ATOS ANOS ANTERIORES
Ato Declaratório Executivo COANA nº 06, de 08.09.2020 (DOU de 25.09.2020) - Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2020 do crédito tributário relativo a mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 03, de 10.01.2020 (DOU de 16.01.2020) - Estabelece procedimentos para a dispensa de etapas no Trânsito Aduaneiro, cujo beneficiário seja concessionário ou permissionário de recinto alfandegado de Zona Secundária. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 02, de 10.01.2020 (DOU de 16.01.2020) - Define situações para a recepção automática da declaração de Trânsito Aduaneiro, os documentos mínimos por tipo de declaração e as hipóteses e os procedimentos para apresentação de documentos em papel. |
Ato Declaratório COANA nº 17, de 07.10.2016 (DOU de 10.10.2016) - Ato Declaratório Executivo COANA nº 19/2008 – Alteração |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 09.06.2016 (DOU de 13.06.2016) - Ato Declaratório Executivo COANA nº 01/2012 – Alteração |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 1, de 03.03.2016 (DOU de 06.04.2016) - TIPI – Veículos |
Ato Declaratório Executivo COANA Nº 22, de 12.11.2015 (DOU de 18.11.2015) - Veículos - TIPI. |
Ato Declaratório Executivo COANA Nº 19, de 22.10.2015 (DOU de 10.11.2015) - Veículos - TIPI. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 2015, de 27.05.2015 (DOU de 31.08.2015) - TIPI - Veículos. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 15, de 17.07.2015 (DOU de 23.07.2015) - TIPI - Veículos. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 14, de 16.07.2015 (DOU de 23.07.2015) - TIPI - Veículos. |
Ato Declaratório Executivo COANA Nº 13, de 23.06.2015 (DOU de 27.07.2015) - TIPI - Veículos. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 12, de 23.06.2015 (DOU de 27.07.2015) - TIPI - Veículos. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 11, de 23.06.2015 (DOU de 27.07.2015) - TIPI - Veículos. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 09, de 10.06.2015 (DOU de 17.07.2015) - TIPI - Veículos. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 07, de 03.06.2015 (DOU de 12.06.2015) - TIPI - Disposições. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 05, de 23.04.2015 (DOU de 11.05.2015) - TIPI - Veículos. |
Ato Declaratório Executivo COANA n° 01, de 28.01.2015 (DOU de 12.02.2015) - Ato Declaratório Executivo COANA nº 02 -
REVOGAÇÃO. |
Ato Declaratório Executivo COANA n° 01, de 28.01.2015 (DOU de 12.02.2015) - Revoga o Ato Declaratório Executivo Coana n° 2, de 27 de janeiro de 2012. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 01, de 12.01.2010
(DOU de 14.01.2010) - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. |
Ato Declaratório Executivo Coana nº 45, de 22.12.2009 (DOU de 24.12.2009) - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. |
Ato Declaratório Executivo Coana nº 43, de 21.12.2009 (DOU de 23.12.2009) - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. |
Ato Declaratório Executivo Coana nº 42, de 21.12.2009
(DOU de 23.12.2009) - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 41, de 14.12.2009
(DOU de 22.12.2009) - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. |
Ato Declaratório Executivo Coana nº 40, de 26.11.2009 (DOU de 30.11.2009) - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. |
Ato Declaratório Executivo Coana nº 39, de 26.11.2009 (DOU de 30.11.2009) - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. |
Ato Declaratório Executivo Coana nº 38, de 26.11.2009 (DOU de 30.11.2009) - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. |
Ato Declaratório Executivo Coana nº 37, de 26.11.2009
(DOU de 30.11.2009) - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 36, de 23.11.2009 (DOU de 25.11.2009) - Dispõe sobre o Encerramento de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 35, de 05.10.2009
(DOU de 07.10.2009) - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. |
Ato Declaratório Executivo Coana nº 34, de 21.08.2009
(DOU de 24.08.2009) - Dispõe sobre o roteiro de auditoria de controles internos e seu correspondente relatório, relativo aos controles internos para habilitação Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) e dá outras providências. |
Ato Declaratório Executivo Coana nº 33, de 17.08.2009
(DOU de 19.08.2009) - Interliga o Aeroporto de Maringá - PR, ao Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento MANTRA. |
Ato Declaratório Executivo Coana nº 32, de 04.08.2009
(DOU de 06.08.2009) - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. |
Ato Declaratório Executivo Coana nº 31, de 27.07.2009 (DOU de 28.07.2009) - Autoriza a empresa que especifica a utilizar os procedimentos previstos no art. 6o, § 2o, alínea "c" da Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003. |
Ato Declaratório Executivo Coana nº 30, de 20.07.2009
(DOU de 22.07.2009) - Dispõe sobre o Encerramento de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. |
Ato Declaratório Executivo Coana nº 29, de 15.07.2009
(DOU de 16.07.2009) - Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 57, de 31 de maio de 2001. |
Ato Declaratório Executivo Coana nº 28, de 24.06.2009
(DOU de 03.07.2009) - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. |
Ato Declaratório Executivo Coana nº 27, de 16.06.2009 (DOU de 19.06.2009) - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. |
Ato Declaratório Executivo Coana nº 26, de 16.06.2009
(DOU de 18.06.2009) - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. |
Ato Declaratório Executivo Coana nº 25, de 16.06.2009 (DOU de 18.06.2009) - Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001. |
