Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 108, inciso IV, da Portaria nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 17 e 21, Anexo IX, do Acordo de Complementação Econômica nº 36, internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 2.240, de 28 de maio de 1997, e os art. 15 e 26, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 1te a concessão de preferência tarifária de novas operações referentes às mesmas mercadorias do mesmo operador.
Art. 3o Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
49, de 27 de março de 2002, declara:
Art. 1º Aberto o Processo Aduaneiro de Investigação de Origem nos termos abaixo especificados:
I - Descrição das mercadorias: Produtos têxteis
II - Códigos Tarifários (NCM) : 6201.93.00, 62032300, 6203.42.00, 6203.43.00, 6205.30.00 e 6302.3900.
III - Exportador/Nacionalidade: Comercial H & M Import Export (Bolívia)
IV - Produtor ou Fabricante: Comercial H & M Import Export (Bolívia)
V - Entidade: Câmara Nacional de Exportadores da Bolívia (Caneb)
VI - Prazo para conclusão da investigação: 150 (cento e cinqüenta) dias.
Art. 2o Suspensa preventivamen
Francisco Labriola Neto