ÍNDICE GERAL 1997

ICMS - IPI E OUTROS TRIBUTOS
SANTA CATARINA

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Assuntos Diversos ICMS Importação/Exportação IPI
Legislação Estadual Legislação do Município de Florianópolis Tributos Federais
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - Simples

ASSUNTOS DIVERSOS

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MATÉRIA BOLETIM
MANUAL DE AVALIAÇÃO DOS MEIOS DE HOSPEDAGEM - APROVAÇÃO 36

ICMS - SC

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MATÉRIA BOLETIM
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO 35
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO ICMS:  
- ALTERAÇÕES 1456ª A 1465ª 01
- ALTERAÇÕES 1466ª A 1471ª 03
- ALTERAÇÕES 1472ª A 1474ª 08
- ALTERAÇÕES 1476ª A 1477ª 10
- ALTERAÇÕES 1478ª A 1514ª 10
- ALTERAÇÃO 1475ª 10
- ALTERAÇÕES 1515ª A 1518ª 14
- ALTERAÇÕES 1519ª A 1521ª 16
- ALTERAÇÕES 1522ª A 1525ª 22
- ALTERAÇÕES 1526ª E 1527ª 23
- ALTERAÇÕES 1528ª E 1529ª 29
- ALTERAÇÃO 1530ª 29
- ALTERAÇÕES 1531ª A 1537ª 35
- ALTERAÇÕES 1538ª E 1539ª 37
- ALTERAÇÕES 1540ª E 1541ª 39
- ALTERAÇÃO 1542ª 42
- ALTERAÇÃO 1543ª 43
- ALTERAÇÃO 1544ª 44
- ALTERAÇÃO 1545ª 47
- ALTERAÇÃO 1546ª 48
- ALTERAÇÕES 1547ª A 1549ª 48
- ALTERAÇÃO 1550ª 51
- ALTERAÇÕES 1551ª E 1552ª 50
- ALTERAÇÕES 1553ª E 1554ª 52
- ALTERAÇÃO 1ª 26
- ALTERAÇÕES 2ª A 4ª 35
- ALTERAÇÕES 5ª A 10ª - SUPLEMENTO ESPECIAL - SETEMBRO/97  
- ALTERAÇÕES 11 E 12 44
- ALTERAÇÕES 13 A 18 45
- ALTERAÇÃO 19 45
- ALTERAÇÕES 20 A 23 48
- ALTERAÇÃO 24 51
- ALTERAÇÃO 25 50
- ALTERAÇÕES 26 A 38 50
AMOSTRA GRÁTIS - ISENÇÃO 07
APURAÇÃO CONSOLIDADA 31
ARBITRAMENTO - PROCEDIMENTOS 44
ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM ECF - ALTERAÇÃO DO "LAY-OUT" 51
AUTOMÓVEL DESTINADO AO USO COMO TÁXI - ISENÇÃO DO ICMS 40
BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÕES SEM VALOR 11
BENEFÍCIOS FISCAIS - TÁXI 47
CARTA DE CORREÇÃO - INEFICÁCIA 01
CARTAZ A QUE SE REFERE O ART. 23 DO ANEXO XII DO RICMS/SC - 89 COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 1.619, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997 20
CESTA BÁSICA - ALTERAÇÕES 28
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM NOTAS EXPLICATIVAS 02
COMBOIO - DOCUMENTAÇÃO 10
COMÉRCIO AMBULANTE - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES RELATIVAS AO ICMS 05
COMÉRCIO AMBULANTE/VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO - EXTRAÇÃO DE NOTAS FISCAIS 28
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS 46
CONSIGNAÇÃO MERCANTIL 48
CONTRIBUINTE - ENUMERAÇÃO LEGAL 09
CONVÊNIOS ICMS - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES 04
CRÉDITO DO IMPOSTO - DIREITO 05
CRÉDITOS DO ICMS - TRANSFERÊNCIA 09
DA BASE DE CÁLCULO - ACRÉSCIMO FINANCEIRO - VENDA A PRAZO PARA CONSUMIDOR FINAL 17
DA NÃO CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO 23
DA NÃO CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO - RETIFICAÇÃO - BOL 23/97, PÁGINA 336 - SUB-TÓPICO 6.1 26
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ANTECEDENTES 25
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DA SUSPENSÃO, DA BAIXA, DO CANCELAMENTO E DA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO 19
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DO CADASTRO (INSCRIÇÃO) DE CONTRIBUINTES DO ICMS 16
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DO CADASTRO (INSCRIÇÃO) DE CONTRIBUINTES DO ICMS - DA SUSPENSÃO, DA BAIXA, DO CANCELAMENTO E DA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO 22
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - DIEF ANUAL DE 1996/97 12
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - "DIEF ANUAL" - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS ARQUIVOS EM MEIO MAGNÉTICO E OS PADRÕES DE GRAVAÇÃO. 14
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - "DIEF ANUAL" - MODELO ÚNICO PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS INSCRITOS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS 14
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO E CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO FISCAL 40
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS - DAICMS, A SER UTILIZADA PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO AJUSTE SINIEF Nº 04/96 01
DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS ACUMULADOS E MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO 24
DERIVADOS DE PETRÓLEO - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 01
DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - CONFIGURAÇÃO DE FATO GERADOR 07
DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE MERCADORIA NÃO ENTREGUE - PROCEDIMENTOS 13
DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES 49
DOCUMENTOS FISCAIS - PRAZO DE VALIDADE PARA FINS DE TRANSPORTE 32
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO 33
DO PAGAMENTO PARCELADO 26
DO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE DUAS RODAS MOTORIZADAS 18
EMPRESA DE PEQUENO PORTE 38
EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRESA - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS 11
EMPRESA TRANSPORTADORA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - PROCEDIMENTOS 01
ENCERRAMENTO/CANCELAMENTO DE ATIVIDADES MERCANTIS ASPECTOS E EXIGÊNCIAS 42
ENERGIA ELÉTRICA - CRÉDITO ICMS 06
EXPORTAÇÃO INDIRETA - BENEFÍCIOS FISCAIS 40
FICHA "CONTROLE DE CRÉDITOS DO ATIVO PERMANENTE" 24
FICHA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL SIMPLIFICADA, UTILIZADA, EXCLUSIVAMENTE, PARA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO CONTABILISTA OU DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL 01
FISCALIZAÇÃO - NORMAS GERAIS 14
FITAS DE VIDEO GAME - NÃO-INCIDÊNCIA 29
GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS - UTILIZAÇÃO 10
ICMS - BASE DE CÁLCULO 30
ICMS - INCIDÊNCIA 06
IMPORTAÇÃO - PROCEDIMENTOS 50
INDUSTRIALIZAÇÃO - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES 39
INSUMOS AGROPECUÁRIOS - TRATAMENTO FISCAL 08
JUNTA COMERCIAL - AUTENTICAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE INSTRUMENTO DE ESCRITURAÇÃO DAS EMPRESAS MERCANTIS 34
LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO 31
LIVROS FISCAIS - COSTURA E ENCADERNAÇÃO 46
MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA USUÁRIO DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS - ALTERAÇÕES 50
MERCADORIA DE CONSUMO POPULAR - CESTA BÁSICA 08
MICROEMPRESA - ESCLARECIMENTOS 37
MICROEMPRESA - RETIFICAÇÃO EM FUNÇÃO DO DECRETO 2.154/97 40
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - TRATAMENTO FISCAL 03
NORMA DE UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR - ALTERAÇÃO 15ª 20
NOTA FISCAL DE PRODUTOR 27
NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE 43
NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - UTILIZAÇÃO 01
NOTA FISCAL ORDEM DE SERVIÇO - PROCEDIMENTOS 01
ORDEM DE COLETA DE CARGA 47
PEDIDO/COMUNICAÇÃO DE USO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - ALTERAÇÃO DO LAY-OUT DO FORMULÁRIO 40
PRAZOS DE RECOLHIMENTOS 29
PROCESSAMENTO DE DADOS - FORMULÁRIOS, MODELOS DE LIVROS, LISTAGENS E MANUAL DE ORIENTAÇÃO, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 57/95 E CONVÊNIO ICMS 75/96. 07
PRODEC AGROINDUSTRIAL 46
PRODUTO AGRÍCOLA EM ESTADO NATURAL - DIFERIMENTO 01
PRODUTOS USADOS - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO 07
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO 10
RECOLHIMENTO - LOCAL E FORMA 01
REGIME DE DRAWBACK - TRATAMENTO FISCAL 06
REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DECRETO Nº 1.790, DE 29.04.97: 22
- SUPLEMENTO ESPECIAL - SETEMBRO/97  
REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE CONTABILISTA, UTILIZADO PARA O CREDENCIAMENTO DE CONTABILISTAS E ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS, PARA FINS DE GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS USADOS 01
SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO AO CRÉDITO 28
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALÍQUOTAS VIGENTES NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO 39
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALÍQUOTAS VIGENTES NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO - ALTERAÇÕES 43
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INDÚSTRIA QUÍMICA 44
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 20
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PARTE GERAL 36
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA 21
SUJEITO PASSIVO - "CONTRIBUINTE" 32
TABELA DE CÓDIGOS DE ATIVIDADES APROVADA PELA PORTARIA SEF Nº 95/86 - ALTERAÇÃO. 14
TABELA DE CÓDIGOS DE ATIVIDADES APROVADA PELA PORTARIA SEF Nº 95/86 - ALTERAÇÃO 28
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS 24
TRANSPORTE PARCELADO DE MERCADORIAS CRITÉRIOS PARA EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS 41
VALOR MÍNIMO TRIBUTÁVEL - PAUTA 11

IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO

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MATÉRIA BOLETIM
DRAWBACK - PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DO REGIME 42
IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO SISCOMEX - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 26
INCOTERMS - TERMOS INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO - EXPORTAÇÃO 46
LOJAS FRANCAS - NORMAS SOBRE O FUNCIONAMENTO 43
MERCOSUL - CERTIFICADOS DE ORIGEM 40
MERCOSUL - NOÇÕES GERAIS 36
NOVA TARIFA EXTERNA COMUM - TEC 48
REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - RECIPIENTES, EMBALAGENS, ENVOLTÓRIOS, CARRETÉIS ETC. 47
REGISTRO DE EXPORTADORES E IMPORTADORES - REI - NORMAS PARA A INSCRIÇÃO 03
SISCOMEX - IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE JANEIRO/97 03
TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO IMPORTADO COM ISENÇÃO DE TRIBUTOS - PROCEDIMENTOS 34

IPI

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MATÉRIA BOLETIM
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DECORRENTES DO AJUSTE FISCAL 50
AMOSTRAS GRÁTIS - TRATAMENTO FISCAL 11
APREENSÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS 16
AQUISIÇÃO DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO-CONTRIBUINTE - CRÉDITO DO IMPOSTO CORRESPONDENTE A 50% 29
AQUISIÇÃO DE INSUMOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS COM ISENÇÃO - CRÉDITO DO IMPOSTO 32
BASE DE CÁLCULO - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES 05
CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES - LANÇAMENTO DO IMPOSTO NA NOTA FISCAL 19
CONVERSÃO EM UFIR DE PENALIDADES EXPRESSAS EM MOEDA 21
- COMENTÁRIO 33
DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E COFINS DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES:
- APRESENTAÇÃO EM DISQUETE 09

DIFERENÇAS NO ESTOQUE DE MERCADORIAS - REGULARIZAÇÃO

 25
DIPI-BEBIDAS - APRESENTAÇÃO 45
DISPENSA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 44
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE 18
"DRAWBACK" - NOÇÕES GERAIS DO REGIME 23
EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS NOVOS - ISENÇÃO 30
EXPORTAÇÃO - TRATAMENTO FISCAL 37
EXPOSIÇÃO OU FEIRAS - PROCEDIMENTOS FISCAIS 38
FILIAIS ATACADISTAS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - EQUIPARAÇÃO À INDÚSTRIA 32
FISCALIZAÇÃO DO TRIBUTO - NORMAS GERAIS 49
FORMAÇÃO DE CESTAS DE NATAL - TRIBUTAÇÃO 48
FRETE, SEGURO E DESCONTOS INCONDICIONAIS - INCLUSÃO NO VALOR TRIBUTÁVEL 17
INCENTIVOS FISCAIS PARA A CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA DA INDÚSTRIA E DA AGROPECUÁRIA 19
INCENTIVOS FISCAIS PARA A CAPTAÇÃO TECNOLÓGICA DA INDÚSTRIA E DA AGROPECUÁRIA - CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO, ANÁLISE E DECISÃO DO PEDIDO 22
LANÇAMENTO DO IMPOSTO - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES 10
LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS, BEM COMO O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO - IMUNIDADE 16
MERCADORIAS FURTADAS - EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO 27
MODELOS, MOLDES , MATRIZES ETC. - UTILIZAÇÃO NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS POR TERCEIROS 39
NOTA FISCAL - INDICAÇÕES NOS CASOS DE ISENÇÃO, SUSPENSÃO, ETC. 18
NOTAS FISCAIS - HIPÓTESES DE EMISSÃO 12
PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA 04
PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES 02
PERDAS OU AVARIAS DE PRODUTOS IMPORTADOS 28
PRODUTOS DE ARTESANATO - TRATAMENTO FISCAL 14
REGIME ESPECIAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPI:
- COMENTÁRIO 35
REPARO DE PRODUTOS DEFEITUOSOS 31
RETORNO DE PRODUTOS EXPORTADOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR 18
REVENDA DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM - PARECER NORMATIVO CST Nº 311/71 24
ROTULAGEM OU MARCAÇÃO 01
SAÍDAS DE INSUMOS DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE PRODUTOS A SEREM EXPORTADOS 20
SISTEMA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO 02
TRANSFERÊNCIA D PROPRIEDADE DE VEÍCULO IMPORTADO COM ISENÇÃO DE TRIBUTOS - PROCEDIMENTOS . 34
VEÍCULO DESTINADO AO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS NORMAS PARA A AQUISIÇÃO COM ISENÇÃO 41
VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO - PROCEDIMENTOS FISCAIS 35

