MEDIDA PROVISÓRIA Nº 834/2018
ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA

ATO DECLARATÓRIO CN N° 59, de 11.10.2018
(DOU de 15.10.2018)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória n° 834, de 29 de maio de 2018, que "Altera a Lei n° 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de outubro do corrente ano.

Congresso Nacional, em 11 de outubro de 2018.

Senador Eunício Oliveira
Presidente da Mesa do Congresso Nacional