REGULAMENTO DO ICMS
DISPOSIÇÕES
COMUNICADO DICAR Nº 58, de 19.08.2022
(DOE de 20.08.2022)
Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na hipótese que especifica.
A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO, Cobrança e Recuperação de Dívida,
CONSIDERANDO indisponibilidade no sistema de emissão de DARE ICMS ocorrida nos dias 15 e 16 de agosto de 2022, informa que os débitos constantes no rol abaixo, que tenham data de vencimento no dia 15.08.2022 ou no dia 16.08.2022, terão a data de vencimento alterada para 17.08.2022.
Código de Receita |
Código de Serviço |
Descrição do tipo de débito |
063-2 |
06304 |
ICMS - Outros Recolhimentos Especiais - RPA |
063-2 |
06305 |
ICMS - Outros Recolhimentos Especiais - Leilão |
063-2 |
06306 |
ICMS - Outros Recolhimentos Especiais - Pessoa Física |
101-6 |
10101 |
DIFAL (outra UF) - RPA - contribuinte sem cadastro em SP |
103-0 |
1030 |
FECOEP - DIFAL (outra UF) - RPA - Contribuintes sem cadastro em SP |
100-4 |
10001 |
ICMS - Recolhimento Antecipado (10001) |
110-7 |
11001 |
ICMS - Transporte - Transportador Autônomo do Estado de SP (11001) |
112-0 |
11101 |
ICMS - Transporte - Outra UF |
112-0 |
11201 |
ICMS - Comunicação no Estado de SP |
112-0 |
11301 |
ICMS - Comunicação - Outra UF |
114-4 |
11401 |
ICMS - Mercadorias destinadas a consumo ou ativo imobilizado |
115-6 |
11501 |
ICMS - Energia elétrica no Estado de São Paulo |
115-6 |
11601 |
ICMS - Energia elétrica - outra UF |
117-0 |
11701 |
ICMS - Combustível no Estado de São Paulo |
119-0 |
11901 |
ICMS - Recolhimentos Especiais - Outra UF |
123-5 |
12301 |
ICMS - Exportação de café cru |
128-4 |
12801 |
ICMS - Operações internas e interestaduais com café cru |
137-5 |
13701 |
ICMS - Abate de gado |
141-7 |
14101 |
ICMS - Operações com feijão |
141-7 |
24701 |
ICMS - Substituição tributária por operação - outra UF |
892-8 |
89201 |
ICMS - Outros valores não discriminados |
892-8 |
89202 |
ICMS - Operações DIFIS |