PORTARIA CAT 126/2011
ALTERAÇÃO

PORTARIA SRE Nº 25, de 31.03.2022
(DOE de 01.04.2022)

Altera a Portaria CAT 126/2011, de 16 de setembro de 2011, que disciplisna a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Decreto 66.559 , de 11 de março de 2022, e no artigo 7º da Resolução SFP 43/2020 , de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, as discriminações dos códigos de receita 101-6 e 103-0 da Tabela I do Anexo I da Portaria CAT 126/2011 , de 16 de setembro de 2011:

"

" (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.