RESUMO: Divulgados os valores e datas para o recolhimento da Taxa de Licenciamento Anual e de Manutenção de Cadastramento relativa ao exercício de 2003.

EDITAL Nº 15, de 22.01.2003
(DODF de 27.01.2003)

Aviso de lançamento da Taxa de Licenciamento Anual e de Manuten-ção de Cadastramento de veículos automotores do exercício de 2003.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL (DETRAN/DF), no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 81, Inciso XLI, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 19.788, de 18 de novembro de 1998, e tendo em vista o disposto no Artigo 2º da Lei nº 3.101, de 27 de dezembro de 2002, torna público o Aviso de Lançamento da Taxa de Licenciamento Anual e de Manutenção de Cadastramento relativa ao exercício de 2003.

1. Ficam os proprietários e titulares do domínio útil ou possuidores de veículos automotores, registrados no Distrito Federal, notificados do lançamento da Taxa de Licenciamento Anual e de Manutenção de Cadastramento relativa ao exercício de 2003.

2. As datas do vencimento da Taxa de Licenciamento Anual e de Manutenção de Cadastramento relativas ao exercício de 2003, serão as constantes do Anexo Único deste Edital, em função do número da placa do veículo.

3. A taxa é devida pelos proprietários titulares de domínio útil ou possuidores de veículos registrados no Distrito Federal, com tempo de uso igual ou superior a 14 (quatorze) anos, isentos do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, escalonado na forma estabe-lecida no anexo III, da Lei nº 2.500, de 7 de dezembro de 1999.

4. O valor da taxa é de R$ 32,00 (trinta e dois reais).

5. A taxa anual é lançada de ofício no mês de janeiro, em parcela única.

6. O pagamento da taxa será efetuado nas agências arrecadadores autorizadas.

7. A taxa não paga até a data do vencimento constante neste Edital, sofrerá atualização mensal, calculada pela variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC e sobre o valor atualizado incidirá:

a) multa de mora de 10% (dez por cento);

b) juros de mora equivalente a 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, aplicados por capitalização simples, a partir do mês subseqüente ao do vencimento.

7.1 - A multa de que trata a alínea "a" do item 7 será reduzida para 5% (cinco por cento), quando o débito for pago até 30 (trinta) dias corridos após a data do respectivo vencimento. Finalizado o prazo de 30 (trinta) dias em dia não útil, a multa de mora de 5% (cinco por cento) será aplicada até o primeiro dia útil subseqüente.

8. Os vencimentos que ocorrerem em feriados e finais de semana ficam automaticamente prorro-gados para o primeiro dia útil subseqüente.

9. O contribuinte que não concordar com o lançamento da Taxa de Licenciamento Anual e de Manuten-ção de Cadastramento, poderá apresentar reclamação devidamente fundamentada e com as provas que entender necessárias, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação deste Aviso de Lançamento, dirigida ao Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.

Edimar Bráz de Queiroz
Diretor-Geral

ANEXO ÚNICO
DATAS DE VENCIMENTO DA TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL E DE MANUTENÇÃO
DE CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO EXERCÍCIO DE 2003