instrucao_normativa_sf_surem_03_08

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 03, de 18.02.2022
(DOM de 19.02.2022)

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

Art. 1º Fica acrescido ao Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08 , de 18 de julho de 2011, o seguinte código de serviço, com sua respectiva descrição:

Código de Serviço	Item da Lei 13.701/2003	DESCRIÇÃO	Natureza	Alíquota	Base de Cálculo	Período de Apuração	Data de Vencimento	Documentos Fiscais
(Nota 1)
06557	17.12	Leiloeiro e congêneres.	PF	5%	Preço do Serviço	Mensal	Dia 10 do mês seguinte ao da incidência	NFS-e

Art. 2º Fica encerrado, em 24 de fevereiro de 2022, o código de serviço 06556, constante do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08 , de 18 de julho de 2011.

Art. 3º Ficam alterados os campos "Base de Cálculo" e "Documentos Fiscais (Nota 1)" dos seguintes códigos de serviço, integrantes do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 2011, na seguinte conformidade, permanecendo inalterados os demais campos:

Código de Serviço	Item da Lei 13.701/2003	DESCRIÇÃO	Natureza	Alíquota	Base de Cálculo	Período de Apuração	Data de Vencimento	Documentos Fiscais (NOTA 1)
01546	7.01	Engenharia, agronomia, arquitetura, urbanismo e congêneres (regime especial - sociedade).	PJ	5%	NOTA 5	Mensal	NOTA 5	NFS-e
01627	7.01	Agrimensura, geologia e congêneres (regime especial - sociedade).	PJ	5%	NOTA 5	Mensal	NOTA 5	NFS-e
03379	17.13	Advocacia (regime especial - sociedade).	PJ	5%	NOTA 5	Mensal	NOTA 5	NFS-e
03433	17.15	Auditoria (regime especial - sociedade).	PJ	5%	NOTA 5	Mensal	NOTA 5	NFS-e
03620	17.18	Contador, técnico em contabilidade, guarda-livros e congêneres (regime especial - sociedade).	PJ	5%	NOTA 5	Mensal	NOTA 5	NFS-e
03700	17.19	Economistas (regime especial - sociedade).	PJ	5%	NOTA 5	Mensal	NOTA 5	NFS-e
04111	4.01	Medicina e biomedicina (regime especial - sociedade).	PJ	2%	NOTA 5	Mensal	NOTA 5	NFS-e
04154	4.02	Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres (regime especial - sociedade).	PJ	2%	NOTA 5	Mensal	NOTA 5	NFS-e
04359	4.06	Enfermagem, inclusive serviços auxiliares (regime especial - sociedade).	PJ	2%	NOTA 5	Mensal	NOTA 5	NFS-e
04430	4.08	Fisioterapia (regime especial - sociedade).	PJ	2%	NOTA 5	Mensal	NOTA 5	NFS-e
04502	4.08	Fonoaudiologia (regime especial - sociedade).	PJ	2%	NOTA 5	Mensal	NOTA 5	NFS-e
04553	4.08	Terapia ocupacional (regime especial - sociedade).	PJ	2%	NOTA 5	Mensal	NOTA 5	NFS-e
04677	4.11	Obstetrícia (regime especial - sociedade).	PJ	2%	NOTA 5	Mensal	NOTA 5	NFS-e
04731	4.12	Odontologia (regime especial - sociedade).	PJ	2%	NOTA 5	Mensal	NOTA 5	NFS-e
04901	4.13	Ortóptica (regime especial - sociedade).	PJ	2%	NOTA 5	Mensal	NOTA 5	NFS-e
05096	4.14	Próteses sob encomenda (regime especial - sociedade).	PJ	2%	NOTA 5	Mensal	NOTA 5	NFS-e
05142	4.16	Psicologia, clínica ou não, exceto psicanálise (regime especial - sociedade).	PJ	2%	NOTA 5	Mensal	NOTA 5	NFS-e
05410	5.01	Medicina veterinária e zootecnia (regime especial - sociedade).	PJ	2%	NOTA 5	Mensal	NOTA 5	NFS-e

Art. 4º Fica alterada a "NOTA 5" integrante do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 2011, na seguinte conformidade:

a) As sociedades constituídas na forma do § 1º do artigo 15 da Lei nº 13.701, de 2003, devem recolher o Imposto na conformidade do Regulamento do ISS, observando-se a obrigatoriedade de emissão do documento fiscal previsto na nota 1 do presente Anexo desde 07 de agosto de 2017, data de entrada em vigor da Instrução Normativa SF SUREM nº 07, de 08 de maio de 2017.

b) A partir de 25.02.2022, o imposto deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota determinada no art. 16 da Lei nº 13.701, de 2003, sobre as importâncias estabelecidas no § 12 do art. 15, conforme o número de profissionais e observado o § 13 da art. 15 da referida lei."

Art. 5º Fica alterada a descrição dos serviços tomados de terceiros abrangidos pelo código de serviço 09784, integrante do Anexo 2 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 2011, permanecendo inalterados os demais campos:

Código de Serviço Tomado de Terceiros	Descrição dos Códigos de Serviços Tomados de Terceiros	Alíquota	Base de Cálculo	Período de Apuração	Data de Vencimento
09784	Serviços tomados do grupo Agenciamento, Corretagem e Intermediação.	5%	Preço do serviço	mensal	Dia 10 do Mês seguinte ao de Incidência

Art. 6º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação:

I - retroagindo seus efeitos, em relação ao campo "Documentos Fiscais (Nota 1)" descrito no art. 3º, a partir de 07.08.2017, data de entrada em vigor da Instrução Normativa SF SUREM nº 07, de 08 de maio de 2017;

II - produzindo efeitos, em relação às demais alterações relativas aos códigos de serviços, a partir de 25.02.2022.