BOLETIM 21-A/2000
3ª Semana de Maio
ASSUNTOS DIVERSOS
Lei nº 9.966 de 28.04.00 (DOU de 29.04.00)
Poluição Causada Por Lançamento de Óleo e Outras Substâncias Nocivas ou Perigosas na Água - Prevenção, Controle e FiscalizaçãoMedida Provisória nº 1.925-7, de 27.04.00 (DOU de 28.04.00)
Cédula de Crédito Bancário - Operação de Crédito - DisposiçõesMedida Provisória nº 1.949-23, de 27.04.00 (DOU de 28.04.00)
Meio Ambiente - Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas - AlteraçõesMedida Provisória nº 1.950-63, de 27.04.00 (DOU de 28.04.00)
Plano Real - Normas ComplementaresMedida Provisória nº 1.958-30, de 27.04.00 (DOU de 28.04.00)
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e Protesto de Título de DívidasMedida Provisória nº 1.960-61, de 27.04.00 (DOU de 28.04.00)
AFRMM/FMM - Alteração na LegislaçãoMedida Provisória nº 1.965-14, de 27.04.00 (DOU de 28.04.00)
Contratos Civis de Mútuos e Negócios Jurídicos Não Disciplinados Pelas Legislações Comerciais e de Defesa do Consumidor - Configuração de Lucro ou Vantagem ExcessivosMedida Provisória nº 1.966-8, de 27.04.00 (DOU de 28.04.00)
TJLP - Alteração na LegislaçãoMedida Provisória nº 1.968-6, de 27.04.00 (DOU de 28.04.00)
Anuidades Escolares - Acréscimos Mediante Planilha de Custo - Desligamento do AlunoMedida Provisória nº 2.014-5, de 27.04.00 (DOU de 28.04.00)
Propriedade Industrial - Alterações na LegislaçãoPortaria DPRF nº 813, de 05.05.00 (DOU de 08.05.00)
Auto de Constatação de Retenção de Veículo de Carga - ExpediçãoASSUNTOS SOCIETÁRIOS
Instrução CVM nº 335, de 04.05.00 (DOU de 08.05.00)
Rito Sumário no Processo Administrativo - Instrução CVM 251/96 - AlteraçõesASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS
Medida Provisória nº 1.961-22, de 27.04.00 (DOU de 27.04.00)
Cooperativas - Serviço Nacional do Cooperativismo - Sescoop - Substituição de Contribuição a Partir de Janeiro/99Resolução INSS/DC nº 22, de 27.04.2000 (DOU de 08.05.2000)
Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência - GFIP - Preenchimento - Autorização do Uso da Versão Anterior do SefipASSUNTOS TRABALHISTAS
Medida Provisória nº 1.952-23, de 27.04.00 (DOU de 28.04.00)
CLT - Alterações - Suspensão do Contrato de Trabalho, Bolsa de Qualificação Profissional e Seguro-DesempregoPortaria MTE nº 340, de 04.05.2000 (DOU de 05.05.2000)
Realização de Modificações Substanciais Nas Instalações ou Equipamentos Dos Estabelecimentos ou Postos de Serviços - Inspeção PréviaPortaria MTE nº 343, de 04.05.2000 (DOU de 05.05.2000)
FGTS
Registro Sindical - PedidoResolução CC/FGTS nº 339, de 26.04.2000 (DOU de 05.05.2000)
Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRFP - Ajuste Para Valores RecolhidosICMS
Convênio ICMS 31/00 de 26.04.2000 (DOU de 08.05.2000)
Parcelamento de Débitos Fiscais - AC, AM, BA, CE, ES, MA, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RO, RS, SC, SE, SP, TO e DFConvênio ICMS 32/00 de 26.04.2000 (DOU de 08.05.2000)
Condições Gerais Para Concessão de Moratória, Parcelamento, Ampliação de Prazo de Pagamento, Remissão, Anistia e Transação - Todas as Unidades da FederaçãoConvênio ICMS 33/00 de 26.04.2000 (DOU de 08.05.2000)
Transação, Não Constituição de Crédito e Desconstituição - Todas as Unidades da FederaçãoConvênio ICMS 34/00 de 26.04.2000 (DOU de 08.05.2000)
Não Exigência de Créditos Tributários da Cia. de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - Rio Grande do NorteConvênio ICMS 35/00, de 26.04.00 (DOU de 08.05.00)
Não Exigência de Obrigações Tributárias Das Centrais Elétricas de Rondônia - RondôniaConvênio ICMS 36/00, de 26.04.00 (DOU de 08.05.00)
Dispensa de Juros e Multas de Débitos Fiscais - AM, AP, BA, CE, ES, MA, PA, PB, PR, RJ, RN, RO, SC, SP, SE, TO e DFIMPOSTO DE RENDA
Medida Provisória nº 1.943-52, de 27.04.00 (DOU de 28.04.00)
IR/CSSL - Alterações na LegislaçãoInstrução Normativa SRF nº 49 , de 04.05.2000 (DOU de 08.05.2000)
IR - Pessoas Físicas - Restituição do Imposto no Exercício de 2000 - Ano-Calendário 1999Ato Declaratório SRF nº 028, de 26.04.00 (DOU de 27.04.00)
IRPF - Reciprocidade de Tratamento - Imposto Pago Nos EuaAto Declaratório Cosar nº 11, de 04 05.00 (DOU de 08.05.00)
IR - Pessoas Jurídicas - Taxas de Câmbio Para Fins de Elaboração de Balanço - Abril/00IPI
Medida Provisória nº 1.939-28, de 27.04.00 (DOU de 28.04.00)
Isenção - Automóveis Destinados ao Transporte Autônomo de Passageiros e ao Uso de Portadores de Deficiência FísicaTRIBUTOS FEDERAIS
Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (DOU de 05.05.2000)
Instrução Normativa SRF nº 44, de 25.04.00 (DOU de 02.05.00)
Programa de Recuperação Fiscal - Refis - Compensação de Créditos e Utilização de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da CSLLInstrução Normativa SRF nº 48, de 28.04.2000 (DOU de 08.05.2000)
Documento Para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE - Aprovação - RepublicaçãoComunicado Bacen nº 7.480, de 27.04.00 (DOU de 02.05.00)
TBF, Redutor-R e TR - Dia 26.04.00Comunicado Bacen nº 7.482, de 28.04.00 (DOU de 03.05.00)
TBF, Redutor-R e TR - Dia 27.04.00
BOLETIM 21-B/2000
3ª Semana de Maio
ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS
Decreto nº 3.452, de 09.05.00 (DOU de 10.05.00)
Regulamento da Previdência Social - Decreto nº 3.048/99 - AlteraçõesPortaria MPAS nº 5.756, de 09.05.00 (DOU de 10.05.00)
Contribuições Previdenciárias - Competências Abril e Maio/00 - Disciplina Sobre o Recolhimento - AlteraçõesPortaria MPAS nº 5.763, de 10.05.00 (DOU de 11.05.00)
Benefícios Pagos Pelo Inss - Abril/00 - Valor Médio da Renda MensalIMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO
Portaria Suframa nº 118, de 09.05.00 (DOU de 11.05.00)
Suframa - Autorização de Importação de Mercadorias Nas Áreas IncentivadasPortaria Suframa nº 119, de 09.05.00 (DOU de 11.05.00)
Suframa - Cobrança de Serviços Prestados Relativos à Utilização do EizofPortaria Suframa nº 120, de 09.05.00 (DOU de 11.05.00)
Suframa - Internamento de Mercadorias Nacionais Nas Áreas IncentivadasPortaria Suframa nº 121, de 09.05.00 (DOU de 11.05.00)
Suframa - Taxas de Serviços Administrativos - TSA - RecolhimentoIMPOSTO DE RENDA
Decisão Cosit nº 7, de 05.05.00 (DOU de 08.05.00)
IRPJ - Oscilação de Risco e Oscilação Financeira - Dedutibilidade da ProvisãoIPI
Instrução Normativa SRF nº 47, de 28.04.00 (DOU de 11.05.00)
Setor de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumaria - Prestação de Informações Econômico-FiscaisTRIBUTOS FEDERAIS
Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 07, de 09.05.00 (DOU de 10.05.00)
Simples - Empresas de Cobranças Extrajudiciais e Amigáveis - OpçãoComunicado Bacen nº 7.489, de 03.05.00 (DOU de 05.05.00)
TBF, Redutor-R e TR - Dias 29 e 30.04 e 01 e 02.05.00Comunicado Bacen nº 7.499, de 04.05.00 (DOU de 08.05.00)
TBF, Redutor-R e TR - Dia 03.05.00Comunicado Bacen nº 7.502, de 05.05.00 (DOU de 09.05.00)
TBF, Redutor-R e TR - Dia 04.05.00Comunicado Bacen nº 7.504, de 08.05.00 (DOU de 10.05.00)
TBF, Redutor-R e TR - Dia 05.05.00