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.: MATÉRIA: ASSUNTO BOL.Nº
Medida Provisória nº 766, de 04.01.2017 (DOU de 05.01.2017) - Programa de Regularização Tributária – Disposições Tributos Federais 01
Medida Provisória nº 770, de 27.03.2017 (DOU de 27.03.2017) - RECINE - Prorrogação De Prazo Tributos Federais 13
Medida Provisória nº 772, de 29.03.2017 (DOU de 30.03.2017) - Lei Nº 7.889/1989 – Alteração Tributos Federais 13
Medida Provisória nº 774, de 30.03.2017 (DOU de 30.03.2017) - CPRB - Disposições Assuntos Previdenciários 13
Medida Provisória nº 775, de 06.04.2017 (DOU de 07.04.2017) - Lei nº 12.810/2013 – Alteração Assuntos Diversos 14
Medida Provisória nº 777, de 26.04.2017 (DOU de 27.04.2017) - TLP – Disposições Tributos Federais 17
Medida Provisória nº 778, de 16.05.2017 (DOU de 17.05.2017) - Parcelamento de Débitos – Disposições Tributos Federais 20
Medida Provisória nº 783, de 31.05.2017 (DOU de 31.05.2017) - PERT - Disposições Tributos Federais 22
Medida Provisória nº 784, de 07.06.2017 (DOU de 08.06.2017) - Processo Administrativo Sancionador - Disposições Tributos Federais 23
Medida Provisória nº 793, de 31.07.2017 (DOU de 01.08.2017) - PRR - Disposições Tributos Federais 31
Medida Provisória nº 794, de 09.08.2017 (DOU de 09.08.2017) - Medida Provisória nº 772/17 - Revogação Assuntos Previdenciários 32
Medida Provisória nº 796, de 23.08.2017 (DOU de 24.08.2017) - Lei nº 12.599/2012 - Prorrogação de Prazo Tributos Federais 34
Medida Provisória n° 797, de 23.08.2017 (DOU de 24.08.2017) - Lei Complementar nº 26/1975 - Alteração Tributos Federais 34
Medida Provisória nº 798, de 30.08.2017 (DOU de 31.08.2017) - Medida Provisória nº 783/17 - Alteração Tributos Federais 35
Medida Provisória nº 803, de 29.09.2017 (DOU de 29.09.2017) - Medida Provisória nº 793/17 - Alteração Tributos Federais 39
Medida Provisória nº 806, de 30.10.2017 (DOU de 30.10.2017) - Fundos de Investimento Financeiro Fechados - Tributação Imposto de Renda 44
Medida Provisória nº 807, de 31.10.2017 (DOU de 31.10.2017) - Lei nº 13.496/17 - Alteração Tributos Federais 44
Medida Provisória n° 808, de 14.11.2017 (DOU de 14.11.2017) - CLT - Alteração Assuntos Trabalhistas 46
Medida Provisória n° 813, de 26.12.2017 (DOU de 27.12.2017) - Lei Complementar nº 26/75 - Alteração Assuntos Trabalhistas 52
Medida Provisória nº 13.446, de 25.05.2017 (DOU de 26.05.2017) - Lei nº 8.036/90 – Alteração Assuntos Previdenciários 21
     

 

Acesso rápido as Medidas Provisórias publicadas nos anos anteriores:

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