ATO CONGRESSO NACIONAL nº 24 de 07.12.2009
(DOU de 08.12.2009)

(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009, que "Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências").

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009, que "Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 7 de dezembro de 2009.

Deputado Marco Maia
Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência