IR/CSSL
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO

RESUMO: Deixamos de publicar a íntegra da presente Medida Provisória tendo em vista que o seu texto não apresenta modificações em relação ao da MP nº 1.673-31/98 (Bol. INFORMARE nº 42/98) e suas reedições.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.851-41, de 29.06.99
(DOU de 30.06.99)

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.