Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.001334/2009-98, 10168.001335/2009-32, 10168.001336/2009-87, 10168.001337/2009-21, 10168.001338/2009-76, 10168.001339/2009-11, 10168.001340/2009-45, 10168.001341/2009-90, 10168.001342/2009-34, 10168.001343/2009-89, 10168.001344/2009-23 e 10168.001424/2009-89, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Francisco Labriola Neto
Anexo Único
| Nome do veículo:IVECO Versão: DailyBus 55C16 Capacidade de transporte: 22 (vinte e duas) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 3.000 cm³ Marca: IVECO Fabricante: IVECO LATIN AMERICA LTDA. Ano/modelo: 2008/2009 e 2009/2009 |
| Nome do veículo:PEUGEOT Versão: BOXER M 33 M - 15 QL Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 2.800 cm³ Marca: PEUGEOT Fabricante: IVECO LATIN AMERICA LTDA. Ano/modelo: 2008/2009 e 2009/2009 |
| Nome do veículo:IVECO Versão: Daily 55C16 Bus Capacidade de transporte: 22 (vinte e duas) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 3.000 cm³ Marca: IVECO Fabricante: IVECO LATIN AMERICA LTDA. Ano/modelo: 2008/2009 e 2009/2009 |
| Nome do veículo: CITROEN Versão: JUMPER C 33 M - 15 QL Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 2.800 cm³ Marca: CITROEN Fabricante: IVECO LATIN AMERICA LTDA. Ano/modelo: 2008/2009 e 2009/2009 |
| Nome do veículo:IVECO Versão: Daily 55C16 Minibus Capacidade de transporte: 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 3.000 cm³ Marca: IVECO Fabricante: IVECO LATIN AMERICA LTDA. Ano/modelo: 2008/2009 e 2009/2009 |
| Nome do veículo: CITROEN Versão: JUMPER M 33 M - 15 QL Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 2.800 cm³ Marca: CITROEN Fabricante: IVECO LATIN AMERICA LTDA. Ano/modelo: 2008/2009 e 2009/2009 |