PRR
PRORROGAÇÃO DO PRAZO

ATO DECLARATÓRIO CN N° 54, de 12.09.2018
(DOU de 13.09.2018)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória n° 828, de 27 de abril de 2018, que "Altera a Lei n° 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de setembro do corrente ano.

Congresso Nacional, em 12 de setembro de 2018

Senador Eunício Oliveira
Presidente da Mesa do Congresso Nacional