BOLETIM 15/97
2ª Semana de Abril

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TRIBUTOS / CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS

Substituição, Ressarcimento e Compensação de Tributos e Contribuições Federais - Novas Normas

LEGISLAÇÃO - SC

Lei CMF nº 162/97 (DOE de 25.03.97)

Portaria nº SEF/DIAG nº 003/97 (DOE de 19.03.97)

Portaria SEF nº 207/97 (DOE de 12.03.97)

 

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