PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 83
CANCELAMENTO

ATO DECLARATÓRIO SIT Nº 16, de 18.07.2018
(DOU de 26.07.2018)

Cancela o precedente administrativo nº 83.

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício de sua competência regimental,

RESOLVE:

I - Cancelar o precedente administrativo nº 83.

Claudio Secchin

ANEXO I
PRECEDENTE CANCELADO

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 83

SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL. APRENDIZES. APLICABILIDADE. A lei garante ao aprendiz o direito ao salário mínimo, e não ao piso salarial, salvo quando lhe for expressamente assegurada condição mais favorável, seja pela lei, por contrato coletivo ou por liberalidade do empregador. Referência normativa: Art. 7º, IV e V da CF e art. 428, § 2, da CLT.