LEGISLAÇÃO - SC

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MATÉRIA BOLETIM
Ato Declaratório ECF nº 01/97 (DOE de 28.02.97) - Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS 13
Ato Declaratório ECF nº 02/97 (DOE de 29.04.97) - Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS 21
Decreto nº 1.392, de 05.12.96 (DOE de 05.12.96) - Introduz as Alterações 1456ª a 1465ª ao Regulamento do ICMS. 01
Decreto nº 1.535, de 30.12.96 (DOE de 30.12.96) - Introduz as Alterações 1466ª a 1471ª ao Regulamento do ICMS. 03
Decreto nº 224/97 (DOE de 07.05.97) - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de CNDM nas transações com as repartições públicas municipais e dá outras providências 22
Decreto nº 236/97 (DOE de 26.05.97) - Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro no cadastro municipal de contribuintes, regulamenta a concessão de licença para o funcionamento de atividades comerciais, industriais e prestadoras de serviço no município de Florianópolis e dá outras providências 25
Decreto nº 237/97 (DOE de 26.05.97) - Regulamenta as atividades da comissão de análise e julgamento das obras de arte nas edificações 25
Decreto nº 1.574, de 24.01.97 (DOE de 24.01.97) - Introduz as Alterações 1472ª a 1474ª ao Regulamento do ICMS 08
Decreto nº 1.608, de 06.02.97 (DOE de 06.02.97) - Introduz as Alterações 1476ª a 1477ª ao Regulamento do ICMS 10
Decreto nº 1.610, de 06.02.97 (DOE de 06.02.97) - Introduz as Alterações 1478ª a 1514ª ao Regulamento do ICMS 10
Decreto nº 1.619, de 13.02.97 (DOE de 13.02.97) - Introduz a Alteração 1475ª ao Regulamento do ICMS 10
Decreto nº 1.620, de 13.02.97 (DOE de 13.02.97) - Introduz as Alterações 17ª a 29ª ao Regulamento das Taxas Estaduais 10
Decreto nº 1.671, de 05.03.97 (DOE de 05.03.97) - Introduz as Alterações 1515ª a 1518ª ao Regulamento do ICMS. 14
Decreto nº 1.679, de 12.03.97 (DOE de 12.03.97) - Regulamenta a Lei nº 10.148, de 08 de julho de 1996, que dispõe sobre o uso obrigatório de cinto de segurança e o transporte de menores de dez anos de idade em veículos automotores. 14
Decreto nº 1.706, de 17.03.97 (DOE de 17.03.97) - Aprova o Termo de Convênio nº 02015/1997-0, celebrado entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretária de Estado da Fazenda, e a Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina - FAMPESC, com a interveniência das entidades que menciona. 14
Decreto nº 1.707, de 17.03.97 (DOE de 17.03.97) - Aprova o Termo de Convênio nº 04584/1997-5, celebrado entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Fazenda, e as entidades que menciona 14
Decreto nº 1.725, de 31.03.97 (DOE de 02.04.97) - Introduz as Alterações 1519ª a 1521ª ao Regulamento do ICMS. 16
Decreto nº 1.789, 29.04.97 (DOE de 29.04.97) - Introduz as Alterações 1522ª a 1525ª ao Regulamento do ICMS 22
Decreto nº 1.790, de 29.04.97 (DOE de 29.04.97) - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina 22
Decreto nº 1.791 , de 29.04.97 (DOE de 29.04.97) - Aprova Termos de Convênio celebrados entre o Estado de Santa Catarina, através da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, e as entidades que menciona 22
Decreto nº 1.792, de 07.05.97 (DOE de 07.05.97) - Introduz as Alterações 39ª e 40ª ao Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina 22
Decreto nº 1.817, de 12.05.97 (DOE de 12.05.97) - Introduz as Alterações 1526ª e 1527ª ao Regulamento do ICMS. 23
Decreto nº 1.885, de 02.06.97 (DOE de 02.06.97) - Introduz a Alteração 1ª ao RICMS/97 26
Decreto nº 1.946, de 23.06.97 (DOE de 24.06.97) - Introduz as Alterações 1528ª e 1529ª ao Regulamento do ICMS 29
Decreto nº 1.947, de 24.06.97 (DOE de 24.06.97) - Introduz a Alteração 1530ª ao Regulamento do ICMS 29
Decreto nº 2.107, de 04.08.97 (DOE de 04.08.97) - Introduz as Alterações 1531ª a 1537ª 35
