BOLETIM 50-A/99
1ª Semana de Dezembro
ASSUNTOS DIVERSOS
Lei nº 9.870, de 23.11.99 (DOU de 24.11.99)
Mensalidades Escolares - Valor Total Anual - Conversão de MP em Lei
Medida Provisória nº 1.867-19, de 23.11.99 (DOU de
24.11.99)
Veículos Automotores - Redução de Emissão de Poluentes - Alteração
Medida Provisória nº 1.874-17, de 23.11.99 (DOU de
24.11.99)
Meio Ambiente - Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades
Lesivas - Alterações
Medida Provisória nº 1.875-57, de 23.11.99 (DOU de
24.11.99)
Plano Real - Normas Complementares
Medida Provisória nº 1.894-24, de 23.11.99 (DOU de
24.11.99)
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais
e Protesto de Título de Dívidas
Medida Provisória nº 1.896-15, de 23.11.99 (DOU de
24.11.99)
Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano Para Fins de Transplante e
Tratamento - Alteração
Medida Provisória nº 1.914-8, de 23.11.99 (DOU de
24.11.99)
Contratos Civis de Mútuos e Negócios Jurídicos Não Disciplinados Pelas
Legislações Comerciais e de Defesa do Consumidor - Configuração de Lucro ou Vantagem
Excessivos
Medida Provisória nº 1.926-1, de 23.11.99 (DOU de
24.11.99)
Normas Gerais Sobre o Desporto (Lei Pelé) - Alteração - Instituição da Taxa de
Autorização do Bingo
Portaria MEC nº 1.647, de 25.11.99 (DOU de 26.11.99)
Estabelecimentos de Ensino - Centros de Educação Tecnológica - Autorização de Cursos
de Nível Tecnológico da Educação Profissional
ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS
Medida Provisória nº 1.898-16, de 23.11.99 (DOU de
24.11.99)
Cooperativas - Serviço Nacional do Cooperativismo - Sescoop - Substituição de
Contribuição a Partir de Janeiro/99
ASSUNTOS TRABALHISTA
Medida Provisória nº 1.869-45, de 23.11.99 (DOU de
24.11.99)
Salário Mínimo/Benefícios da Previdência Social - Reajuste
Medida Provisória nº 1.870-33, de 23.11.99 (DOU de
24.11.99)
Reajuste do Salário Mínimo e Dos Benefícios da Previdência Social - Alterações
Medida Provisória nº 1.872-20, de 23.11.99 (DOU de
24.11.99)
Salário Mínimo - Reajuste a Partir de Maio/98
Medida Provisória nº 1.878-64, de 23.11.99 (DOU de
24.11.99)
Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros ou Resultados Das Empresas - Normas
Medida Provisória nº 1.879-17, de 23.11.99 (DOU de
24.11.99)
Clt - Alterações - Suspensão do Contrato de Trabalho, Bolsa de Qualificação
Profissional e Seguro-desemprego
IMPORTAÇÃO\EXPORTAÇÃO
Instrução
Normativa SRF n 140, de 26.11.99 (DOU de 30.11.99)
Importação - Regime Especial de Admissão Temporária - Interposição de Recurso
Voluntário
IMPOSTO DE RENDA
Ato
Declaratório SRF nº 95, de 26.11.99 (DOU de 30.11.99)
IRRF - Programa de Demissão Voluntária - Adesão de Empregado Aposentado Pela
Previdência Oficial ou Que Possua o Tempo Necessário Para Requerer a Aposentadoria Pela
Previdência Oficial ou Privada
IPI
Instrução
Normativa SRF nº 139, de 22.11.99 (DOU de 24.11.99)
Importação - Vinhos de Mesa (Cód. 2204.21.00 - Ex 05 da Tipi) - Normas de
Enquadramento
TRIBUTOS FEDERAIS
Medida Provisória nº 1.863-55, de 23.11.99 (DOU de
24.11.99)
Cadin - Normas Para Registro
Ato
Declaratório SRF nº 96, de 26.11.99 (DOU de 30.11.99)
Repetição de Indébito - Tributo ou Contribuição Pago Com Base em Lei Posteriormente
Declarada Inconstitucional
Comunicado Bacen nº 7.083, de 23.11.99 (DOU de 25.11.99)
TBF, Redutor-R e TR - Dias 20, 21 e 22.11.99
Comunicado Bacen nº 7.085, de 24.11.99 (DOU de 26.11.99)
TBF, Redutor-R e TR - Dia 23.11.99
Comunicado Bacen nº 7.087, de 25.11.99 (DOU de 29.11.99)
TBF, Redutor-R e TR - Dia 24.11.99
BOLETIM 50-B/99
1ª Semana de Dezembro
Medida Provisória nº 1.897-55, de 25.11.99 (DOU de
26.11.99)
AFRMM/FMM - Alteração na Legislação
Medida
Provisória nº 1.909-20, de 25.11.99 (DOU de 26.11.99)
Substâncias Entorpecentes - Medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito
e Uso Indevido - Alterações
Medida
Provisória nº 1.912-10, de 25.11.99 (DOU de 26.11.99)
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - Alterações
Resolução
CONAMA nº 258, de 26.08.99 (DOU de 02.12.99)
Pneumáticos - Normas Relativas à Preservação do Meio Ambiente
ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS
Decreto nº 3.265 de 29.11.99 (DOU de 30.11.99)
O Decreto a seguir altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº
3.048/99, em função da alteração ocorrida na Lei que dispõe sobre a organização da
previdência e na Lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Lei nº 9.876, de 26.11.99 (DOU de 29.11.99)
A Lei a seguir altera diversos dispositivos da Leis nº 8.212/91, que dispõe sobre a
organização da Seguridade Social, e da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de
Benefícios da Previdência Social, relacionados com a contribuição previdenciária das
pessoas físicas e jurídicas, o cálculo do benefício, o salário de contribuição do
individual e facultativo, entre outros assuntos.
Instrução
Normativa INSS Nº 3, de 24.11.99 (DOU de 01.12.99)
Códigos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) e FPAS -
Instituição e Alteração
ICMS
Protocolo
ICMS 23, de 23.11.99 (DOU de 25.11.99)
Saídas de Gado Para "Recurso de Pasto" - Suspensão do Imposto - Paraíba e
Maranhão
Protocolo
ICMS 24, de 22.10.99 (DOU de 25.11.99)
Substituição Tributária - Operações Com Cerveja, Refrigerante, Água Mineral ou
Potável e Gelo - Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato
Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio
de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e Distrito Federal
IMPOSTO DE RENDA
Instrução
Normativa SRF nº 138, de 22.11.99 (DOU de 25.11.99)
Informe de Rendimentos Financeiros, Ano-calendário 1999 - Normas Para Emissão -
Aprovação do Modelo do Formulário
TRIBUTOS FEDERAIS
Medida
Provisória nº 1.858-11, de 25.11.99 (DOU de 26.11.99)
Cofins/PIS/Pasep/CSLL - Alterações na Legislação
Comunicado Bacen nº 7.096, de 26.11.99 (Dou de 30.11.99)
TBF, Redutor-R e TR - Dia 25.11.99