Sumário

1. Introdução
2. Imunidade ao Imposto
3. Conceito de Produto Industrializado
4. Isenção do Imposto
4.1 - Inocorrência da Exportação
5. Suspensão do Imposto
5.1 - Conceito de Entreposto Aduaneiro
5.2 - Conceito de Entreposto Industrial
6. Manutenção dos Créditos do IPI
7. Vias da Nota Fiscal de Exportação
8. Modelos de Nota Fiscal

1. INTRODUÇÃO

Analisaremos no presente trabalho as principais normas que regem o regime tributário aplicável às exportações de produtos industrializados, perante a legislação do IPI.

É importante ressaltar que nos ativemos à análise das normas fiscais aplicáveis a tais operações, sendo certo que as normas administrativas que as orientam deverão ser buscadas diretamente na representação do Departamento de Comércio Exterior do Banco do Brasil - DECEX.

2. IMUNIDADE AO IMPOSTO

Estão beneficiadas com a imunidade constitucional prevista no artigo 153, parágrafo 3º, III da Constituição Federal de 1988, as exportações de produtos industrializados.

Evidentemente que deverão fundamentar da forma acima explanada, para fins de fruição de benefíco fiscal, os estabelecimentos que efetivamente fabricarem e exportarem os produtos.

Tal se dá pelo motivo de somente estes promoverem ao fato gerador do IPI, ficando portanto sujeitos à incidência deste imposto.

Não deverá ser esquecido ainda o estabelecimento equiparado a industrial, que apesar de não promover à industrialização do produto, está sujeito a legislação do IPI. Estes também deverão, ao exportarem, justificar o não pagamento do IPI pelo fundamento constitucional acima.

Finalmente, não é demais lembrar que os estabelecimentos não enquadrados nos parâmetros acima, ou seja, que não fabriquem o produto exportado, ou não estejam equiparados a industrial, não deverão apor qualquer justificativa no documento fiscal que acoberte a operação, pelo simples fato de que não estarão sujeitos à legislação do IPI, nesta operação.

3. CONCEITO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO

Como vimos, os estabelecimentos que exportarem produtos industrializados estão imunes à incidência do IPI. É importante, portanto, conhecermos o real conceito de produto industrializado.

Produto industrializado, nos termos do art. 2º do RIPI, Decreto nº 87.981/82, é o resultante de qualquer operação definida no Regulamento como de industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária.

Por outro lado, caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, como: (art. 3º do RIPI/82)

a) a que exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova (transformação);

b) a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);

c) a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);

d) a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);

e) a que, exercida sobre produto industrializado, ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).

4. ISENÇÃO DO IMPOSTO

Estão beneficiadas com a isenção do IPI as saídas efetuadas por estabelecimentos industriais com destino a empresas comerciais exclusivamente exportadoras ("Trading Companies").

Estas empresas são organizadas de acordo com as normas previstas no Decreto-lei nº1.248/72 e Decreto nº 72.866/73. Estas saídas estão beneficiadas com a isenção do IPI prevista no artigo 44, II do RIPI/82.

4.1 - Inocorrência da Exportação

Caso não ocorra a exportação comprometida, ficará a "Trading Company" responsável pelo pagamento do imposto que seria devido pelo remetente dos produtos, bem como pelo valor dos créditos do imposto que o produto-vendedor aproveitar em virtude da mesma operação, nos casos de: (art. 23, III do RIPI/82)

a) não se efetivar a exportação após decorrido o prazo de um ano, a contar da data do depósito das mercadorias em entreposto extraordinário de exportação;

b) revenda das mercadorias no mercado interno;

c) destruição das mercadorias.

O valor do imposto assim devido deverá ser recolhido pela "Trading Company" no prazo de 15 dias da ocorrência dos fatos acima mencionados. (art. 107, III, RIPI/82)

5. SUSPENSÃO DO IMPOSTO

Poderão sair com suspensão do IPI, os produtos industrializados destinados à exportação, exceto os classificados nas Posições 2402.20.9900 e 2402.90.0399, com destino a:

a) empresas comerciais que operam no comércio exterior;

b) armazéns-gerais alfandegados e entrepostos aduaneiros;

c) entrepostos industriais;

d) outros estabelecimentos da mesma empresa.

