ANTIGO REGULAMENTO DO ICMS
- SANTA CATARINA -

(Aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29.04.1997)

Atualizado até o Decreto n° 2.859, de 22.08.01 (DOE de 23.08.01)

ÚLTIMAS ALTERAÇÕES

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

APÊNDICES AO REGULAMENTO

ANEXO AO REGULAMENTO

ÍNDICE SISTEMÁTICO

ANEXOS

ANEXO 1 - (SEM TÍTULO)

Seção I - Lista dos Produtos Supérfulos
Seção II - Lista de Mercadorias de Consumo Popular
Seção III - Lista de Produtos Primários
Seção IV - Lista de Automotores
Seção V - Lista de Produtos Semi-Elaborados
Seção VI - Lista de Máquinas e Equipamentos Industriais
Seção VII - Lista de Máquinas e Emplementos Agrícolas
Seção VIII - Lista de Equipamentos e Acessórios Destinados ao Atendimento
de Portadores de Deficiência Física, Auditiva, Mental, Visual, Múltipla .
Seção IX - Lista de Equipamentos e Acessórios Destinados ao Uso de
Portadores de Deficiência Física ou Auditiva
Seção X - Lista de Nomes Genéricos de Medicamentos Importados , sem Similar Nacional
Seção XI - Lista de Ferros e Aços não Planos
Seção XII - Lista dos Produtos de Diagnóstico em Imonuhematologia , Sorologia e Coagulação
Seção XIII - Lista de Produtos Destinados ao Aproveitamento das Energias Solar e Eólica
Seção XIV - Lista de Veículos Automotores Sujeitos à Substituição Tributária
Seção XV - Lista de Tintas, Vernizes e Outras Mercadorias da Indústria Química Sujeitas à Substituição Tributária
Seção XVI - Lista de Produtos Farmacêuticos Sujeitos à Substituição Tributária
Seção XVII – Lista de Produtos Imunobiológicos, Medicamentos e Inseticidas Importados Pela Fundação Nacional de Saúde
Seção XVIII - Lista dos Produtos Destinados à Construção da Usina Hidrelétrica de Machadinho
Seção XIX - Lista de Equipamentos de Automação, Informática e Telecomunicação
Seção XX -   Lista de Equipamentos e Insumos Destinados a Prestação de Serviços de Saúde
Seção XXI - Lista de Equipamentos Médico-Hospitalares Destinados ao Ministério da Saúde
Seção XXII - Medicamentos Para o Tratamento de Portadores do vírus da AIDS e Fármacos Destinados à Sua Produção

ANEXO 2 - BENEFÍCIOS FISCAIS

CAPÍTULO I - Das Isenções

Seção I - Das Operações com Mercadorias
Seção II - Das Prestações de Serviços

CAPÍTULO II - Da Redução da Base de Cálculo

Seção I - Das operações com Mercadorias
Seção II - Das Prestações de Serviços

CAPÍTULO III - Do Crédito Presumido

Seção I - Das Operações com Mercadorias
Seção II - Das Prestações de Serviços

CAPÍTULO IV - Da Suspensão do Imposto

CAPÍTULO V - Das Operações e Prestações Sujeitas a Tratamento Tributário Especial

Seção I - Das Operações com Insumos Agropecuários
Seção II - Das Saídas de Bens do Ativo Permanente e Material de uso e
Consumo
Seção III - Das Operações com Veículos para uso de Deficientes Físicos
Seção IV - Das Operações Para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio
Seção V - Das Operações Sob Regime de "DRAWBACK"
Seção VI - Das Operações Realizadas por Empresas com Base no Programa BEFIEX
Seção VII - Das Prestações de Serviço de Trnsporte Aério
Seção VIII - Da Concessão de Crédito Fiscal e Isenção nas operações de Arrendamento Mercantil
Seção IX - Das Saídas de Mercadorias Destinadas ao Projeto Gasoduto Brasil-Bolívia
Seção X - Das Saídas de Automóveis de Passageiros para Utilização como Taxi
Seção XI - Das Operações com Álcool Etílico Hidratado Carburente
Seção XII - Das Operações com Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras Nacionais
Seção XIII – Das Operações Com Veículos Para Uso das Associações de Pais e Amigos Excepcionais – APAE
Seção XIV - Das Operações Com Mercadorias Destinadas à Construção da Usina Hidrelétrica de Machadinho
Seção XV - Das Operações Promovidas Por Atacadistas e Distribuidores (Lei nº 10.297/96, art. 43)
Seção XVI - Do Incentivo à Geração de Emprego (Lei nº 11.264/99)
Seção XVII - Da Coleta de Transporte de Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado (Convênios ICMS nºs 03/90 e 38/00
Seção XVIII - Da Remessa de Soja em Grão do Estado do Rio Grande do Sul Para Industrialização Neste Estado (Protocolo ICMS nº 30/00)
Seção XIX - Das Operações Com Medicamentos e Cosméticos Indicados na Lei Federal nº 10.147, de 21.12.00 (Convênio ICMS nº 24/01)
Seção XX - Das Mercadorias Transportadas Por Navegação de Cabotagem
Seção XXI  - Das Operações com Mercadorias Destinadas à Construção da Ahe Quebra Queixo (Convênio Icms Nº 45/01)

