bahia
.: MATÉRIA: ASSUNTO BOL.Nº
Medida Provisória nº 828, de 27.04.2018 (DOU de 30.04.2018) - Lei nº 13.606/2018 - Alteração Assuntos Previdenciários 17
Medida Provisória nº 834, de 29.05.2018 (DOU de 30.05.2018) - Lei nº 13.606/2018 - Alteração Tributos Federais 22
Medida Provisória n° 842, de 22.06.2018 (DOU de 25.06.2018) - Lei nº 13.340/2016 - Alteração Assuntos Previdenciários 26
Medida Provisória nº 848, de 16.08.2018 (DOU de 17.08.2018) - Lei nº 8.036/1990 - Alteração FGTS 33
     

 

Acesso rápido as Medidas Provisórias publicadas nos anos anteriores:

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