BOLETIM
31/99
4ª Semana de Julho
ASSUNTOS DIVERSOS
Lei nº 9.807, de 13.07.99 - (DOU de 14.07.99)Medida Provisória nº 1.867-14, de 29.06.99 (DOU de
30.06.99)
Veículos Automotores - Redução de Emissão de Poluentes – Alteração
Medida Provisória nº 1.874-12, de 29.06.99(DOU de
30.06.99)
Meio Ambiente - Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades
Lesivas - Alterações
Medida Provisória nº 1.875-52, de 29.06.99(DOU de
30.06.99)
Plano Real - Normas Complementares
Medida Provisória nº 1.883-14, de 29.06.99 (DOU de
30.06.99)
Combustíveis - Fiscalização Das Atividades Relacionadas Ao Abastecimento Nacional
Medida Provisória nº 1.894-19, de 29.06.99 (DOU de
30.06.99)
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais
e Protesto de Título de Dívidas
Medida Provisória nº 1.896-10, de 29.06.99 (DOU de
30.06.99)
Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano Para Fins de Transplante e
Tratamento - Alteração na Lei Nº 9.434/97
Medida Provisória nº 1.897-50, de 29.06.99 (DOU de
30.06.99)
AFRMM/FMM - Alterações Na Legislação
Medida Provisória nº 1.908-15, de 29.06.99 (DOU de
30.06.99)
Planos E Seguros Privados De Assistência À Saúde - Alterações Na Legislação
Medida Provisória nº 1.909-15, de 29.06.99 (DOU de
30.06.99)
Substâncias Entorpecentes - Medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito
e Uso Indevido - Alterações
Medida Provisória nº 1.914-3, de 29.06.99 (DOU de
30.06.99)
Contratos Civis de Mútuos e Negócios Jurídicos Não Disciplinados Pelas
Legislações Comerciais e de Defesa do Consumidor - Configuração de Lucro ou Vantagem
Excessivos
Decreto nº 3.100, de
30.06.99 (DOU de 13.07.99)
Organizações de Sociedade Civil de Interesse
Público - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado Sem Fins Lucrativos e
Termo de Parceria – Regulamentação – Republicação
Resolução CONFEA nº
428, de 18.06.99 (DOU de 19.07.99)
CONFEA - Consórcio de Empresas, Participação de
Empresas Estrangeiras em Licitações e Acervo Técnico de Obras e Serviços Realizados no
Exterior
Resolução COAF nº 1, de 13.04.99 (DOU de 08.07.99) (*)
Atividades de Promoção Imobiliária ou Compra e Venda de Imóveis - Procedimentos a
Serem Observados Pelas Pessoas Jurídicas - Republicação
Resolução COAF nº 2, de 13.04.99 (DOU de 08.07.99) (*)
Empresas de Fomento Comercial (Factoring) - Procedimentos a Serem Observados -
Republicação
Resolução COAF nº 3, de 02.06.99 (DOU de 08.07.99)(*)
Distribuição de Dinheiro ou Quaisquer Bens Móveis ou Imóveis Mediante Sorteio ou
Método Assemelhado - Procedimentos - Republicação
Resolução COAF nº 4, de 02.06.99 (DOU de 08.07.99) (*)
Comercialização de Jóias, Pedras e Metais Preciosos - Procedimentos -
Republicação
Resolução ANVS nº 237, de 28.06.99 (DOU de 02.07.99)
Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Tabela De Desconto
ASSUNTOS CONTÁBEIS
Resolução CFC nº 847, de 16.06.99 (DOU de 08.07.99)
CFC - Demonstrações Contábeis – Conceito, Conteúdo, Estrutura e Nomenclatura
– Alterações
Resolução CFC Nº 848, de 16.06.99 (DOU de 12.07.99)
CFC - Formalidades da Escrituração Contábil - Alteração
ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS
Medida Provisória nº 1.824-2, de 29.06.99 (DOU de
30.06.99)
Salário Mínimo e Benefícios da Previdência Social – Reajuste
Medida Provisória nº 1.898-11, de 29.06.99 (DOU de
30.06.99)
Cooperativas - Serviço Nacional do Cooperativismo – Sescoop - Substituição de
Contribuição a Partir de Janeiro/99
Decreto nº 3.112, de 06.07.99 (DOU
de 13.07.99)
Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição Para
Efeito de Aposentadoria - Compensação Financeira Entre o Regime Geral de Previdência
Social e os Regimes Próprios de Previdência Dos Servidores da União, Dos Estados, do
