Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA - SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto n.º 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB Nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos Nº 10168.000031/2010-91 e 10168.004432/2009-87, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: DUCATO MINIBUS 2.3 MULTIJET
Versão: Minibus
Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: Compressão
Cilindradas: 2.300 cm³
Marca: FIAT
Fabricante: Iveco Latin America Ltda
Ano/modelo: 2009/2010 e 2010/2010
Nome do veículo: DUCATO COMBINATO 2.3 MULTIJET
Versão: Combinato
Capacidade de transporte: 10 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: Compressão
Cilindradas: 2.300 cm³
Marca: FIAT
Fabricante: Iveco Latin America Ltda
Ano/modelo: 2009/2010 e 2010/2010