SIMPLES
EMPRESAS DE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS E AMIGÁVEIS - OPÇÃO
RESUMO: O Ato Declaratório a seguir dispõe sobre a opção pelo Simples de empresas de cobranças extrajudiciais e amigáveis.
ATO DECLARATÓRIO
(NORMATIVO) COSIT Nº 07, de 09.05.00
(DOU de 10.05.00)
Dispõe sobre a opção pelo SIMPLES de empresas de cobranças extrajudiciais e amigáveis.
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista as disposições da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e da Instrução Normativa nº 9, de 10 de fevereiro de 1999,
Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que é permitida a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que prestem serviços de cobranças, desde que essas cobranças sejam extrajudiciais.
Carlos Alberto de Niza e Castro