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ASSUNTO |
BOL.Nº |
Medida Provisória nº 766, de 04.01.2017 (DOU de 05.01.2017) -
Programa de Regularização Tributária – Disposições |
Tributos Federais |
01 |
Medida Provisória nº 770, de 27.03.2017 (DOU de 27.03.2017) -
RECINE - Prorrogação De Prazo |
Tributos Federais |
13 |
Medida Provisória nº 772, de 29.03.2017 (DOU de 30.03.2017) -
Lei Nº 7.889/1989 – Alteração |
Tributos Federais |
13 |
Medida Provisória nº 774, de 30.03.2017 (DOU de 30.03.2017) -
CPRB - Disposições |
Assuntos Previdenciários |
13 |
Medida Provisória nº 775, de 06.04.2017 (DOU de 07.04.2017) -
Lei nº 12.810/2013 – Alteração |
Assuntos Diversos |
14 |
Medida Provisória nº 777, de 26.04.2017 (DOU de 27.04.2017) -
TLP – Disposições |
Tributos Federais |
17 |
Medida Provisória nº 778, de 16.05.2017 (DOU de 17.05.2017) -
Parcelamento de Débitos – Disposições |
Tributos Federais |
20 |
Medida Provisória nº 783, de 31.05.2017 (DOU de 31.05.2017) -
PERT - Disposições |
Tributos Federais |
22 |
Medida Provisória nº 784, de 07.06.2017 (DOU de 08.06.2017) -
Processo Administrativo Sancionador - Disposições |
Tributos Federais |
23 |
Medida Provisória nº 793, de 31.07.2017 (DOU de 01.08.2017) -
PRR - Disposições |
Tributos Federais |
31 |
Medida Provisória nº 794, de 09.08.2017 (DOU de 09.08.2017) -
Medida Provisória nº 772/17 - Revogação |
Assuntos Previdenciários |
32 |
Medida Provisória nº 796, de 23.08.2017 (DOU de 24.08.2017) -
Lei nº 12.599/2012 - Prorrogação de Prazo |
Tributos Federais |
34 |
Medida Provisória n° 797, de 23.08.2017 (DOU de 24.08.2017) -
Lei Complementar nº 26/1975 - Alteração |
Tributos Federais |
34 |
Medida Provisória nº 798, de 30.08.2017 (DOU de 31.08.2017) -
Medida Provisória nº 783/17 - Alteração |
Tributos Federais |
35 |
Medida Provisória nº 803, de 29.09.2017 (DOU de 29.09.2017) - Medida Provisória nº 793/17 - Alteração |
Tributos Federais |
39 |
Medida Provisória nº 806, de 30.10.2017 (DOU de 30.10.2017) -
Fundos de Investimento Financeiro Fechados - Tributação |
Imposto de Renda |
44 |
Medida Provisória nº 807, de 31.10.2017 (DOU de 31.10.2017) -
Lei nº 13.496/17 - Alteração |
Tributos Federais |
44 |
Medida Provisória n° 808, de 14.11.2017 (DOU de 14.11.2017) -
CLT - Alteração |
Assuntos Trabalhistas |
46 |
Medida Provisória n° 813, de 26.12.2017 (DOU de 27.12.2017) -
Lei Complementar nº 26/75 - Alteração |
Assuntos Trabalhistas |
52 |
Medida Provisória nº 13.446, de 25.05.2017 (DOU de 26.05.2017) -
Lei nº 8.036/90 – Alteração |
Assuntos Previdenciários |
21 |
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Acesso rápido as Medidas Provisórias publicadas nos anos anteriores:
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