BOLETIM 02/97
2ª Semana de Janeiro

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IPI

Pena de Perdimento da Mercadoria

Sistema Especial de Fiscalização

ICMS

Código Fiscal de Operações e Prestações com Notas Explicativas

LEGISLAÇÃO

Lei nº 10.297, de 26.12.97 (DOE de 26.12.96)

 

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