.: LEGISLAÇÃO: ASSUNTO BOL.Nº
Medida Provisória nº 1.158, de 12.01.2023 (DOU de 12.01.2023) - Controle de Atividades Financeiras - Alteração Assuntos Diversos 02
Medida Provisória nº 1.159, de 12.01.2023 (DOU de 12.01.2023) - Lei nº 10.637/2002 - Alteração Assuntos Diversos 02
Medida Provisória nº 1.160, de 12.01.2023 (DOU de 12.01.2023) - Lei nº 13.988/2020 - Alteração Assuntos Diversos 02
Medida Provisória nº 1.163, de 28.02.2023 (DOU de 01.03.2023) - Alíquotas de Contribuições Incidentes - Disposições Assuntos Diversos 09
Medida Provisória nº 1.164, de 02.03.2023 (DOU de 02.03.2023) - Programa Bolsa Família - Disposições Assuntos Previdencários 09
Medida Provisória n° 1.167, de 31.03.2023 (DOU de 31.03.2023) - Lei n° 14.133/2021 - Alteração Assuntos Contábeis 13
Medida Provisória nº 1.171, de 30.04.2023 (DOU de 30.04.2023) - Tributação da Renda - Disposições Imposto de Renda 18
Medida Provisória nº 1.172, de 01.05.2023 (DOU de 01.05.2023) - Salário Mínimo - Disposições Assuntos Trabalhistas 18
Medida Provisória nº 1.173, de 01.05.2023 (DOU de 01.05.2023) - Lei nº 6.321/1976 - Alteração Assuntos Trabalhistas 18
Medida Provisória n° 1.175, de 05.06.2023 (DOU de 06.06.2023) - Aquisição de Veículos Sustentáveis - Disposições Assuntos Diversos 23
Medida Provisória n° 1.176, de 05.05.2023 (DOU de 06.06.2023) - Lei n° 12.087/09 - Alteração Assuntos Diversos 23
Medida Provisória n° 1.181, de 18.07.2023 (DOU de 18.07.2023) - Lei n° 11.134/2005 - Alteração Assuntos Diversos 29
Medida Provisória n° 1.184, de 28.08.2023 (DOU de 29.08.2023) - Tributação de Aplicações - Disposições Tributos Federais 35
Medida Provisória n° 1.185, de 30.08.2023 (DOU de 31.08.2023) - Crédito Fiscal - Disposições Tributos Federais 35
Medida Provisória nº 1.187, de 13.09.2023 (DOU de 14.09.2023) - Lei nº 14.600/230 - Alteração Assuntos Diversos 37
Medida Provisória n° 1.189, de 27.08.2023 (DOU de 27.09.2023) - PEAC-FGI - Disposições Assuntos Diversos 39
Medida Provisória n° 1.199, de 11.12.2023 (DOU de 12.12.2023) - Lei n° 14.690 - Alteração Assuntos Diversos 50
Medida Provisória nº 1.202, de 28.12.2023 (DOU de 29.12.2023) - Benefícios Fiscais - Disposições Assuntos Previdenciários 52
     

 

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