Decreto nº 2.108, de 04.08.97 (DOE de 04.08.97) - Introduz as Alterações 2ª a 4ª ao RICMS/97 35
Decreto nº 2.130, de 18.08.97 (DOE de 19.08.97) - Alterações 1.538ª e 1.539ª No Regulamento do ICMS 37
Decreto nº 2.153, de 29.08.97 (DOE de 29.08.97) - Alterações 1.540ª e 1.541ª no Regulamento do ICMS 39
Decreto nº 2.187, de 25.09.97 (DOE de 25.09.97) - ICMS - Alteração 1542ª no Regulamento do ICMS 42
Decreto nº 2.244, de 02.10.97 (DOE de 02.10.97) - Assuntos Diversos - Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense e Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense 43
Decreto nº 2.245, de 03.10.97 (DOE de 03.10.97) - ICMS - Alteração nº 1.543ª no Regulamento do ICMS 43
Decreto nº 2.263, de 07.10.97 (DOE de 08.10.97) - ICMS - Prodec Agroindustrial 46
Decreto nº 2.269, de 09.10.97 (DOE de 09.10.97) - ICMS - Alterações 11 e 12 no Regulamento do ICMS 44
Decreto nº 2.270, de 09.10.97 (DOE de 09.10.97) - ICMS - Alteração 1.544ª no Regulamento do ICMS 44
Decreto nº 2.305, de 15.10.97 (DOE de 15.10.97) - ICMS - Alterações nºs 13 a 18 no regulamento do ICMS 45
Decreto nº 2.306, de 15.10.97 (DOE de 15.10.97) - ICMS - Alteração nº 19 no Regulamento do ICMS 45
Decreto nº 2.307, de 15.10.97 (DOE 15.10.97) - IPVA - Alteração nº 41 no Regulamento do IPVA 45
Decreto nº 2.346, de 24.10.97 (DOE de 24.10.97) - ICMS - Alteração 1545ª no Regulamento do ICMS 47
Decreto nº 2.357, de 31.10.97 (DOE de 31.10.97) - ICMS - Alteração 1.546ª no Regulamento do ICMS 48
Decreto nº 2.358, de 31.10.97 (DOE de 31.10.97) - ICMS - Alterações 1.547ª a 1.549ª no Regulamento do ICMS 48
Decreto nº 2.359, de 31.10.97. (DOE de 31.10.97) - ICMS - Alterações 20 a 23 no Regulamento do ICMS 48
Decreto nº 2.372, de 06.11.97 (DOE de 06.11.97) - Assuntos Diversos - Programa de Desenvolvimento Têxtil Catarinense - Prodec Têxtil 48
Decreto nº 2.384, de 11.11.97 (DOE de 11.11.97) - ICMS - Alteração 25 no Regulamento do ICMS 50
Decreto nº 2.398, de 17.11.97 (DOE de 17.11.97) - ICMS - Alterações nºs 1.551ª e 1.552ª no Regulamento do ICMS 50
Decreto nº 2.399, de 17.11.97 (DOE de 17.11.97) - ICMS - Alterações 26 a 38 no Regulamento do ICMS 50
Lei nº 10.297, de 26.12.96 (DOE de 26.12.96) - Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências. 02
Lei nº 5.099/97 (DOE de 13.06.97) - Dispõe sobre o uso obrigatório do cinto de segurança nos veículos de transportes escolares 27
Lei nº 5.123/97 (DOE de 25.07.97) - Dispõe sobre o uso da Bandeira Municipal de Florianópolis no âmbito do município regulamenta o disposto no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1.409, de 08.04.76 33
Lei nº 10.369, de 24.01.97 (DOE de 24.01.97) - Altera dispositivo da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981. 14
Lei nº 10.423, de 27.05.97 (DOE de 27.05.97) - Dispõe sobre a permissão de acesso às cozinhas dos estabelecimentos fornecedores de refeições no Estado 28
Lei nº 10.436, de 01.07.97 (DOE de 01.07.97) - Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual 30
Lei nº 10.585, de 11.11.97 (DOE de 11.11.97) - Assuntos Diversos - Tarifas Públicas Estaduais - Multas de Mora no Pagamento em Atraso 50
Lei CMF nº 162/97 (DOE de 25.03.97) - Determina a instalação de semáforos especiais. 15
Lei CMF nº 186/97 (DOE de 07.05.97) - Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias e dá outras providências. 22
Lei Complementar nº 155, de 15.04.97 (DOE de 15.04.97) - Institui a Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina 19
Ordem de Serviço Normativa nº 01/71 (DOE de 29.04.97) - Fixa percentual de lucro bruto 30
Portaria nº 013/97/GABS/SDA (DOE de 10.07.97) - Sistema Estadual de Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal - Execução 31
