BOLETIM 03/97
3ª Semana de Janeiro

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IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO

Registro de Exportadores e Importadores - REI - Normas para a Inscrição

ICMS - SC

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Tratamento Fiscal

LEGISLAÇÃO - SC

Decreto nº 1.535, de 30.12.96 (DOE de 30.12.96)

Portaria SEF nº 532/96 (DOE de 30.12.96)

 

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