Ato Declaratório Executivo Coana nº 24, de 10.06.2009 (DOU de 12.06.2009) - Habilita o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 74, de 29 de setembro de 1997. |
Ato Declaratório Executivo Coana nº 23, de 21.05.2009 (DOU de 22.05.2009) - Autoriza a utilização de formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso em que especifica. |
Ato Declaratório Executivo Coana nº 22, de 07.05.2009 (DOU de 08.05.2009) - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 21, de 04.05.2009 (DOU de 08.05.2009) - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 20, de 04.05.2009
(DOU de 06.05.2009) - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 19, de 29.04.2009
(DOU de 30.04.2009) - Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 57, de 31 de maio de 2001. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 18, de 28.04.2009
(DOU de 04.05.2009) - Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 19, de 24 de dezembro de 2008, que dispõe sobre os pedidos de retificação de declaração de importação em quantidades iguais ou superiores a cem, ou protocolados por empresas em processo de habilitação ou já habilitadas ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) e dá outras providências. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 17, de 09.04.2009
(DOU de 13.04.2009) - Dispõe sobre a prestação de informações nas Declarações de Importação de produtos sujeitos à certificação compulsória pelo Inmetro. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 16, de 27.03.2009
(DOU de 30.03.2009) - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 15, de 27.03.2009 (DOU de 30.03.2009) - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 14, de 27.03.2009
(DOU de 30.03.2009) - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 27.03.2009 (DOU de 30.03.2009) - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 12, de 27.03.2009 (DOU de 30.03.2009) - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 11, de 27.03.2009
(DOU de 30.03.2009) - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 10, de 23.03.2009 (DOU de 25.03.2009) - Dispõe sobre o Encerramento de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 9, de 23.03.2009 (DOU de 25.03.2009) - Dispõe sobre o Encerramento de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 8, de 23.03.2009 (DOU de 25.03.2009) - Dispõe sobre o Encerramento de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. |
Ato Declaratório Executivo Coana nº 7, de 23.03.2009
(DOU de 25.03.2009) - Dispõe sobre o Encerramento de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 6, de 23.03.2009
(DOU de 25.03.2009) - Dispõe sobre o Encerramento de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 5, de 23.03.2009 (DOU de 24.03.2009) - Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 3, de 20.02.2009 (DOU de 25.02.2009) - Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 2, de 12.02.2009
(DOU de 16.02.2009) - Autoriza a utilização de formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso em que especifica. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 01, de 02.02.2009
(DOU de 04.02.2009) - Dispõe sobre o Encerramento de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 19, de 24 de dezembro de 2008
(DOU 31.12.2008) - Dispõe sobre os pedidos de retificação de declaração de importação em quantidades iguais ou superiores a cem, ou protocolados por empresas em processo de habilitação ou já habilitadas ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) e dá outras providências. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 18, de 14.11.2008
(DOU 17.11.2008) - Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 17, de 11.11.2008 (DOU 13.11.2008) - Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 16, de 23.10.2008 (DOU 27.10.2008) - Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 15, de 13.10.2008
(DOU 14.10.2008) - Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa no 57, de 31 de maio de 2001. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 14, de 06.10.2008
(DOU 07.10.2008) - Habilita os órgãos que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 74, de 29 de setembro de 1997. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 03.10.2008
(DOU 07.10.2008) - Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 12, de 03.10.2008 (DOU 07.10.2008) - Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 11, de 03 de outubro de 2008
(DOU 07.10.2008) - Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 10, de 03.10.2008
(DOU 07.10.2008) - Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 09, de 03.10.2008 (DOU 07.10.2008) - Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 08, de 1º.10.2008 (DOU 06.10.2008) - Altera o Anexo II do Ato Declaratório Executivo Coana nº 5, de 20 de junho de 2008. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 07, de 18.08.2008 (DOU 19.08.2008) - Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 05, de 20.06.2008 (DOU 27.06.2008) - Dispõe sobre informações a serem prestadas no sistema Harpia-CRE, pelas empresas de transporte expresso internacional. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 04, de 17.06.2008(DOU 18.06.2008) - Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 03, de 20.05.2008 (DOU 21.05.2008) - Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001. |
Ato Declaratório Executivo Coana nº 02, de 18.02.2008 (DOU de 22.4.2008) - Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 57, de 31 de maio de 2001. |
Ato Declaratório Executivo COANA nº 01, de 1º.02.2008 (DOU 06.02.2008) - Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001. |
