RESUMO: Estamos republicando a Portaria SFP nº 3/2003 (Bol. INFORMARE nº 04/2003), conforme DODF de 24.01.2003.

PORTARIA SFP Nº 3, de 03.01.2003 (*)
(DODF de 24.01.2003)

O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 323, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e ainda

CONSIDERANDO que o § 3º do art. 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, o § 3º do art. 6º da Lei Distrital nº 1.254, de 8 de novembro de 1996 e o § 4º do art. 34 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, estabelecem que existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, este será a base de cálculo para fins de substituição tributária;

CONSIDERANDO o preço final a consumidor no Distrito Federal, sugerido por fabricantes dos produtos constantes do item 3 do Caderno l do Anexo lV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º - Nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno l do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, destinados a contribuinte estabelecido no Distrito Federal, serão utilizados como base de cálculo para fins de substituição tributária os valores constantes dos Anexos I, II, e III a esta Portaria.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos produtos importados do exterior, que serão regidos pelo que estabelece a Portaria nº 711/SEFP, de 30 de dezembro de 1992.

Art. 2º - A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nunca poderá ser inferior ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos o IPI, se for o caso, frete e/ou carreto até o estabelecimento destinatário e demais despesas cobradas ou debitadas ao adquirente.

Art. 3º - Ocorrendo operações com produtos não especificados nesta Portaria em razão do tamanho e quantidade poderá ser adotada a proporcionalidade correspondente aos produtos não elencados.

Art. 4º - A adoção do regime de substituição tributária com a utilização da base de cálculo a que se refere o art. 1º não exclui a responsabilidade subsidiária do contribuinte substituído pela satisfação integral ou parcial da obrigação tributária, na hipótese de não retenção ou retenção a menor do imposto devido.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade até 31 de março de 2003.

Art. 6º - Ficam convalidados os atos emitidos com base na Portaria nº 08, de 9 de janeiro de 2002, até a presente data.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Portaria nº 08, de 2002.

Valdivino José de Oliveira

(*) Republicado por ter saído com incorreção do original, publicado no DODF nº 04, de 06 de janeiro de 2003, pág. 03.

ANEXO I
PREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO
PARA CERVEJAS (R$ POR UNIDADE)