PORTARIA CAT 125/2011
ALTERAÇÃO

PORTARIA SRE Nº 37, de 18.05.2022
(DOE de 19.05.2022)

Altera a Portaria CAT 125/2011, de 09 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT 125/2011 , de 9 de setembro de 2011:

I - o artigo 7º-R:

"Art. 7º-R. O recolhimento do débito relacionado ao código de receita 091-7, constante do Anexo Único, poderá ser realizado por meio de GARE ou DARE-SP."
(NR);

II - o código de receita 091-7 ao Anexo Único:

"(NR)."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.