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PESSOAS FÍSICAS
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO NO EXERCÍCIO DE 2000 - ANO-CALENDÁRIO 1999
RESUMO: Fixadas as datas para restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício de 2000.
INSTRUÇÃO
NORMATIVA SRF Nº 49 , de 04.05.00
(DOU de 08.05.00)
Fixa datas para restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício 2000.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 16 da Lei nº 9.250, de dezembro de 1995,
resolve:
Art. 1º - A restituição do imposto de renda da pessoa física do exercício 2000, ano-calendário de 1999, será efetuada em sete lotes e o recurso será colocado nas agências bancárias, à disposição do contribuinte, nas seguintes datas:
Lote |
Data |
1º lote |
15.06.2000 |
2º lote |
17.07.2000 |
3º lote |
15.08.2000 |
4º lote |
15.09.2000 |
5º lote |
16.10.2000 |
6º lote |
16.11.2000 |
7º lote |
15.12.2000 |
Art. 2º - Para a formação dos lotes, será levado em conta, primeiramente, o meio de entrega, obedecendo à seguinte ordem de prioridade: transmissão eletrônica de dados da Internet, disquete, telefone e formulário. Por último, observar-se-á a data de entrega da declaração.
Art. 3º - As Coordenações-Gerais dos Sistemas de Arrecadação e Cobrança e de Tecnologia e Sistemas de Informação adotarão, no âmbito de suas atribuições, as providências necessárias ao cumprimento desta Instrução Normativa.
Art. 4º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Everardo Maciel