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Lei nº 8.666, de 21.06.2003 (DOU de 02.07.2003) - Licitações - Legislação - Retificação	29
Lei nº 10.603, de 17.12.02 (DOU de 18.12.02) - Informação Não Divulgada - Submetida Para Aprovação da Comercialização de Produtos - Proteção	01
Lei nº 10.605, de 18.12.02 (DOU de 19.12.02) - Atentados Terroristas - Responsabilidade Civil da União Empresas Brasileiras de Transporte Aéreo Público	01
Lei nº 10.607, de 19.12.02 (DOU de 20.12.02) - Feriados Nacionais - Inclusão de Novas Datas	01
Lei nº 10.608, de 20.12.02 (DOU de 23.12.02) - Seguro-Desemprego - Trabalhador em Condição Análoga à de Escravo - Alteração	02
Lei nº 10.610, de 20.12.02 (DOU de 23.12.02) - Capital Estrangeiro - Empresas Jornalísticas e de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens	02
Lei nº 10.612, de 23.12.02 (DOU de 24.12.02) - Veículos Automotores Movidos a Álcool Etílico Hidratado Carburante - Subvenção Econômica - Concessão	02
Lei nº 10.628, de 24.12.02 (DOU de 26.12.02) - Código de Processo Penal - Alteração na Legislação	02
Lei nº 10.636, de 30.12.02 (DOU de 31.12.02) - Cide - Critérios e Diretrizes Para Aplicação Dos Recursos	03
Lei nº 10.637, de 30.12.02 (DOU de 31.12.02) - PIS/Pasep - Não-Cumulatividade na Cobrança - Medida Provisória nº 66/02	03
Lei nº 10.659, de 22.04.2003 (DOU de 23.04.2003) - Seguro de Crédito à Exportação - Garantia da Cobertura Dos Riscos Comerciais, Políticos e Extraordinários	18
Lei nº 10.664, de 22.04.2003 (DOU de 23.04.2003) - Setor de Tecnologia e Informação - Capacitação e Competitividade - Alteração	18
Lei nº 10.666, de 08.05.2003 (DOU de 09.05.2003) - Aposentadoria Especial - Cooperado de Cooperativa de Trabalho ou de Produção - Concessão	21
Lei nº 10.669, de 14.05.2003 (DOU de 15.05.2003) - Vigilância Sanitária - Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos	22
Lei nº 10.672, de 15.05.2003 (DOU de 16.05.2003) - Lei Pelé - Normas Gerais Sobre Desporto - Alteração	22
Lei nº 10.674, de 16.05.2003 (DOU de 19.05.2003) - Produtos Alimentícios Com Glúten - Informações	22
Lei nº 10.676, de 22.05.2003 (DOU de 23.05.2003) - PIS/Pasep e Cofins - Sociedades Cooperativas - Contribuição	23
Lei nº 10.677, de 22.05.2003 (DOU de 23.05.2003) - Novo Código Civil - Compensação de Dívidas Fiscais e Parafiscais	23
Lei nº 10.684, de 30.05.2003 (DOU de 31.05.2003) - Parcelamento de Débitos Junto à SRF, PGFN e INSS - Alterações	24
Lei nº 10.684, de 30.05.2003 (DOU de 09.06.2003) - Parcelamento de Débitos Junto à SRF, PGFN e INSS - Alterações - Retificação	25
Lei nº 10.688, de 13.06.2003 (DOU de 16.06.2003) - Produção de Soja - Safra 2003 - Comercialização	27
Lei nº 10.689, de 13.06.2003 (DOU de 16.06.2003) - Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA - Criação	27
Lei nº 10.690, de 16.06.2003 (DOU de 17.06.2003) - Isenção - Automóveis - Transporte Autônomo de Passageiros/Pessoas Portadoras de Deficiência Física/Transporte Escolar	28
Lei nº 10.695, de 01.07.2003 (DOU de 02.07.2003) - Código Penal e Código de Processo Penal - Alteração na Legislação	28
Lei nº 10.696, de 02.07.2003 (DOU de 03.07.2003) - Procera/Pronaf - Repactuação e o Alongamento de Dívidas	29
Lei nº 10.699, de 09.07.2003 (DOU de 10.07.2003) - Salário Mínimo - Reajuste a Partir de 01.04.2003	30
Lei nº 10.700, de 09.07.2003 (DOU de 10.07.2003) - Seguro-Safra e Produtos Alimentícios Com Glúten - Alterações Nas Legislações	30
Lei nº 10.701, de 09.07.2003 (DOU de 10.07.2003)- Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores - Alterações	30
Lei nº 10.702, de 14.07.2003 (DOU de 15.07.2003) - Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas - Restrições ao Uso e à Propaganda	30
Lei nº 10.703, de 18.07.2003 (DOU de 21.07.2003) - Telefones Celulares Pré-Pagos - Cadastramento de Usuários	31
Lei nº 10.710, de 05.08.2003 (DOU de 06.08.2003) - Salário-Maternidade - Restabelecimento	33
Lei nº 10.713, de 13.08.2003 (DOU de 14.08.2003) - Lei de Execução Penal - Alterações	35
Lei nº 10.732, de 05.09.2003 (DOU de 08.09.2003) - Código Eleitoral - Alterações na Legislação	38
Lei nº 10.736, de 15.09.2003 (DOU de 16.09.2003) - Débito Previdenciário - Remissão	39
Lei nº 10.740, de 01.10.2003 (DOU de 02.10.2003) - Eleições - Voto Digital	42
Lei nº 10.743, de 09.10.2003 (DOU de 10.10.2003) - Diamantes Brutos - Certificado De Origem - Destinados À Exportação E À Importação	43
Lei nº 10.744, de 09.10.2003 (DOU de 10.10.2003) - Atentados Terroristas - Responsabilidade Civil da União Empresas Brasileiras de Transporte Aéreo Público	43
Lei nº 10.748, de 22.10.2003 (DOU de 23.10.2003) - Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego Para os Jovens - PNPE - Instituição	45
Lei nº 10.754, de 31.10.2003 (DOU de 03.11.2003) - Isenção - Automóveis - Transporte Autônomo de Passageiros Para Pessoas Portadoras de Deficiência Física e os Destinados ao Transporte Escolar	46
Lei nº 10.755, de 03.11.2003 (DOU de 04.11.2003) - Importação - Multas	46
Lei nº 10.763, de 12.11.2003 (DOU de 13.11.2003) - Código Penal - Alteração na Legislação	48
Lei nº 10.764, de 12.11.2003 (DOU de 13.11.2003) - Estatuto da Criança e do Adolescente - Alterações	48
Lei nº 10.779, de 25.11.2003 (DOU de 26.11.2003) - Seguro-Desemprego - Pescador Artesanal	49
Lei nº 10.792, de 01.12.2003 (DOU de 02.12.2003) - Lei Das Execuções Penais e Código de Processo Penal - Alterações na Legislação	50
Lei nº 10.803, de 11.12.2003 (DOU de 12.12.2003) - Código Penal - Alteração na Legislação	52
Lei nº 10.814, de 15.12.2003 (DOU de 16.12.2003) - Soja Geneticamente Modificada - Plantio e Comercialização - Safra 2004	52
Lei Complementar nº 114, de 16.12.02 (DOU de 17.12.02) - ICMS - Alteração na Legislação	01
Lei Complementar nº 115, de 26.12.02 (DOU de 27.12.02) - ICMS - Alteração na Legislação	03
Lei Complementar nº 116, de 31.07.2003 (DOU de 01.08.2003) - ISS - Fato Gerador e Incidência do Imposto	33