5.1 - Conceito de Entreposto Aduaneiro

O regime de entreposto aduaneiro é o que permite, na importação e na exportação, o depósito de mercadorias em local determinado com suspensão de pagamento de tributos e sob controle fiscal.

5.2 - Conceito de Entreposto Industrial

Entreposto industrial é o regime aduaneiro especial que permite a determinado estabelecimento industrial importar, com suspensão de tributos, mercadorias que, depois de submetidas a operação de industrialização, deverão destinar-se ao mercado externo.

6. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DO IPI

Poderão ser mantidos os créditos relativos a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados em produtos exportados sem o pagamento do imposto em virtude de imunidade ou isenção. (art. 92, I do RIPI/82)

Poderão também ser mantidos os créditos dos mesmos insumos aplicados em produtos exportados sob o regime de suspensão do imposto - art. 36, VIII - pois não há expressa previsão de estorno para este caso no artigo 100, I, "b" do RIPI/82.

7. VIAS DA NOTA FISCAL DE EXPORTAÇÃO

No caso de exportação efetuada através de embarque na mesma Unidade da Federação do remetente, a Nota Fiscal deverá ser emitida em 3 vias, no mínimo, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª e a 2ª vias, acompanharão os produtos e serão entregues pelo transportador à fiscalização no momento do desembaraço aduaneiro de exportação.

b) a 3ª via vicará presa ao bloco para exibição ao fisco.

Por outro lado, se a exportação for feita através de embarque por Unidade da Federação diversa da do estabelecimento remetente, deverá ser providenciada uma via adicional da Nota Fiscal, que ficará em poder do fisco estadual do local de embarque.

8. MODELOS DE NOTA FISCAL

Elaboramos abaixo dois modelos de Nota Fiscal, um de exportação efetuada diretamente ao exterior, e outro de exportação efetuada através de empresa comercial exportadora.

Sumário

1. Introdução
2. Contribuintes Substitutos
3. Inaplicabilidade da Substituição Tributária
4. Estabelecimento Varejista
5. Base de Cálculo
6. Listagem das Operações Realizadas

1. INTRODUÇÃO

Neste matérias examinaremos os procedimentos fiscais a serem adotados, nas operações relativas a medicamentos e outros produtos, pelos contribuintes substitutos.

2. CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS

Os estabelecimentos industriais situados no Distrito Federal e nos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, e Tocantins fabricantes de medicamentos e de outros produtos abaixo relacionados, com a respectiva classificação na NBM/SH, na remessa desses produtos para contribuintes mineiros, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido na subseqüente saída, realizada por estabelecimento atacadista ou varejista, ou na entrada para uso ou consumo do destinatário.

I - soro vacina - 3002;

II - medicamentos - 3303 e 3004;

III - algodão, gaze, atadura, esparadrapo, e outros - 3005;

IV - mamadeiras - 3923.30, 7010.90, e 7013;

V - absorventes higiênicos e fraldas:

a) de papel - 4818.40;

b) de matéria plástica - 3926.2099;

c) de lã - 6209.1001;

d) de algodão - 6209.2001;

e) de fibras sintéticas - 6209.3001;

f) de outras matérias têxteis - 6209.9001;

VI - preservativos - 4014.1001;

VII - seringas - 9018.31;

VIII - escovas de dentes - 9603.21;

IX - pastas dentifrícias - 3306.

A responsabilidade referida neste item aplica-se:

1) ao estabelecimento industrial fabricante localizado no Estado, ressalvado, quanto às suas operações interestaduais, o que dispuser a legislação da unidade da federação destinatária;

2) ao estabelecimento atacadista mineiro, que receber as mercadorias para distribuição no Estado, sem a retenção do imposto;

3) ao distribuidor, depósito ou atacadista que promova operação interestadual com as mercadorias, ainda que o imposto já tenha sido retido anteriormente.

3. INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

O disposto no item anterior não se aplica:

1) à transferência de mercadoria entre estabelecimentos de empresa industrial, nem às operações entre contribuintes substitutos industriais;

2) às operações com os produtos farmacêuticos, soros e vacinas, quando destinados ao uso veterinário.

