indgo-06-2003

Em virtude de publicações da Lei Complementar nº 675/02 e da Lei nº 3.123/2003 a Agenda Tributária de fevereiro sofreu algumas alterações, portanto solicitamos aos Sres.(as) assinantes que procedam à seguinte retificação no Quadro Sinótico/ISS e do ICMS.

Alíquotas	Descrição dos Serviços	Fund. legal
2%	a) arrendamento mercantil (leasing); b) programa de computador(software) elaborado sob encomenda e respectiva licença ou cessão; c) administração de cartões de crédito. d) cinema e) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, execução de música individual ou por conjuntos, peças teatrais e espetáculos de dança; f) realização ou promoção de competições e eventos esportivos; g) transporte coletivo; h) projeto, planejamento, implantação, gerenciamento e manutenção da operação de redes de comunicação de dados; i) execução de obras de Construção Civil, obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive os serviços auxiliares e complementares; j) ensino, instrução, treinamento e avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza, incluídas as atividades artísticas, de condicionamento físico, danças e similares; l) hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres; m) distribuição de bens de terceiros, em representação de qualquer natureza; n) assistência médica e congêneres, prestados através de planos de medicina de grupo, convênio; o) planos de saúde, através de serviços prestados por terceiros. p) exploração de rodovia - pedágio.	Lei Complementar nº 675, de 27.12.2002 Art. 27 do Decreto nº 16.128, de 06.12.1994
10%	a) para jogos e diversões públicas, exceto os listados nas letras "d", "e" e "f" da alíquota de 2%.	Art. 27 do Decreto nº 16.128, de 06.12.1994 e Lei Complementar nº 675, de 27.12.2002.

Fornecimento de refeição e de congelados de todo o tipo, incluídos sorvetes e derivados, café, sucos não-industrializados, alimentos semipreparados e sobremesas por hotéis, restaurantes, bares, rotisserias, confeitarias, cafés, lanchonetes e similares, bem como na saída desses produtos realizada por empresas preparadoras de refeições coletivas, exclusivamente quanto às operações registradas em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

§ 4º do art. 37 da Lei nº 1.254/96, alterada pela Lei nº 3.123/03