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ASSUNTO |
BOL.Nº |
Medida Provisória nº 828, de 27.04.2018 (DOU de 30.04.2018) - Lei nº 13.606/2018 - Alteração |
Assuntos Previdenciários |
17 |
Medida Provisória nº 834, de 29.05.2018 (DOU de 30.05.2018) - Lei nº 13.606/2018 - Alteração |
Tributos Federais |
22 |
Medida Provisória n° 842, de 22.06.2018 (DOU de 25.06.2018) - Lei nº 13.340/2016 - Alteração |
Assuntos Previdenciários |
26 |
Medida Provisória nº 848, de 16.08.2018 (DOU de 17.08.2018) - Lei nº 8.036/1990 - Alteração |
FGTS |
33 |
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Acesso rápido as Medidas Provisórias publicadas nos anos anteriores:
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