PROTOCOLO ICMS N° 53/17
ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 31, de 13.12.2023
(DOU de 14.12.2023)

Altera o Protocolo ICMS n° 53/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios derivados de farinha de trigo relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/18.

OS ESTADOS DE ALAGOAS, BAHIA, CEARÁ, PARAÍBA, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO GRANDE DO NORTE E SERGIPE, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, e o disposto no Convênio ICMS n° 142, de 14 de dezembro de 2018, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira O parágrafo único da cláusula primeira do Protocolo ICMS n° 53, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. A substituição tributária de que trata o “caput” não será efetuada nas operações interestaduais com destino aos Estados da:

I - Bahia com bens e mercadorias classificados nos CEST 17.031.01, 17.053.00, 17.053.01, 17.053.02, 17.056.00, 17.056.02, 17.057.00 e 17.058.00;

II - Piauí com bens e mercadorias classificados no CEST 17.031.01.”.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir 1° de janeiro de 2024.