Ato CN n° 13, de 24.03.2015 (DOU de 25.03.2015) - Medida provisória nº 668/2015 - Disposições |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 24 de 07.12.2009 (DOU de 08.12.2009) - (Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009, que "Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências"). |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 23, de 26.11.2009
(DOU de 27.11.2009) - Prorroga vigência da Medida Provisória que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especifica". |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 22 de 19.10.2009 (DOU de 20.10.2009) - (Prorroga a vigência da Medida Provisória 468, de 31 de agosto de 2009, que "Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para Caixa Econômica Federal"). |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 21, de 23.09.2009
(DOU de 24.09.2009) - Prorroga a vigência da Medida Provisória 467, de 30 de julho de 2009, que "Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas "d" e "h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências"). |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 20, de 23.09.2009 (DOU de 24.09.2009) - Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 466, de 29 de julho de 2009, que "Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências"). |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 19, de 04.09.2009 (DOU de 08.09.2009) - Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 465, de 29 de junho de 2009, que "Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, e 11.948, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências"). |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 18, de 13.08.2009
(DOU de 14.08.2009) - Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 464, de 9 de junho de 2009, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas"). |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 17, de 02.07.2009 (DOU de 03.07.2009) - Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 462, de 14 de maio de 2009, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências"). |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 16, de 03.06.2009 (DOU de 04.06.2009) - (Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 461, de 15 de abril de 2009, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica"). |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 15, de 02.06.2009
(DOU de 03.06.2009) - (Encerra a vigência da Medida Provisória nº 452, de 24 de dezembro de 2008, que "Dá nova redação à Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências"). |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 14, de 19.05.2009
(DOU de 20.05.2009) - (Prorroga vigência da Medida Provisória nº 460, de 30 de março de 2009, que "Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e dá outras providências"). |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 13, de 15.05.2009
(DOU de 18.05.2009) - (Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências"). |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 12, de 07.04.2009 (DOU de 08.04.2009) - Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 458, de 10 de fevereiro de 2009, que "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providências"). |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 11, de 07.04.2009
(DOU de 08.04.2009) - (Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 457, de 10 de fevereiro de 2009, que "Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o parcelamento de débitos de responsabilidades dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alienas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991"). |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 10, de 25.03.2009
(DOU de 27.03.2009) - Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 456, de 30 de janeiro de 2009, que "Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2009"). |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 09, de 25.03.2009 (DOU de 27.03.2009) - (Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 455, de 28 de janeiro de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências"). |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 08, de 25.03.2009 (DOU de 27.03.2009) - Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 454, de 28 de janeiro de 2009, que "Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União"). |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 07, de 25.03.2009
(DOU de 27.03.2009) - (Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 453, de 22 de janeiro de 2009, que "Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências"). |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 06, de 25.03.2009
(DOU de 27.03.2009) - (Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 452, de 24 de dezembro de 2008, que "Dá nova redação à Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências"). |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 05, de 18.03.2009
(DOU de 19.03.2009) - (Prorroga vigência da Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008, que "Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências"). |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 04, de 09.03.2009
(DOU de 10.03.2009) - (Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 450, de 9 de dezembro de 2008, que "Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD"). |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 03, de 04.03.2009
(DOU de 05.03.2009) - (Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, que "Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências"). |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 02 de 13.02.2009