Na hipótese do Inciso I, deste item, a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.

4. ESTABELECIMENTO VAREJISTA

O estabelecimento varejista, independentemente de quaisquer favores fiscais ou regime de recolhimento, que receber mercadoria de outra unidade da federação sem a retenção do imposto, é responsável pelo pagamento da parcela do ICMS devido a este Estado.

5. BASE DE CÁLCULO

A base de cálculo do imposto, para a aplicação da substituição tributária, é o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente.

Inexistindo o referido preço, a base de cálculo será o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, acrescido do valor do IPI, frete e carreto e demais despesas debitadas ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação dos seguintes percentuais:

1) 42,85% (Quarenta e dois inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), nas operações internas;

2) 53,39% (Cinqüenta e três inteiros e trinta e nove centésimos por cento), nas operações interestaduais para contribuintes deste Estado.

Quando o estabelecimento industrial não realizar operações que destinem mercadorias diretamente ao varejista, o valor inicial para o cálculo citados nos Incisos "1" e "2" deste item será o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista.

6. LISTAGEM DAS OPERAÇÕES REALIZADAS

Deverá ser enviada até o dia 15 (quinze) de cada mês, por meio de listagem contendo informações das operações interestaduais, quanto ao imposto retido a este estado, à Superintedência Regional da Fazenda.

Com relação ao valor do imposto retido, informado na referida listagem, o estabelecimento remeterá também, o DAPI - Demonstrativo de Apuração e Informação do ICMS.

Fundamento Legal:

- Artigo 41, § 3º, item 4, alínea "b" do RICMS/91.

- Artigos 824/826 do RICMS/91, com redação atual dada pelos Decretos de nºs 35.597, de 27.05.94 e 35.668, de 28.06.94.

O Minas Gerais, de 10 de setembro de 1994, trouxe publicada a resposta à Consulta nº 262/94, exarada pela Diretoria de Legislação Tributária, onde foi consignado o entendimento do Fisco Mineiro sobre o crédito do ICMS sobre combustível, lubrificantes, pneus e câmaras-de-ar de reposição, por contribuinte, que atua no ramo de plantio e industrialização da cana-de-açúcar. Tendo em vista a importância da referida consulta, estamos reproduzindo o seu texto ora conhecimento dos nossos assinantes.

DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Consulta nº: 262/94

CRÉDITO DO ICMS - O valor do ICMS referente a combustível, lubrificantes, pneus e câmaras-de-ar de reposição, poderá ser apropriada, sob a forma de crédito, quando adquiridos por empresa prestadora de serviços de transporte e estritamente necessários à prestação do serviço (RICMS/91 art. 144, inc. IV).

EXPOSIÇÃO

A consulente tem como atividade principal o plantio de cana-de-açúcar e a industrialização da mesma, produzindo o açúcar e o álcool carburante bem como a sua comercialização, informa que recebe óleo diesel, lubrificantes, pneus, câmaras-de-ar e protetores de borracha utilizados em sua frota própria.

Em face disto, fórmula a seguinte

CONSULTA

1 - "Poderá ser aproveitado como crédito o ICMS destacado nas NFs de aquisição de óleo diesel, pneus, câmaras-de-ar e protetores de borracha e o lubrificante que lhe é cobrado sob forma de substituição tributária?"

2 - "Se afirmativo, poderá aproveitar o ICMS que lhe foi cobrado por substituição tributária e o que vem recebendo retido e o destacado normalmente nas NFs de aquisição? Como fazê-lo?"

RESPOSTA

1 - Não. A norma contida no art. 144, inc IV do RICMS/MG faculta o abatimento, sob forma de crédito do valor do ICMS correspondente a combustível, lubrificante, pneus e câmaras-de-ar de reposição e de material de limpeza apenas quando adquiridas por empresa cuja atividade seja a prestação do serviço de transporte e estritamente necessários à prestação do serviço.

2 - Prejudicada.

