RESOLUÇÃO N° 1, de 2002-CN
DISPOSIÇÕES

ATO CN N° 33, de 20.06.2018
(DOU de 21.06.2018)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 828, de 27 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 30, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei n° 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 20 de junho de 2018

Senador Eunício Oliveira
Presidente da Mesa do Congresso Nacional