(DOU de 16.02.2009) - (Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 447, de 14 de novembro de 2008, que "Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica"). |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 01, de 09.02.2009
(DOU de 10.02.2009) - (Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 445, de 6 de novembro de 2008, que "Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal"). |
Ato CN nº 129, de 29.09.2020 (DOU de 30.09.2020) - Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 973, de 27 de maio de 2020, que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação", no dia 24.09.2020. |
Ato CN nº 73, de 01.07.2020 (DOU de 02.07.2020) - Prorroga a Medida Provisória nº 960, de 30.04.2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 4 de maio do mesmo ano, que "Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020", pelo período de sessenta dias. |
Ato Declaratório Executivo COSIT N° 06, de 05.02.2015 (DOU de 10.02.2015) - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de janeiro de 2015. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 03, de 19.01.2010
(DOU de 21.01.2010) - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de dezembro de 2009. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 02, de 11.01.2010
(DOU de 20.01.2010) - Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 01, de 05.01.2010
(DOU de 19.01.2010) - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2010. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 36, de 09.12.2009
(DOU de 10.12.2009) - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de novembro de 2009. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 35, de 08.12.2009
(DOU de 09.12.2009) - Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. |
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 34, de 17.11.2009
(DOU de 19.11.2009) - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2009. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 33, de 09.11.2009 (DOU de 10.11.2009) - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de outubro de 2009. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 32, de 04.11.2009
(DOU de 09.11.2009) - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2009. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 31, de 04.11.2009
(DOU de 06.11.2009) - Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 30, de 15.10.2009
(DOU de 16.10.2009) - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de setembro de 2009. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 29, de 06.10.2009
(DOU de 08.10.2009) - Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 28, de 17.09.2009
(DOU de 18.09.2009) - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2009. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 27, de 09.09.2009
(DOU de 11.09.2009) - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de agosto de 2009. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 26, de 03.09.2009
(DOU de 08.09.2009) - Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 25, de 18.08.2009
(DOU de 20.08.2009) - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de julho de 2009. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 24, de 18.08.2009
(DOU de 20.08.2009) - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro 2009. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 23, de 11.08.2009
(DOU de 12.08.2009) - Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 22, de 16.07.2009
(DOU de 20.07.2009) - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto de 2009. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 21, de 06.06.2009
(DOU de 07.07.2009) - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de junho de 2009. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 20, de 1º.06.2009
(DOU de 03.07.2009) - Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. Retificado no DOU de 12 de agosto de 2009, Seção 1, pág. 80. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 19, de 23.06.2009
(DOU de 25.06.2009) - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho de 2009. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 18, de 02.06.2009
(DOU de 04.06.2009) - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de maio de 2009. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 17, de 02.06.2009
(DOU de 04.06.2009) - Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 16, de 25.05.2009
(DOU de 27.05.2009) - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2009. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 15, de 22.05.2009
(DOU de 25.05.2009) - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de abril de 2009. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 14, de 11.04.2009
(DOU de 18.05.2009) - Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 13, de 28.04.2009
(DOU de 30.04.2009) - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2009. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 12, de 06.04.2009
(DOU de 08.04.2009) - Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 11, de 02.04.2009
(DOU de 06.04.2009) - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de março de 2009. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 10, de 24.03.2009
(DOU de 26.03.2009) - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2009. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 09, de 16.03.2009
(DOU de 17.03.2009) - Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 08, de 12.03.2009
(DOU de 16.03.2009) - Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 07, de 05.03.2009
(DOU de 09.03.2009) - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de fevereiro de 2009. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 06, de 25.02.2009