DOT/DLT/SRE, 9 de setembro de 1994

Amabile Madalena Rosignoli
Assessora
De acordo.
Lúcia Maria Bizzotto Randazzo
Coordenadora da DOT/DLT

Altera o Decreto nº 35.494, de 29 de março de 1994, que dispõe sobre a apuração do ICMS relativo às saídas de mercadorias decorrentes de negócios em eventos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, considerando o disposto no artigo 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e a necessidade de alteração do Decreto indicado na ementa, DECRETA:

Art. 1º - O artigo 1º do Decreto nº 35.494, de 29 de março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre as saídas de mercadorias produzidas por contribuintes participantes dos eventos a seguir relacionados, a serem realizados nas dependências do Real Palace Hotel, na Rua Espírito Santo nº 901, em Belo Horizonte, decorrentes de negócios neles firmados ou iniciados, poderá ser estornado no livro Registro de Apuração do ICMS (RAICM), modelo 9, desde que observadas as condições previstas neste Decreto, as normas constantes em resolução a ser baixada pela Secretaria de Estado da Fazenda e as demais da legislação tributária:

I - "COUROMINAS/94", a ser realizado no período de 12 a 14 de abril de 1994;

II - "MINAS CALÇADOS ALTO VERÃO", a ser realizado no período de 27 a 29 de setembro de 1994.

.........

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 1994.

Hélio Garcia
Evandro de Pádua Abreu
Paulo Sérgio Martins Alves

Fixa pauta para cálculo do ICMS nas operações com café cru em côco ou em grão e dá outras providências.

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 576 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 32.535 de 18 de fevereiro de 1991, e considerando a delegação de competência prevista no artigo 6º da Resolução nº 1.354, de 11 de janeiro de 1965, RESOLVE:

Art. 2º - Para efeito de tributação das operações com cavé em côco, 3 (três) sacas de 40 (quarenta) quilos do produto equivalem a 1 (uma) saca de 60 (sessenta) quilos de café em grão, observando-se, para cálculo do imposto, a base de cálculo definida nesta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Belo Horizonte, aos 22 de setembro de 1994.

René de Oliveira e Sousa Júnior
Diretor
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

Altera o Manual de Orientação de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), instituído pela Instrução Normativa DIEF/SRE nº 04/94, de 13.05.94.

O DIRETOR DA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 3º da Resolução nº 2.531, de 13 de maio de 1993,

RESOLVE:

I - Fica incluída a seguinte orientação de preenchimento, no item 7.0 (NORMAS DE PREENCHIMENTO) do Manual de Orientação de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), instituído pela Instrução Normativa DIEF/SRE nº 04/94, de 13 de maio de 1994:

"- Relativamente aos valores dos meses de janeiro a junho de 1994, deverão ser convertidos para o real, tendo como base o valor de CR$ 2.750,00, correspondente à URV de 30.06.94".

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de julho de 1994.

Diretoria de Informações Econômico-Fiscais, em Belo Horizonte, aos de setembro de 1994.

José Luiz Ricardo
Diretor

Disciplina a fruição do benefício previsto no Decreto nº 36.053, de 20 de setembro de 1994.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 1º do Decreto nº 36.053, de 20 de setembro de 1994, e no artigo 868 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991;

RESOLVE:

Art. 1º - O benefício previsto no artigo 1º do Decreto nº 36.053, de 20 de setembro de 1994, somente será aplicado a negócio firmado ou iniciado nos eventos nele indicados, cujas operações sejam promovidas por seus participantes expositores, no local e em decor- rência de sua realização, com entrega do produto no próprio ato da venda, ou que tenha sua saída ocorrida, no prazo ali mencionado, observadas as condições estabelecidas no referido Decreto, as normas pertinentes da legislação tributária e as previstas nesta Resolução.

§ 1º - O benefício referido no "caput":

1) somente se aplica à saída de mercadoria produzida pelo próprio contribuinte expositor;

2) não se aplica à operação de saída de mercadoria para consumidor final, ou constante do Anexo Único do Decreto nº 35.572, de 28 de janeiro de 1994, promovida por contribuinte enquadrado nos códigos de atividade econômica 25.1.1.00-2, 25.1.2.00-0, 25.1.3.00-5 e 25.5.1.00-4.

§ 2º - À fiscalização tributária estadual deverá ser dado conhecimento, no local do evento, dos documentos relativos aos referidos negócios, firmados ou iniciados, mediante procedimentos previstos no artigo seguinte.

