LICITAÇÕES
LEGISLAÇÃO - RETIFICAÇÃO

RESUMO: Estamos retificando a Lei nº 8.666/1993, conforme DOU de 02.07.2003.

LEI Nº 8.666, de 21.06.2003
(DOU de 02.07.2003)

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Admnistração Pública e dá outras providências.

No texto da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, republicada no Diário Oficial da União de 6 de julho de 1994, consoante determinação do art. 3º da Lei nº 8.883, de 8 de junho de 1994:

No art. 31,

onde se lê: "I - ... quando encerrados a mais de 3 (três) meses ...,"

leia-se: "I - ... quando encerrado há mais de 3 (três) meses...;"