ANEXO 3   - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO I
Da Substituição tributária nas Operações Antecedentes

Capítulo I – Das Disposições gerais
Capítulo II – Do Diferimento nas Operações Com Mercadorias

TÍTULO II
Da Substituição Tributária nas Operações Subseqüentes

Capítulo I – Das Disposições Gerais
Capítulo II – Dos Procedimentos
Capítulo III – Da Fiscalização
Capítulo IV – Das Operações Sujeitas ao Regime de Substituição tributária

ANEXO 4 - TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLEFICADO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE    - SIMPLES/SC

CAPÍTULO I - Da Definição de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
CAPÍTULO II - Do Tratamento Tributário

Seção I - Da Microempresa
Seção II - Da Empresa de Pequeno Porte
Seção III - Das Disposições Comuns
Seção IV - Da Transferência de Créditos

CAPÍTULO III - Do Enquadramento
CAPÍTULO IV - Do Desenquadramento
CAPÍTULO V - Das Obrigações Acessórias

Seção I - Da Escrituração
Seção II - Do Regime de Estimativa Fiscal
Seção III - Das Demais Obrigações Acessórias

CAPÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias

ANEXO 5 - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

Capítulo I – Da Inscrição
Capítulo II – Da Alteração Cadastral
Capítulo III – Da Suspensão e da Reativação da Inscrição
Capítulo IV – Do Cancelamento da Inscrição
Capítulo V – Da Baixa da Inscrição

Capítulo I – Dos Documentos em Geral
Capítulo II – Dos Documentos Relativos a Operações Com Mercadorias
Capítulo III – Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviços de Transporte
Capítulo IV – Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestações de Serviços de Comunicação
Capítulo V – Do Prazo de Validade dos Documentos Fiscais Para Fins de Transporte
Capítulo VI – Da Autorização Para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF
Capítulo VII – Da Obrigatoriedade do Uso de ECF

Capítulo I – Dos Livros em Geral
Capítulo II – Do Registro de Entradas
Capítulo III – Do Registro de Saídas
Capítulo IV – Do Registro de Controle da Produção e do Estoque
Capítulo V – Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais
Capítulo VI – Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência
Capítulo VII – Do Registro de Inventário
Capítulo VIII – Do Registro de Apuração do ICMS
Capítulo IX – Do Livro de Movimentação de Combustíveis

Capítulo I  – Das Declarações de Informações
Capítulo II – Do Extravio, Perda, Furto, Roubo ou Destruição de Mercadorias, Livros ou Documentos Fiscais
Capítulo III – Das Disposições Finais e Transitórias

Capítulo I – Das Disposições Gerais
Capítulo II – Do Pedido e da Concessão
Capítulo III – Da Cassação e da Alteração
Capítulo IV – Do Recurso

Capítulo I – Da Consignação Mercantil
Capítulo II – Da Venda à Ordem ou Para Entrega Futura
Capítulo III – Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento
Capítulo IV – Da Venda Ambulante
Capítulo V – Das Operações Com Depósito Fechado
Capítulo VI – Das Operações Com Armazém-Geral
Capítulo VII – Da Remessa Para Industrialização
Capítulo VIII – Da Devolução e do Retorno de Mercadorias
Capítulo IX – Do Fornecimento de Mercadorias Sujeitas ao ICMS na Prestação de Serviço
Capítulo X – Das Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações
Capítulo XI – Das Empresas Concessionárias de Serviço Público de Energia Elétrica
Capítulo XII – Da Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário de Passageiros
Capítulo XIII – Das Empresas Nacionais e Regionais Concessionárias de Serviços Públicos de Transporte Aéreo Regular de Passageiros e de Cargas
Capítulo XIV – Das Empresas Concessionárias de Serviço Público de Transporte Ferroviário Interestadual e Internacional
Capítulo XV – Das Empresas Que Realizem Transporte de Valores
Capítulo XVI – Das Empresas de Transporte Aquaviário
Capítulo XVII – Das Empresas de Transporte a Granel de Combustíveis Líquidos ou Gasosos e de Produtos Químicos ou Petroquímicos
Capítulo XVIII – Procedimentos Para o Transporte de Mercadorias ou Bens Contidos em Encomendas Aéreas Internacionais
Capítulo XIX – Do Transporte de Eqüinos Puro Sangue
Capítulo XX – Das Operações Com Botijões Vazios Realizadas Com os Centros de Destroca
Capítulo XXI – Da Movimentação de Paletes
Capítulo XXII – Das Operações Realizadas Pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB/PGPM.
Capítulo XXIII – Das Operações Realizadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais Com Intermediação do Banco do Brasil S/A
Capítulo XXIV – Dos Procedimentos Relativos ao Desembaraço Aduaneiro
Capítulo XXV – Das Operações Realizadas Com o Fim Específico de Exportação
Capítulo XXVI – Das Operações de Exportação de Chassi de Ônibus Com Trânsito Pela Indústria de Carroceria
Capítulo XXVII – Das Prestações de Serviço de Transporte Rodoviário de Cargas
Capítulo XXVIII - Da Participação em Feiras, Exposições e Eventos Congêneres (*)
Capítulo XXIX - Da Movimentação de Vaporização Calibrado
Capítulo XXX - Da Consignação Industrial
Capítulo XXXI - Da Coleta, Armazenagem e Remessa de Pilhas e Baterias Usadas