§ 3º - As saídas relativas às mercadorias com o benefício referido no "caput" serão objeto de emissão distinta de nota fiscal em relação às saídas das demais mercadorias.

Art. 2º - A empresa expositora interessada deverá entregar à fiscalização tributária estadual, no local do evento:

I - no primeiro dia de seu funcionamento:

a - comprovante de sua condição de participante do evento;

b - a indicação detalhada da documentação fiscal destinada à utilização em negócios vinculados ao evento;

II - diariamente, ou até o último dia de seu funcionamento, o correspondente pedido de fornecimento, assinado pelo comprador, ou documento, conforme modelo publicado em anexo, na aquisição de determinado(s) produto(s) do expositor;

III - diariamente, a relação das notas fiscais ali emitidas, conforme modelo publicado em anexo.

§ 1º - Tanto o pedido, como o documento de manifestação de interesse, serão preenchidos em três vias, das quais a terceira será entregue ao comprador ou ao interessado adquirente, e a segunda, à fiscalização tributária estadual, no local do evento, mediante recibo na primeira, devendo esta ser anexada à via fixa da nota fiscal que vier a ser emitida.

§ 2º - A relação das notas fiscais emitidas no decorrer da feira, para operações ali realizadas, com entrega do produto no próprio ato da venda, será preenchida em duas vias, devendo a segunda ser entregue à fiscalização tributária estadual, no local do evento, mediante recibo na primeira, sendo esta mantida junto ao livro Registro de Saídas onde as notas serão escrituradas.

Art. 2º - Em relação aos negócios firmados, decorrentes de pedidos, ou iniciados mediante manifestação de interesse, o contribuinte que houver cumprido as normas desta Resolução, ao emitir a nota fiscal correspondente, incluirá no seu corpo a seguinte observação: "Operação beneficiada pelo Decreto nº 36.053, de 20 de setembro de 1994, conforme comprovante anexo à via de registro desta nota."

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 1994.

Paulo Sérgio Martins Alves
Secretário de Estado da Fazenda em exercício

DADOS DO EXPOSITOR

NOME

ENDEREÇO

TELEFONE

INSCRIÇÃO ESTADUAL

NFs. EMITIDAS NA FEIRA COM ENTREGA DO PRODUTO

DATA

SÉRIE

NOTAS FISCAIS NUMERAÇÃO

SOMA DOS VALORES DAS NOTAS FISCAIS

________________________________

ASSINATURA DO EXPOSITOR

DADOS DO EXPOSITOR

NOME

ENDEREÇO

TELEFONE

INSCRIÇÃO ESTADUAL

DADOS DO VISITANTE INTERESSADO

NOME

ENDEREÇO

TELEFONE

INSCRIÇÃO ESTADUAL

DESCRIÇÃO DO(S) PRODUTOS(S) QUAL(IS) O VISITANTE SE INTERESSA

QUANT.

ESPECIFICAÇÃO (ESPÉCIE, QUALIDADE, MARCA, TIPO, MODELO, NÚMERO, ETC.)

PREÇO UNITÁRIO

OBS: PREÇO VÁLIDO ATÉ __/__/__

___________________________________

ASSINATURA DO INTERESSADO

___________________________________

ASSINATURA DO EXPOSITOR

O Diretor da Superintendência da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, e considerando que cessaram as razões que motivaram a publicação do Comunicado nº 053/94, de 22 de março de 1994,

COMUNICA:

1 - O pagamento do IPVA, quando efetuado mediante preenchimento da Guia de Arrecadação, modelo 6, utilizada pelos contribuintes que não dispõem da Guia de Arrecadação, modelo 8, deverá ser precedido de visto de conferência da repartição fazendária competente.

2 - Fica sem efeito o Comunicado nº 053/94, de 22 de março de 1994.

Superintendência da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 1994.

René de Oliveira e Souza Júnior
Diretor

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e considerando a conveniência de instruir às repartições e aos contribuintes,

SUPERINTENDÊCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Belo Horizonte, aos 22 de setembro de 1994.

René de Oliveira e Sousa Júnior
Diretor