ATO COTEPE/ICMS 79/17
RETIFICAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS Nº 79, de 12.12.2017
(DOU de 16.01.2018)

No caput do Ato COTEPE/ICMS 79/17, de 12 de dezembro de 2017, publicado no DOU de 13 de dezembro de 2017, Seção 1, páginas 20/66,

Onde se lê:

"...por este ato, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91...",

Leia-se:

"...por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91...".