ANEXO 7   - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES

Seção I - Código de Situação Tributária - CST
Seção II - Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP e Respectivas Notas Explicativas

Subseção I - Das Entradas de Mercadorias e Bens e da Aquisição de Serviços
Subseção II - Das Entradas de Mercadorias , Bens e/ou Prestação de Serviços

ANEXO 8 - EQUIPAMENTO DE USO FISCAL

CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares
CAPÍTULO II - Das Características dos Equipamentos

Seção I - Da Máquina Registradora - MR
Seção II - Do Terminal Ponto de Venda - PDV 
Seção III - Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF
Seção IV - Da Memória Fiscal

CAPÍTULO III - Dos Documentos Fiscais

Seção I - Da Máquina Registradora - MR

Subseção I - Do Cupom Fiscal
Subseção II - Da Fita Detalhe
Subseção III - Da Leitura da Memória Fiscal

Seção II - Do Terminal Ponto de Venda - PDV

Subseção I - Do Cupom Fiscal PDV
Subseção II - Do Cupom Fiscal PDV - Redução
Subseção III - Da Listagem Analítica
Subseção IV - Da Leitura da Memória Fiscal

Seção III - Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal  -ECF

Subseção I - Do Cupom Fiscal
Subseção II - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e dos Bilhetes de Passagem
Subseção III - Da Leitura X
Subseção IV - Da Redução Z
Subseção V - Da Fita Detalhe
Subseção VI - Leitura da Memória Fiscal

Seção IV - Das Disposições Comuns

CAPÍTULO IV - Do Registro das Operações em MR e ECF-MR

Seção I - Do registro
Seção II - Da Complementação do Imposto

CAPÍTULO V - Das Disposições Específicas

Seção I - Da Interligação
Seção III - Do Desconto
Seção IV - Do Cupom Fiscal Cancelamento
Seção V - Do Cancelamento de Item do Cupom Fiscal
Seção VI - Do Cancelamento do Cupom Fiscal
Seção VII - Do Modo Treinamento
Seção VIII - Do Equipamento Utilizado Para Autenticação
Seção IX - Do Equipamento Utilizado Para Impressão de Cheque

CAPÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias

ANEXO 9 - SISTEMA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR CONTRIBUINTE USUÁRIO DE EQUIPAMENTO DE PROCESSAMENTO DE DADOS E REGIME ESPECIAL PARA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS

CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares
CAPÍTULO II - Do Pedido
CAPÍTULO III - Das Condições para Utilização do Sistema

Seção I - Da Documentação Técnica
Seção II - Das Condições Especiais

CAPÍTULO IV - Dos Documentos Fiscais

Seção I - Da Nota Fiscal
Seção II - Dos Confecimentos de Transporte Rodoviário de Transporte Aquaviário e Aéreo
Seção III - Dos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais
Seção IV - Regime Especial para Impressão e emissão Simultânea de Documentos Fiscais

Subseção I - Da Autorização
Subseção II - Dos Formulários de segurança Destinados à Emissão da Nota fiscal, Modelo 1 ou 1-a
Subseção III - Do Fabricante de Formulários de Segurança

Seção V - Das Disposições Comuns

CAPÍTULO V - Da Escrita Fiscal

Seção I - Do Registro Fiscal
Seção II - Da Escrituração Fiscal

CAPÍTULO VI - Da Fiscalização
CAPÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias

 ANEXO 10 – DAS NORMAS DE UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR

Capítulo I – Do Produtor Primário
Capítulo II – Do Registro Sumário de Produtor – RSP
Capítulo III – Da Nota Fiscal de Produtor
Capítulo IV – Das Operações Sujeitas ao ICMS
Capítulo V – Do Controle da Utilização da Nota Fiscal de Produtor
Capítulo VI – Dos Regimes Especiais
Capítulo VII – Das Disposições Finais

