BOLETIM 52/97
4º Semana de Janeiro

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PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Contratos de Transferência de Tecnologia e Franquia - Averbação e Registro

ICMS-SC

Depósito Fechado - Procedimentos Fiscais

LEGISLAÇÃO-SC

Lei nº 10.609, de 28.11.97 (DOE de 28.11.97)

Lei nº 10.610, de 01.12.97 (DOE de 01.12.97)

Decreto nº 2.436, de 28.11.97 (DOE de 28.11.97)

Decreto nº 2.437, de 28.11.97 (DOE de 28.11.97)

Decreto nº 2.440, de 01.12.97 (DOE de 01.12.97)

 

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