PROTOCOLO ICMS N° 64/15
ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 14, de 15.05.2023
(DOU de 16.05.2023)

Altera o Protocolo ICMS n° 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

OS ESTADOS DA BAHIA, ESPÍRITO SANTO, RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Os estabelecimentos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Protocolo ICMS n° 64, de 18 de setembro de 2015, com as seguintes redações:

"ANEXO ÚNICO

NOME DA EMPRESA CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL

. PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA. 30.653.538/0002-47 11.570.66-6

. PETRONAS PETROLEO BRASIL LTDA. 30.653.538/0005-90 12.428.82-0

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 16 de maio de 2023.

Carlos Henrique De Azevedo Oliveira