Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nos 10168.001456/2009-84, 10168.001458/2009-73, 10168.001459/2009-18, 10168.001460/2009-42, 10168.001461/2009-97, 10168.001462/2009-31, 10168.001463/2009-86 e 10168.001464/2009-21, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Francisco Labriola Neto
Anexo Único
| Nome do veículo: 313 CDI Sprinter Versão: Microônibus Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2150 cm³ Volume: 11,758 dm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A. Ano/modelo: 2009/2010 |
| Nome do veículo: 313 CDI Sprinter Versão: Microônibus Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2150 cm³ Volume: 13,112 dm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A. Ano/modelo: 2009/2010 |
| Nome do veículo: 313 CDI Sprinter Versão: Microônibus Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2150 cm³ Volume: 11,758 dm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A. Ano/modelo: 2009/2010 |
| Nome do veículo: 313 CDI Sprinter Versão: Microônibus Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2150 cm³ Volume: 9,701 dm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A. Ano/modelo: 2009/2010 |
| Nome do veículo: 313 CDI Sprinter Versão: Microônibus Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2150 cm³ Volume: 13,112 dm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A. Ano/modelo: 2009/2010 |
| Nome do veículo: 413 CDI Sprinter Versão: Microônibus Capacidade de transporte: 17 (dezessete) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2150 cm³ Volume: 16,130 dm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A. Ano/modelo: 2009/2010 |
| Nome do veículo: 413 CDI Sprinter Versão: Microônibus Capacidade de transporte: 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2150 cm³ Volume: 17,415 dm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A. Ano/modelo: 2009/2010 |
| Nome do veículo: 313 CDI Sprinter Versão: Microônibus Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2150 cm³ Volume: 9,701 dm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A. Ano/modelo: 2009/2010 |