Distrito Federal E Dos Municípios – Retificação
Resolução INSS/PR nº 2, de 14.07.99 (DOU de 16.07.99)
Guias Para Recolhimento e Liberação Dos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais –
Alterações
Resolução INSS/DG nº 3, de 19.07.99
(DOU de 20.07.99)
Benefícios e Arrecadação - Pesquisa Externa - PE
Ordem
de Serviço INSS/DSS nº 623, de 19.05.99 (DOU de 08.07.99)
Linha de benefícios - Procedimentos - Republicação
ASSUNTOS TRABALHISTAS
Medida
Provisória nº 1.869-40, de 29.06.99(DOU de 30.06.99)
Salário Mínimo/Benefícios da Previdência Social - Reajuste
Medida Provisória nº 1.870-28, de 29.06.99 (DOU de
30.06.99)
Reajuste do Salário Mínimo e Dos Benefícios da Previdência Social - Alterações
Medida Provisória nº 1.872-15, de 29.06.99 (DOU de
30.06.99)
Salário Mínimo - Reajuste a Partir de Maio/98
Medida Provisória nº 1.878-59, de 29.06.99 DOU de
30.06.99)
Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros ou Resultados Das Empresas - Normas
Medida Provisória nº 1.879-12, de 29.06.99 (DOU de
30.06.99)
CLT - Alterações - Suspensão do Contrato de Trabalho, Bolsa de
Qualificação Profissional e Seguro-Desemprego
ICMS
Protocolo
ICMS 12, de 08.07.99 (DOU de 14.07.99)
Farinha de Trigo - Bahia e Sergipe
Protocolo
ICMS 13, de 08.07.99 (DOU de 14.07.99)
Farinha de Trigo - Bahia e Espírito Santo
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
Medida
Provisória nº 1.830-1, de 29.06.99 (DOU de 30.06.99)
Importação/Exportação - Contrato de Câmbio - Cancelamento ou Baixa de Posição
Medida Provisória nº 1.836-29, de 26.06.99 (DOU de
30.07.99)
Importação - Multa Diária
Medida
Provisória nº 1.835-4, de 29.06.99 (DOU de 30.06.99)
Ajuste Dos Valores de Obrigações e Créditos, em Função da Variação Nas Taxas de
Câmbio (1º Trimestre/99) – Ajustes no Lucro Real – Transferências do e Para o
Exterior - Normas Relativas ao Registro – B. C. Dos Tributos
Medida
Provisória nº 1.851-41, de 29.06.99 (DOU de 30.06.99)
IR/CSSL - Alterações Na Legislação
Medida
Provisória nº 1.855-20, de 29.06.99 (DOU de 30.06.99)
IR – Fonte - Rendimentos de Aplicações Financeiras
Medida
Provisória nº 1.858-6, de 29.06.99 (DOU de 30.06.99)
COFINS/PIS/PASEP/CSLL - Alterações na Legislação
Medida
Provisória nº 1.871-23, de 29.06.99 (DOU de 30.06.99)
Doações e Patrocínios a Projetos Culturais - Alterações
Ato Declaratório COSIT nº 17, de
08.07.99 (DOU de 15.07.99)
IR - Pessoas Jurídicas – Taxas de Câmbio Para
Fins de Elaboração de Balanço - Junho/99
Medida
Provisória nº 1.845-17, de 29.06.99 (DOU de 30.06.99)
Isenção - Automóveis Destinados ao Transporte Autônomo de Passageiros e ao
Uso de Portadores de Deficiência Física
Medida
Provisória nº 1.866-2, de 29.06.99 (DOU de 30.06.99)
Cigarros - Alterações na Legislação
Instrução Normativa SRF nº 085, de
13.07.99 (DOU de 16.07.99)
DIPI - Encerramento de Atividades
TRIBUTOS FEDERAIS
Medida Provisória nº 1.863-50, de 29.06.99 (DOU de
30.06.99)
Cadin - Normas Para o Registro
Ato Declaratório
(Normativo) Cosit nº 19, de 13.07.99 (DOU de 15.07.99)
Simples - Alíquotas de ICMS e ISS Previstas Nos
Convênios Para o Recolhimento
Instrução Normativa SRF nº 83, de
12.07.99 (DOU de 13.07.99)
DCTF - Alterações
Instrução Normativa SRF nº 84, de
12.07.99 (DOU de 14.07.99)
DIF – Cigarros - Instituição
Comunicado Bacen nº 6.837, de 12.07.99 (DOU de 14.07.99)
TBF, Redutor-R e TR - Dia 09.07.99
Comunicado Bacen nº 6.839, de 13.07.99 (DOU de 15.07.99)
TBF, Redutor-R e TR - Dias 10.11 e 12.07.99
Comunicado Bacen nº 6.842, de 14.07.99 (DOU de 16.07.99)
TBF, Redutor-R e TR - Dia 13.07.99
Comunicado Bacen nº 6.848, de 15.07.99 (DOU de 19.07.99)
TBF, Redutor-R e TR - Dia 14.07.99