ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA/COTEC Nº 02, de 20.05.2009
(DOU de 22.05.2009)

Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec no 1, de 13 de maio de 2008, que dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização e prestação de serviços nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA E O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 50 da Instrução Normativa no 241, de 6 de novembro de 2002, e o art. 52 da Instrução Normativa RFB no 757, de 25 de julho de 2007,

DECLARAM:

Art. 1o O art. 36 do Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec no 1, de 13 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 36. Os sistemas informatizados em uso, desenvolvidos com base no Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec no 2, de 26 de setembro de 2003, deverão ser adequados às disposições desse ato até a data de 31 de dezembro de 2009.

(...)." (NR)

Art. 2o. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

Francisco Labriola Neto
Lêonidas Pereira Quaresma