Portaria nº 019/97/GABS/SDA (DOE de 20.11.97) - Assuntos Diversos - Normas para Operacionalização do Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce 50
Portaria nº 133/97 (DOE de 02.04.97) - Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de março de 1997. 16
Portaria SEF nº 485/96 (DOE de 26.12.96) - Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo, relativas a Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados, no exercício de 1997. 04
Portaria SEF nº 502/96 (DOE de 17.12.96) - Aprova o modelo da "Ficha de Atualização Cadastral Simplificada", utilizada, exclusivamente, para atualização dos dados Cadastrais do Contabilista ou da Organização Contábil. 01
Portaria SEF nº 503/96 (DOE de 17.12.96) - Aprova o modelo de "Requerimento para Credenciamento de Contabilista", utilizado para o credenciamento de contabilistas e organizações contábeis, para fins de guarda de livros e documentos fiscais usados. 01
Portaria SEF nº 516/96 (DOE de 17.12.96) - Aprova o formulário "Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS", a ser utilizada pelas concessionárias de serviço público de energia elétrica, de acordo com as disposições do Ajuste SINIEF nº 04/96, de 13 de setembro de 1996. 01
Portaria SEF nº 532/96 (DOE de 30.12.96) - Aprova modelos de Documento de Arrecadação para pagamento de IPVA. 03
Portaria SEF nº 002/97 (DOE de 03.01.97) - Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de dezembro de 1996. 05
Portaria SEF nº 038/97 (DOE de 20.01.97) - Aprova os formulários, modelos de livros, listagens e o Manual de Orientação, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 57/95, de 30 de junho de 1995 e Convênio ICMS 75/96 de 13 de setembro de 1996. 07
Portaria SEF nº 038/97, de 16.01.97 (DOE de 20.01.97) - Retificação 13
Portaria SEF nº 051/97 (DOE de 23.01.97) - Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 1997. 07
Portaria SEF nº 085/97 (DOE DE 14.03.97) - Aprova as especificações técnicas dos arquivos em meio magnético e os padrões de gravação para a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - "DIEF ANUAL". 14
Portaria SEF nº 086/97 (DOE de 14.03.97) - Aprova modelo único de Declaração de Informações Econômico-Fiscais - "DIEF ANUAL" para todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS 14
Portaria SEF nº 087/97 (DOE de 14.03.97) - Altera a Tabela de Códigos de Atividades aprovada pela Portaria SEF nº 95/86, de 16 de julho de 1986. 14
Portaria SEF nº 134/97 (DOE de 03.04.97) - Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de março de 1997. 17
Portaria SEF nº 135/97 (DOE de 10.04.97) - Estabelece os municípios sedes das Unidades Setoriais de Fiscalização - USEFIs e o âmbito de jurisdição das Gerências Regionais da Fazenda Estadual - GEREGs. 21
Portaria SEF nº 137/97 (DOE 18/04/97) - Aprova o modelo e as especificações do cartaz a que se refere o art. 23 do Anexo XII do RICMS/SC - 89 com a redação dada pelo Decreto nº 1.619, de 13 de fevereiro de 1997 20
Portaria SEF nº 151/97 (DOE de 15.04.97) - Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores dos meses de julho e agosto de 1997 19
Portaria SEF nº 153/97 (DOE de 22.04.97) - Introduz a alteração 15ª na "Norma de Utilização da Nota Fiscal de Produtor", aprovada pela Portaria SEF nº 151, de 11 de setembro de 1985 20
Portaria SEF nº 204/97 (DOE de 21.05.97) - Aprova modelo da ficha "Controle de Créditos do Ativo Permanente" 24
Portaria SEF nº 205/97 (DOE de 21.05.97) - Aprova modelo do formulário "Demonstrativo de Créditos Acumulados" e o "Manual de Orientação para Preenchimento do Demonstrativo de Créditos Acumulados" 24
Portaria SEF nº 207/97 (DOE de 12.03.97) - Pauta de Valores Mínimos. 15
Portaria SEF nº 218/97 (DOE de 02.06.97) - Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de maio de 1997. 26
