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ASSUNTO |
BOL.Nº |
Medida Provisória nº 603, de 18.01.2013 (DOU de 21.01.2013) -
Enefício Garantia-Safra - Pagamento de Valor Adicional - Alterações |
Assuntos Diversos |
05 |
Medida Provisória nº 606, de 18.02.2013 (DOU de 19.02.2013) -
PRONATEC - Projetos de Infraestrutura Logística - Aleterações |
Assuntos Diversos |
09 |
Medida Provisória nº 607, de 19.02.2013 (DOU de 20.02.2013) -
Benefício Para Superação da Extrema Pobreza -
Alterações |
Assuntos Diversos |
09 |
Medida Provisória nº 609, de 08.03.2013
(DOU de 11.03.2013) -
PIS/PASEP e COFINS -
Contribuição - Redução de Alíquota |
Tributos Federais |
12 |
Medida Provisória nº 612, de 02.042013
(DOU de 05.04.2013) -
PIS/PASEP e COFINS -
Contribuição - Alterações |
Tributos Federais |
15 |
Medida Provisória nº 613, de 07.05.2013 (DOU de 08.05.2013) -
PIS/PASEP e COFINS -
Contribuição - Alterações |
Tributos Federais |
20 |
Medida Provisória nº 617, de 31.05.2013 (DOU de 31.05.2013) - PIS/PASEP e COFINS Contribuição - Redução De Alíquota |
Tributos Federais |
22 |
Medida Provisória n° 627, de 11.11.2013(DOU de 12.11.2013) - IRPJ – CSLL - PIS/PASEP – COFINS - RTT - Alterações |
Tributos Federais |
47 |
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Acesso rápido as Medidas Provisórias publicadas nos anos anteriores:
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