ANEXO 11 - DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL

Título I - Dos requisitos para o desenvolvimento de equipamento emissor de cupom fiscal

Capítulo I - Das disposições preliminares
Capítulo II - Do "hardware"

Seção I - Dos Requisitos Gerais 
Seção II - Da Placa Controladora Fiscal

 Capítulo III - Do "software" básico

Seção I - Dos Acumuladores

Subseção I - Dos Requisitos Gerais
Subseção II - Dos Totalizadores
Subseção III - Dos Contadores
Subseção IV - Dos Indicadores

 Seção II - Da Memória Fiscal

Subseção I - Dos Dados da Memória Fiscal
Subseção II - Disposições Gerais Sobre A Memória Fiscal 

Seção III - Do Modo De Intervenção Técnica
Seção IV - Da Memória de Fita-Detalhe 
Seção V - Da Autenticação 
Seção VI - Do Preenchimento de Cheque 
Seção VII - Das Condições De Pagamento
Seção VIII - Da Leitura da Memória de Trabalho
Seção IX - Do Ajuste Do Relógio De Tempo-Real
Seção X - Das Operações de Descontos, de Acréscimos e de Cancelamentos

Subseção I - Do Desconto
Subseção II - Do Acréscimo
Subseção III - Do Cancelamento 
Subseção IV - Das Disposições Gerais 

Seção XI - Das Disposições Gerais Sobre O "Software" Básico

 Capítulo IV - Dos documentos emitidos no ECF

Seção I - Das Disposições Gerais 
Seção II - Dos Documentos Fiscais

Subseção I - Da Leitura da Memória Fiscal
Subseção II - Da Redução Z
Subseção III - Da Leitura X
Subseção IV - Do Cupom Fiscal

Subseção V - Do Cupom Fiscal Para Registro de Prestação de Serviço de Transporte de Passageiro
Subseção VI - Do Mapa Resumo de Viagem
Subseção VII - Do Registro De Venda
Subseção VIII - Da Conferência De Mesa 
Subseção IX - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor 

Seção III - Dos Demais Documentos

Subseção I - Do Comprovante de Crédito ou Débito 
Subseção II - Do Comprovante Não-Fiscal 
Subseção III - Do Comprovante Não-Fiscal Cancelamento 
Subseção IV - Do Relatório Gerencial 
Subseção V - Da Fita-Detalhe Em ECF com Memória de Fita-Detalhe 

Capítulo V - Dos Requisitos Gerais Sobre O ECF 

Título II - Da Autorização Do ECF, Do Contribuinte Usuário E Da Empresa Credenciada

Capítulo I - Da Homologação
Capítulo II - Da Autorização De Uso De ECF

Seção I - Da Autorização de Uso
Seção II - Da Cessação de Uso 
Seção III - Do Formulário de Pedido de Uso, Alteração ou Cessação de Uso de ECF 
Seção IV - Do Cancelamento da Autorização de Uso

 Capítulo III - Da escrituração fiscal  

Seção I - Do Mapa Resumo ECF 
Seção II - Do Registro De Saídas

 Capítulo IV - Do ponto de venda no estabelecimento, do programa aplicativo e do uso de sistema de gestão do estabelecimento

Seção I - Do Ponto de Venda no Estabelecimento
Seção II - Do Sistema De Gestão Do Estabelecimento 
Seção III - Do Programa Aplicativo
Seção IV - Da Codificação das Mercadorias

 Capítulo V - Da bobina de papel para emissão de documentos e da fita-detalhe

Seção I - Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos
Seção II - Da Fita-Detalhe

Capítulo VI - Do credenciamento, competência e atribuições dos responsáveis pela intervenção técnica em ECF

Seção I - Do Credenciamento
Seção II - Das Atribuições dos Credenciados a Intervir Em ECF 
Seção III - Do Atestado de Intervenção Técnica Em ECF 
Seção IV - Das Obrigações dos Fornecedores De ECF

Capítulo VII - Do credenciamento de desenvolvedor de programa aplicativo
Capítulo VIII - Dos lacres 
Capítulo IX  - Da etiqueta autocolante 
Capítulo X - Da Entrega Em Domicílio 
Capítulo XI - Da Venda A Prazo
Capítulo XII - do registro de operação documentada Por nota fiscal
Capítulo XIII - Do uso do ECF em atividades específicas

Seção I - Do Estabelecimento Fornecedor de Alimentação e Bebidas
Seção II - Do Estabelecimento Varejista De Combustíveis Líquidos

Título III - Das Disposições Finais

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