CÓDIGO PENAL
ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO

RESUMO: A Lei a seguir altera o Código Penal, no que se refere aos crimes de corrupção.

LEI Nº 10.763, de 12.11.2003
(DOU de 13.11.2003)

Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 33 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

"Art. 33 - ...
...

§ 4º - O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais." (NR)

Art. 2º - O art. 317 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940 Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 317 - ...

Pena reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

..." (NR)

Art. 3º - O art. 333 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940 Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 333 - ...

Pena reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

..." (NR)

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2003;
182º da Independência e 115º da República.

Luiz Inácio Lula da Silva
Márcio Thomaz Bastos