Portaria SEF nº 221/97 (DOE de 03.06.97) - Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de maio de 1997 26
Portaria SEF nº 234/97 (DOE de 13.06.97) - Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de setembro de 1997 27
Portaria SEF nº 242/97 (DOE de 20.06.97) - Altera a Tabela de Códigos de Atividades aprovada pela Portaria SEF nº 95/86, de 16 de julho de 1986 28
Portaria SEF nº 250/97 (DOE de 25.06.97) - Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de junho de 1997 29
Portaria SEF nº 251/97 (DOE de 25.06.97) - Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de junho de 1997 29
Portaria SEF nº 259/97 (DOE de 08.07.97) - Fixa coeficiente para determinação do ICMS as ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de junho de 1997 31
Portaria SEF nº 260/97 (DOE de 08.07.97) - Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de outubro de 1997 31
Portaria SEF nº 309/97 (DOE de 04.08.97) - Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de julho de 1997 35
Portaria SEF nº 325/97 (DOE de 19.08.97) - Tabela de Coeficiente de Antecipação do ICMS 37
Portaria SEF nº 326/97 (DOE de 19.08.97) - Tabela de Coeficiente de Antecipação do ICMS 37
Portaria SEF nº 329/97 (DOE de 20.08.97) - Tabela de Coeficiente de Antecipação do ICMS 37
Portaria SEF nº 340/97 (DOE de 29.08.97) - Tabela de Coeficiente de Antecipação do ICMS 38
Portaria SEF nº 341/97 (DOE de 10.09.97) - USEFI Araranguá - Subordinação à Gereg - Criciúma 40
Portaria SEF nº 342/97 (DOE de 10.09.97) - USEFIs Porto União, Caçador e Canoinhas - Subordinação 40
Portaria SEF nº 342/97 (DOE de 17.09.97) - ICMS - Usefis de Porto União, Caçador e Canoinhas - Subordinação - Republicação 41
Portaria SEF nº 347/97 (DOE de 09.09.97) - Automóvel Destinado ao Uso Como Táxi - Isenção do ICMS 40
Portaria SEF nº 348/97 (DOE de 10.09.97) - Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - Alteração do "lay-out" do Formulário 40
Portaria SEF nº 355/97 (DOE de 10.09.97) - Pauta Fiscal - Laranja "IN NATURA" 40
Portaria SEF nº 360/97 (DOE de 15.09.97) - Delegação de Competência para Concessão de Parcelamento e Cancelamento de Lançamento Fiscal 40
Portaria SEF nº 0392/97 (DOE de 30.09.97) - ICMS - Pauta Fiscal - Vinho 43
Portaria SEF nº 417/97 (DOE de 31.10.97) - ICMS - Vendas a Prazo a Consumidor Final - Tabela de Limites de Acréscimo Financeiro - Novembro/97 48
Portaria SEF nº 430/97 (DOE de 22.10.97) - ICMS - Tabela de Coeficiente de Antecipação do Imposto 46
Portaria SEF nº 431/97 (DOE de 22.10.97) - ICMS - Tabela de Coeficiente de Antecipação do Imposto 46
Portaria SEF nº 431/97 (DOE de 22.10.97) - ICMS - Tabela de Coeficiente de Antecipação do Imposto - Republicação 47
Portaria SEF nº 456/97 (DOE de 12.11.97) - ICMS - Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados - Alterações 50
Portaria SEF/AUDT nº 011/96 (DOE de 17.12.96) - Fixa o valor do limite para dispensa da exigência de apresentação da certidão negativa de débito para com o Estado. 01
Portaria SEF/DIAG nº 001/97 (DOE de 03.02.97) - Fixa o valor do limite para dispensa da exigência de apresentação da certidão negativa de débito para com o Estado. 10
Portaria SEF/DIAG nº 002/97 (DOE de 21.02.97) - Fixa o valor do limite para dispensa da exigência de apresentação da certidão negativa de débito para com o Estado. 12
Portaria SEF/DIAG nº 003/97 (DOE de 19.03.97) - Fixa o valor do limite para dispensa da exigência de apresentação da certidão negativa de débito para com o Estado. 15
Portaria SEP nº 59/97 (DOE de 04.02.97) - Pauta de Valores Mínimos 10
Resolução nº 001/97 (DOE 16.04.97) - Define normas para emissão de parecer relativo à concessão de alvará de funcionamento de estabelecimento de qualquer modalidade de ensino conforme Lei Municipal nº 104/5 de 21/12/5 e Resolução nº 08/95/CEE/SC, de 25/04/5 20

