.2008) - ICMS - Substituição Tributária - PE e SP - Disposições | ICMS | Suplemento 09 |
| Protocolo ICMS nº 94, de 30.09.2008 (DOU de 17.10.2008) - ICMS - Substituição Tributária - SP e PE - Disposições | ICMS | Suplemento 09 |
| Protocolo ICMS nº 95, de 30.09.2008 (DOU de 17.10.2008) - ICMS - Substituição Tributária - SP e PE - Disposições | ICMS | Suplemento 09 |
| Protocolo ICMS nº 96, de 30.09.2008 (DOU de 17.10.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Materiais de Construção - Disposições | ICMS | Suplemento 09 |
| Protocolo ICMS nº 97, de 30.09.2008 (DOU de 17.10.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Materiais de Limpeza | ICMS | Suplemento 09 |
| Protocolo ICMS nº 98, de 30.09.2008 (DOU de 17.10.2008) - ICMS - Substituição Tributária -Rações Para Animais Domésticos | ICMS | Suplemento 09 |
| Protocolo ICMS nº 99, de 30.09.2008 (DOU de 17.10.2008) - ICMS - Substituição Tributária - SP e PE - Disposições | ICMS | Suplemento 09 |
| Protocolo ICMS nº 100, de 30.09.2008 (DOU de 17.10.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Aguardente | ICMS | Suplemento 09 |
| Protocolo ICMS nº 101, de 30.09.2008 (DOU de 17.10.2008) - ICMS - Substituição Tributária - PE e SP - Disposições | ICMS | Suplemento 09 |
| Protocolo ICMS nº 102, de 16.10.2008 (DOU de 05.11.2008) - ICMS - Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - PE e AL - Disposições | ICMS | 46 |
| Protocolo ICMS nº 103, de 16.10.2008 (DOU de 24.11.2008) - ICMS - Regime Especial - Madeira, Celulose e Papel - Exportação - BA - ES - Alterações | ICMS | Suplemento 13 |
| Protocolo ICMS nº 104, de 16.10.2008
(DOU de 24.11.2008)
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ICMS | Suplemento 13 |
| Protocolo ICMS nº 105, de 16.10.2008(DOU de 24.11.2008) -
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ICMS | Suplemento 13 |
| Protocolo ICMS nº 106, de 16.11.2008 (DOU de 24.11.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Artigos de Higiene e Cosméticos | ICMS | Suplemento 13 |
| Protocolo ICMS nº 107, de 16.11.2008 (DOU de 24.11.2008) - ICMS - Substituição Tributária - Disposições | ICMS | Suplemento 13 |
Acesso Rápido Boletim 2007
