Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.000959/2009-32 e 10168.000960/2009-67, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Francisco Labriola Neto
ANEXO ÚNICO
| Nome do veículo: VW 15.190 EOD HD (Carroceria Marcopolo) Versão: escolar Capacidade de transporte: 58 (cinquenta e oito) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão (diesel ou semi diesel) Cilindradas: 4.800 cm³ Marca: VW Fabricante: Volkswagen Caminhões e Ônibus Indústria e Comércio de Veículos Comerciais Ltda Ano/modelo: 2009/2009 |
| Nome do veículo: VW 15.190 EOD Super (Carroceria Caio) Versão: escolar Capacidade de transporte: 58 (cinquenta e oito) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão (diesel ou semi diesel) Cilindradas: 4.800 cm³ Marca: VW Fabricante: Volkswagen Caminhões e Ônibus Indústria e Comércio de Veículos Comerciais Ltda Ano/modelo: 2009/2009 |