LEGISLAÇÃO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

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MATÉRIA BOLETIM
Decreto nº 0248/97 (DOM de 13.06.97) - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Registro no Cadastro Municipal de Contribuintes, regulamenta a concessão de licença para o funcionamento de atividades comerciais, industriais e prestadoras de serviço no Município de Florianópolis e dá outras providências 27
Decreto nº 280/97 (DOM de 11.08.97) - Veículos de Transporte Escolar - Utilização de Cinto de Segurança 36
Decreto nº 281/97 (DOM de 11.08.97) - Veículos de Transporte Coletivo - Fixação de Comunicados de Utilidade Pública 36
Lei nº 5.144/97 (DOM de 01.10.97) - Assuntos Diversos - Placas Educativas Alusivas à Conservação da Limpeza 43
Lei nº 5.189/97 (DOM de 04.11.97) - Assuntos Diversos - Permanência e Ingresso de Cães Guias 48
Lei nº 5.191/97 (DOM de 17.11.97) - IPTU e Taxas Adjetas à Propriedade - Remissão de Créditos Tributários 50
Lei CMF nº 194/97 (DOM de 15.09.97) - Atividades Desportivas Amadoras - Isenção de Tributos 40
Portaria nº 008/97 (DOM de 01.10.97) - Assuntos Diversos - Transporte Alternativo de Passageiros - Serviço Executivo 43
Resolução nº 002/97 (DOE de 01.08.97) - Altera a resolução nº 001/97 que baixa normas para concessão de alvará de licença para o funcionamento de estabelecimento de ensino de qualquer natureza, no Município de Florianópolis 35

SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES - SIMPLES

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MATÉRIA BOLETIM

DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (DARF-SIMPLES)

 13
PARCELAMENTO DE DÉBITOS E NOVO FORMULÁRIO DE TERMO DE OPÇÃO 32

TABELAS PRÁTICAS

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REAJUSTE DE ALUGUÉIS - OUTUBRO/97

 47

TRIBUTOS FEDERAIS

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MATÉRIA BOLETIM
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - NOVAS NORMAS 07
CONSULTA SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA 08
DCTF - NOVAS INSTRUÇÕES PARA APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL E SUSPENSÃO DO PRAZO REFERENTE AO 1º TRIMESTRE 22
DCTF - SUSPENSÃO DA ENTREGA RELATIVA AOS TRIMESTRES DE 1997 30

DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS (DARF):

 

- APROVAÇÃO DO NOVO MODELO

06
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS (DARF):  

- APROVAÇÃO DO NOVO MODELO

 06
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR - LEI Nº 9.393/96 - CONSIDERAÇÕES 10

IOF - APROVAÇÃO DO NOVO REGULAMENTO

 22
RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO EM ATRASO - APLICAÇÃO DA MULTA DE MORA 06
RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - NOVAS NORMAS 15

 

Índice Geral