(DOU de 26.02.2009) - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2009. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 05, de 10.02.2009
(DOU de 12.02.2009) - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 04, de 02.02.2009
(DOU de 04.02.2009) - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 03, de 02.02.2009
(DOU de 04.02.2009) - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 02,
de 20.01.2009
(DOU de 21.01.2009) - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2009. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 01, de 07.01.2009
(DOU de 08.01.2009) - Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2008, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 07, de 06.03.2008
(DOU de 13.03.2008) - Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2008, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 06, de 03.03.2008 (DOU de 05.03.2008) - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2008. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 05, de 08.02.2008
(DOU de 12.02.2008) - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 04, de 07.02.2008
(DOU de 11.2.2008) - Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2008, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 03, de 28.01.2008
(DOU de 31.01.2008) - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro 2008. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 02, de 07.01.2008
(DOU de 11.01.2008) - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço. |
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 01, de 03.01.2008
(DOU de 04.01.2008) - Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. |
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 54, de 13.08.2018 (DOU de 14.08.2018) - Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ nº03.334.170/0001-09. |
Ato Declaratório Executivo SUARA nº 02, de 24.04.2018 (DOU de 30.04.2018) - Dispõe sobre procedimento a ser observado para informar dados da DU-E (Declaração Unificada de Exportação), no Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), no caso em que especifica. |
Ato Declaratório Executivo nº 2, de 17.01.2018 (DOU de 19.01.2018) - Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos das Instruções Normativas RFB nº 1782 e 1783, ambas de 11 de janeiro de 2018. |
Ato Declaratório Executivo COCAD nº 7, de 29.06.2017 (DOU de 04.07.2017) - Inclui o Anexo XI à Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016. |
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 23.01.2017 (DOU de 31.01.2017) - Ret. - Altera o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 25 de maio de 2015, que dispõe sobre a contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho. |
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 14.03.2017 (DOU de 16.03.2017) - Dispõe sobre a aplicação da isenção de que trata o art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. |
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 17.08.2017 (DOU de 21.08.2017) - Dispõe sobre o alcance do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 783, de 31 de março de 2017, e nos arts. 106 a 113 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. |
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6, de 24.11.2017 (DOU de 27.11.2017) - Dispõe sobre a contribuição previdenciária complementar prevista no § 1º do art. 911-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,de 1º de maio de 1943. |
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7, de 21.12.2017 (DOU de 26.12.2017) - Dispõe sobre a tributação na fonte das importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação ao direito de distribuição ou comercialização de software. |
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB nº 2, de 13.04.2017 (DOU de 18.04.2017) - Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). |
Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 28.12.2017 (DOU de 29.12.2017) - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). |
Ato Declaratório Executivo Conjunto Nº 1, de 14.10.2015 (DOU de 16.10.2015) - Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC Nº 1/2013 - Alteração. |
Ato Declaratório Executivo COANA/COTEC nº 01, de 10.02.2009 (DOU de 19.02.2009) - Revoga o Ato Declaratório Coana/Cotec nº 2, de 13 de fevereiro de 2004. |
Ato Declaratório Executivo COANA/COTEC nº 02, de 20.05.2009
(DOU de 22.05.2009) - Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec no 1, de 13 de maio de 2008, que dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização e prestação de serviços nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). |
Ato Declaratório Executivo COCAD nº 1, de 21.09.2009
(DOU de 23.09.2009) - Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007. |
Ato Declaratório Executivo n° 5, de 28.04.2016 (DOU de 02.05.2016) - Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados. |
| Ato do Presidente CN n° 18, de 20.04.2016 (DOU de 22.04.2016) - Resolução nº 01/02 - Disposições |
Ato Declaratório Executivo Corep nº 04, de 31.03.2009 (DOU 01.04.2008) - Dispõe sobre o cadastramento do Operador Portuário no Siscomex Carga. |
Ato Declaratório Executivo Corep nº 03, de 28.03.2009 (DOU 01.04.2009) - Dispõe sobre as ações operacionais e em sistemas informatizados quanto à utilização do Siscomex Carga. |
Ato Declaratório Executivo COREP nº 02, de 20.03.2009 (DOU 26.03.2009) - Dispõe sobre regras de formação do Número Identificador da Carga (NIC) importada e a prestação da sua informação |
Ato Declaratório Executivo COREP nº 01, de 20.03.2009
(DOU de 26.03.2009) - Dispõe sobre o cadastramento do Operador Portuário no Siscomex Carga. Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Corep nº 4, de 31 de março de 2008. |